Relator denuncia pressões para limitar emenda da prisão após segunda instância

TRIBUNA DA INTERNET | Ao mudar a segunda instância, Supremo pode dar  liberdade a homicidas e estupradores

Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Wesley Oliveira
Correio Braziliense

Em discussão desde 2019, a Proposta de Emenda à Constituição 199 – PEC da prisão em segunda instância – enfrenta um novo imbróglio dentro da Câmara dos Deputados: o tempo de aplicação. De acordo com o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS), caso seja aprovada, a medida só passaria a valer para novos processos, ou seja, não vigoraria, por exemplo, para o processo do triplex do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Se não fizéssemos essa questão da temporalidade, não conseguiríamos nem 100 votos a favor da nossa proposta. Sem esse cálculo político, ficamos fadados ao fracasso, e a proposta não avança”, explicou Trad durante debate promovido na Câmara na manhã desta terça-feira (27/10).

MOVIMENTO CONTRA – A alternativa encontrada pelo relator é criticada por grupos dentro da Câmara, que alegam que a nova PEC não surtirá o efeito esperado, caso não traga a previsão de retroagir para processos antigos. Para o autor da proposta, o deputado Alex Manete (Cidadania-SP), existe um movimento do governo e da esquerda para que a PEC não seja aprovada na Casa.

 “Não está fácil. Precisamos apoiar o relatório do deputado [Fabio] Trad para que o tema seja constitucionalizado. Mesmo que discordem do ponto da temporalidade, esse foi o cálculo para que a medida fosse aprovada. Seja do governo, seja da esquerda, todo dia aparecem com um argumento para deixarem a PEC da segunda instância em ‘banho-maria’”, afirmou Manete.

VOTAÇÃO ADIADA – Estava prevista para esta terça-feira (27), a votação pelo plenário da Câmara da resolução que permite a reabertura das comissões especiais da Casa. Os colegiados estão suspensos desde o início da pandemia. Segundo o deputado Fabio Trad, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) acabou adiando a votação para esta quarta-feira (dia 28).

“Hoje (terça-feira) fico sabendo que o presidente Maia adiou a votação da resolução que autoriza a reabertura das comissões especiais. Espero que o adiamento não seja fruto de uma pressão política de setores que não querem a aprovação da PEC. Se for, espero que ele resista, pois a aprovação desta matéria é fundamental para dar efetividade à justiça brasileira”, completou Trad.

Para ser aprovada, a PEC da prisão em segunda instância precisa passar pela Comissão Especial da Câmara e depois votada em dois turnos pelo plenário. A medida ainda terá de tramitar no Senado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Doce ilusão pensar que o Congresso vai eliminar a impunidade dos políticos corruptos e dos corruptores. É mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha, como disse Jesus a seus discípulos. (C.N.)

Relator do STJ adia julgamento do recurso de Lula no processo do triplex do Guarujá

Correio Popular - Veja a charge do Veronezi para este... | Facebook

Charge do Veronezi (Arquivo Google)

Felipe Amorim
Do UOL

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) adiou o julgamento de um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) previsto para hoje, sobre o processo da Lava Jato relacionado ao apartamento tríplex do Guarujá (SP).

Estava marcada para a sessão da Quinta Turma do STJ, às 14h, a análise do recurso apresentado pela defesa de Lula pedindo mudança no regime inicial de cumprimento da pena, além da redução do valor mínimo de indenização imposto pela condenação.

Também seriam julgados embargos de declaração apresentados pelo MPF (Ministério Púbico Federal). A assessoria de imprensa do STJ não informou o motivo do adiamento.

LULA, 75 ANOS – Hoje é aniversário do ex-presidente, que completou 75 anos. Lula foi condenado a oito anos e dez meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi estabelecida pela Quinta Turma do STJ em abril do ano passado.

O ex-presidente está em liberdade desde 2019, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a prisão em segunda instância e determinou que o início da pena deve se dar somente após o esgotamento de todos os recursos no processo.

Nesse processo, da operação Lava Jato, o ex-presidente foi acusado de receber propina da construtora OAS ligada a desvios na Petrobras por meio de reformas e da reserva de um apartamento em prédio da empreiteira.

PROVAR INOCÊNCIA – O ex-presidente afirma que nunca teve a propriedade ou utilizou o imóvel e diz que vai provar sua inocência. A defesa de Lula recorreu nesta segunda-feira ao STF pedindo o adiamento do julgamento de hoje no STJ, mas o pedido foi negado pelo ministro do Supremo Edson Fachin.

A decisão de hoje pelo adiamento foi do relator do processo no STJ, ministro Felix Fischer, a quem cabe determinar a inclusão do processo na pauta de julgamentos.

A defesa de Lula havia solicitado a suspensão até que a Segunda Turma do Supremo julgue o caso da suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro. O pedido foi negado, mas os advogados do ex-presidente protocolaram nova solicitação. Eles também haviam pedido a paralisação do julgamento até análise dos pedidos de acesso aos acordos celebrados pela Lava-Jato nos Estados Unidos. Fachin é o relator dos processos relativos à Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O recurso da defesa de Lula é apenas protelatório. Nesse processo ele já foi condenado três vezes (pelo juiz Sérgio Moro, pelo Tribunal Federal da IV Região e pelo STJ. Os advogados vão adiando porque, quando for julgado pelo Supremo, é provável que volte para a prisão, na forma da lei. (C.N.)

“É muito mais provável que Bolsonaro perca a eleição em 2022”, diz o marqueteiro João Santana

Tive câncer no estômago", diz João Santana, marqueteiro de Dilma e Lula

João Santana apareceu no Roda Viva com um novo visual

Deu no Correio Braziliense

Em sua primeira entrevista desde que foi preso, o publicitário João Santana, ex-marqueteiro dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, fez previsões sobre a próxima disputa pelo Palácio do Planalto, em 2022. “É muito mais provável que Bolsonaro perca as eleições”, afirmou Santana, que foi entrevistado pelo programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (26/10).

“Se as esquerdas se unirem em torno de Ciro Gomes, ele pode ser um candidato extremamente viável”, comentou Santana, afirmando que o ex-presidente Lula seria o nome ideal de vice na chapa de esquerda.

IMITAR A ARGENTINA –  “Lula seria o melhor perfil de vice-presidente que poderia ter”, disse Santana, sugerindo imitar “a solução eleitoral genial que a Cristina Kirchner fez na Argentina. Mas é muito difícil isso ocorrer. É preciso que as oposições se organizem para fazer isso acontecer”, afirmou.

Em caso do PT lançar candidato, Santana defende que o ex-governador Jaques Wagner deve ser com o cabeça da chapa, com Lula como vice. “É o ideal.”

“Bolsonaro é um fenômeno eleitoral, sim, mas ele não contrariou todas as lógicas de campanha. A campanha de 2018 é que contrariou todas as lógicas da história política eleitoral brasileira”, cravou João Santana, ao analisar a vitória do presidente Jair Bolsonaro nas urnas.

LONGE DO PT – Na entrevista ao programa Roda Vida, o marqueteiro dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff fez revelações sobre a vida pessoal e relação com os políticos após a delação, afirmando que foi abandonado pelos petistas. “Nunca mais falei com eles.”

Santana teve a delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017. O publicitário admitiu o uso de caixa dois e confirmou que Lula e Dilma tinham ciência de pagamentos oficiais e paralelos feitos como contraprestação aos serviços prestados em campanhas eleitorais.

“O caixa dois não foi apenas uma ‘unha encravada’ no sistema político brasileiro. O caixa dois foi sempre a alma do sistema eleitoral brasileiro e era uma coisa geral. E poucos foram punidos”, afirmou Santana, que usava tornozeleira eletrônica durante a entrevista.

CÂNCER NO ESTÔMAGO –  “Fazer a delação foi a pior experiência da minha vida. É uma descida aos infernos. Você enfrenta conflitos éticos, afetivos, conflitos morais de toda natureza. Quando você confronta isso ao seu bem maior, que é a sua vida, você revê e isso fica pequeno”, afirmou João Santana. “Por que eu vou ser solidário com quem não está sendo solidário comigo?”, emendou.

Durante a entrevista, Santana também fez uma revelação. Disse que enfrentou um câncer no estômago logo após fazer a delação premiada e teve que passar por uma cirurgia no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

“Vou fazer uma revisão”, disse Santana. “Essa queda da fama para a infâmia é um buraco tão profundo, nem sei se tem fundo. (…) Mas, por outro lado, é muito rico em descobertas e redescobertas.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Santana é bom em marquetagem, mas ruim em análise política. Até agora ele não percebeu que Lula jamais poderá ser candidato a presidente ou a vice, porque é ficha suja, não tem direitos políticos para ser candidato e ainda será julgado em outros processos. Apenas isso. E Jaques Wagner tem tanta chance de ser presidente quanto o Tiririca. (C.N.)

Ricardo Salles engavetou as verbas da Amazônia, Mourão se omitiu e Bolsonaro nada fez

MPF cobra Justiça Federal no DF por decisão sobre afastamento de Ricardo  Salles - Flávio Chaves

Charge do Nani (nanihumor.com)

Bruna Lima
Correio Braziliense

A Operação Verde Brasil 2, planejada para combater o desmatamento ilegal na Amazônia, será prorrogada até abril, anunciou o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, nesta segunda-feira (26/10).

Conduzidos pelo Ministério da Defesa, os trabalhos estavam programados para se encerrar na primeira semana de novembro. Mas, em meio à baixa execução orçamentária do montante previsto pelo governo federal, as ações serão estendidas.

VERBAS SOBRANDO – De acordo com o portal Siga Brasil, de responsabilidade do Senado, dos R$ 418,6 milhões autorizados para a operação, somente  R$ 164,9 foram empenhados até o momento. Esse valor equivale a menos de 40% da verba. Nos dois primeiros meses de operação, menos de 4% do orçamento havia sido utilizado. Somente em agosto houve um desentrave nas liberações.

Em meio a esse cenário, Mourão afirmou que a programação será prorrogada até abril. “Vamos prorrogar. A decisão está tomada”, disse o vice-presidente, na chegada ao Palácio do Planalto. “Nós estamos com recurso suficiente para chegar até abril”, completou. Agora, cabe ao presidente Jair Bolsonaro prorrogar o decreto de Lei da Garantia e da Ordem (GLO) que autoriza o empenho das Forças Armadas na operação até 6 de novembro.

ATUAÇÃO EM CONJUNTO – A Operação Verde Brasil 2 começou em 11 de maio e está no escopo do Conselho Nacional da Amazônia (CNA), liderado pelo vice-presidente e com inclusão de onze organizações de controle ambiental e segurança pública, atuando em conjunto com as Forças Armadas.

Os trabalhos se concentram em ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, com foco no desmatamento e queimadas. Os esforços ocorrem nas áreas de responsabilidade da União: na faixa de fronteira, terras indígenas, e em unidades federais de conservação ambiental.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria necessita de tradução simultânea. Fato 1 – Havia verbas para a operação conjunta na Amazônia; Fato 2 – As verbas não foram gastas; Fato 3 – Isso significa que muitas das ações que poderiam ter sido executadas na verdade não se realizaram; Fato 4 – O nome disso é omissão ou inércia administrativa.  Os culpados são o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que manteve as verbas na gaveta; o vice Hamilton Mourão, que não cobrou a liberação dos recursos; e o presidente Jair Bolsonaro, que deveria botar ordem nessa bagunça. (C.N.)

Moraes diz que investigações no STF podem ajudar no combate de ‘milícias digitais’ nas eleições deste ano

Moraes é relator de inquéritos que apuram “fake news” e atos antidemocráticos

Carolina Brígido
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira, dia 26, que investigações que correm na Corte podem auxiliar no combate de “milícias digitais” na campanha eleitoral deste ano. Moraes é relator de dois inquéritos que tratam do assunto. Um deles apura “fake news” e ataques contra o STF e seus ministros. O outro investiga atos antidemocráticos ocorridos no primeiro semestre em todo o país.

“A boa notícia, pelo menos o início de uma boa notícia, é que, em virtude do aumento do nível de agressividade dessas milícias digitais, as investigações realizadas pela Polícia Federal, pelo próprio Ministério Público, nos inquéritos no Supremo Tribunal Federal, possibilitaram o conhecimento do mecanismo de atuação desse núcleo de produção, de divulgação, o que, obviamente, vai facilitar a Justiça Eleitoral, se houver necessidade, de identificar aqueles que, utilizando as redes, se aproveitaram de recursos não declarados, aqueles que se aproveitaram de mecanismos de milícias digitais, para eleger seus representantes”, afirmou durante um seminário transmitido pela internet.

PARÂMETRO – Segundo o ministro, as investigações conduzidas pelo STF geraram um parâmetro a ser usado pela Justiça Eleitoral, para se punir “aqueles que utilizando as redes, com abuso de poder político, com abuso do poder econômico, queiram colocar em risco as regras democráticas”.

“O fato de há mais de um ano essas investigações estarem sendo realizadas possibilitaram uma expertise maior da fiscalização por parte também da Justiça Eleitoral, senão para impedir totalmente que ocorram, porque realmente não é possível pedir da Justiça Eleitoral que se impeça essa prática nas redes sociais”, disse.

NÚCLEOS – Moraes afirmou que as investigações que correm no STF identificou quatro núcleos dos grupos que espalham notícias falsas e ataques na internet: o núcleo de produção de material, como vídeos e memes; o núcleo de divulgação nas redes sociais, feito por meio de robôs ou de pessoas pagas para isso; o núcleo político, que espalha seu viés ideológico; e o núcleo financeiro, que patrocina todo o sistema de produção. Para o ministro, o financiamento necessita de maior fiscalização:

“Nós temos que verificar essas novas fontes de financiamento, fontes de atores invisíveis, fontes que não vem sendo fiscalizadas, aplicar regras a alterar normas”, disse.

Moro acusa governo Bolsonaro de abandonar a proposta sobre segunda instância

Moro encolhe nas redes e tem futuro político incerto - 27/10/2020 - UOL  Notícias

Moro defende a aprovação da emenda pelo Congresso

Wesley Oliveira
Correio Braziliense

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro participou do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, conhecida como a PEC da segunda instância, realizado nesta terça-feira (27) pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara. Moro defendeu a aprovação da PEC e acusou o governo Bolsonaro de ter abandonado a matéria.

Moro disse também ser favorável à aplicação da prisão em segunda instância mesmo para processos anteriores à aprovação da lei. O relator da PEC na Câmara, deputado Fábio Trad (PSD-MS), comentou no mesmo debate a pressão para limitar o alcance da proposta. 

MAIS ABRANGENTE – “Eu preferia que a PEC fosse mais abrangente, mas se esse é o custo para aprovar, eu acho razoável. É hipocrisia reprovar a proposta por causa da questão temporal”, defendeu o ex-ministro.

Sobre a articulação do governo pela aprovação da matéria, Sergio Moro afirmou que “não vê ninguém participando desse debate. “Dentro do governo, eu era a única pessoa que falava da PEC. Desde que deixei o ministério, nunca mais se falou sobre. É lamentável que o governo tenha abandonado a execução em segunda instância”, atacou o ex-ministro.

A visão do ex-ministro foi rechaçada pelo deputado Alex Manete, que cobrou um posicionamento por parte do presidente Jair Bolsonaro. “É importante ressaltar que já cobramos do vice-presidente Hamilton Mourão, do presidente Jair Bolsonaro, que de fato eles se posicionem e colaborem. Essa pauta inclusive os conduziu para o processo vitorioso de 2018”, completou o deputado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Moro está cansado de saber que Bolsonaro não aceita prisão após segunda instância, por causa dos filhos, que têm contas a prestar à Justiça. No Congresso e no Supremo, a maioria também é a favor da impunidade. Ou seja, os três Poderes estão unidos contra essa proposta. Está tudo dominado, como se diz hoje em dia. (C.N.)  

Ricardo Barros é alvo de críticas de juízes e promotores após defender plebiscito para nova Constituição

Baros declarou que Constituição tornou Brasil ‘ingovernável’

André de Souza
O Globo

A Frentas, entidade que reúne vários associações de juízes e integrantes do Ministério Público, criticou o líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que nesta segunda-feira, dia 26, defendeu uma nova Constituição, já que atual, disse ele, deixou o Brasil ingovernável.

Também afirmou que ela poderia ser usada para “equilibrar” os poderes, dizendo que o poder fiscalizador de juízes, promotores e outros servidores ficou muito grande. A ideia de uma Assembleia Constituinte não é nova: quando estava no poder, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também propôs a criação de uma para fazer a reforma política.

PREOCUPAÇÃO – A Frentas disse que “não há solução para crises fora da ordem constitucional”, e que “vê com preocupação declarações que atacam a Constituição Federal, o Poder Judiciário e os direitos e garantias que fundamentam o Estado de Direito”. Segundo a entidade, “o intento de conduzir medidas fora do estabelecido pela Constituição denota a intenção de cercear a autonomia e a independência dos membros do Judiciário para a fiscalização e a aplicação da lei”.

A nota é assinada pelos presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Trajano Sousa de Melo, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), José Carlos Couto de Carvalho, e pela 1ª Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Marília Garcia Guedes.

DECLARAÇÃO – Mais cedo, no evento “Um dia pela democracia: Igualdade ao nascer e liberdade no viver”, organizada pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Barros citou declaração do ex-presidente José Sarney dizendo que a Constituição de 1988 tornaria o país ingovernável.

Depois, arrematou:”E o dia chegou. Temos um sistema ingovernável, estamos há seis anos com déficit fiscal primário, ou seja, arrecadamos menos do que gastamos. Não temos capacidade mais de aumentar a carga tributária, porque o contribuinte não suporta mais do que 35% da carga tributária, e não demos conta de entregar todos os direitos que a Constituição decidiu em favor de nossos cidadãos. Eu pessoalmente defendo nova Assembleia Nacional Constituinte, acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra deveres, porque a nossa carta só tem direitos e é preciso que o cidadão tem deveres com a nação”.

ASSEMBLEIA – A Constituição do Chile, diferentemente da brasileira, foi editada durante a ditadura do general Augusto Pinochet. A do Brasil foi aprovada por uma assembleia eleita após o fim da ditadura militar. Barros também criticou juízes, promotores e outros servidores.

“Quando eu falo em reformar a constituição eu penso também em equilibrar os poderes. O poder fiscalizador ficou muito maior que os demais, e em uma situação incompreensível de inimputabilidade. Os juízes, promotores, fiscais da Receita, agentes do TCU [Tribunal de Contas da União], da CGU [Controladoria-Geral da União] provocam enormes danos com acusações infundadas e nada respondem por isso, nunca respondem por nada. E o ativismo político do Judiciário está muito intenso, muito mais do que jamais poderíamos imaginar. Então é preciso sim que nós possamos rever o nosso sistema”, disse Barros. Ele criticou o chamado ativismo judicial, ou seja, medidas adotadas pelo Judiciário que, segundo ele, vão além de suas atribuições, reescrevendo leis e invadindo competências do Parlamento.

LIMITES – “Cabe ao Legislativo sim estabelecer as diretrizes. O Legislativo é o poder que emana do povo. Nós temos que colocar limites em todos esses exageros, limites e descasos que estão acontecendo, mas o Legislativo se sente acuado muitas vezes por quase uma chantagem que lhe é imposta, por uma intimidação que lhe é imposta pelos órgãos de controle, por um ativismo político visível que atinge a todos eles que assumem posições de protagonismo, que coloca todos sob acusações”, afirmou o líder do governo na Câmara.

Por fim, lembrou ter sido relator da Lei de Abuso de Autoridade na Câmara:”Não foi fácil suportar as pressões explícitas que sofremos enquanto estávamos relatando esse projeto. O Brasil precisa de mudanças e nós do Legislativo temos que patrociná-las para que Executivo e Judiciário cumpram o que determina a legislação votada pelo poder que emana do povo”.

Mais de 10 mil candidaturas são indeferidas pela Justiça Eleitoral

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Fábio Vasconcellos
G1

Com a maior parte dos pedidos de registro de candidaturas julgados pela Justiça Eleitoral até esta segunda-feira, dia 26, mais de 10 mil postulantes ao cargo de vereador, prefeito e vice-prefeito em todo o Brasil tiveram a candidatura indeferida. Se forem somados os falecimentos e as renúncias, o número de candidatos inaptos supera os 16,5 mil. A maior parte, no entanto, cerca de 10,6 mil casos, é formada por candidatos que não poderão concorrer porque não atenderam a algum requisito legal.

Os candidatos inaptos representam cerca de 2,9% do total de casos analisados, um percentual, por enquanto, menor que o registrado em 2016 (3,4%). O prazo final para a conclusão dos julgamentos termina nesta segunda. Mas 112 mil pedidos ainda aguardam parecer da Justiça Eleitoral. Pelos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o principal motivo das cassações ou indeferimentos é a “ausência de requisito de registro”, com 75,9%. Como uma única candidatura pode ser barrada por mais de um motivo, o número total supera o de candidatos indeferidos.

EFEITOS DA FICHA LIMPA – A segunda principal razão para rejeição dos pedidos de registro é a Lei da Ficha Limpa, com 11,2%. Segundo a lei, políticos condenados por abuso de poder político e econômico ficam inelegíveis por oito anos.

Advogado e professor de Direito Eleitoral, Alberto Rollo acredita que os dados dos julgamentos das candidaturas divulgados não refletem o que preconiza a legislação eleitoral. Segundo ele, a lei determina que os registros devem estar julgados em primeira e segunda instância eleitoral até 20 dias antes do dia da votação, ou seja, muitos julgamentos ainda estão pendentes.

“Isso quer dizer que, até esta segunda-feira, os pedidos de registro das candidaturas deveriam ter sido julgados, inclusive, pelos tribunais regionais, porque há muitos casos com recurso. Acredito que esses dados refletem mais os julgamentos da primeira instância. Estamos vendo, na verdade, o que o ministro Barroso já havia alertado lá atrás, de que o tempo era muito curto para que a Justiça Eleitoral analisasse todos os pedidos”, afirma Rollo.

VALIDADE DOS REGISTROS – Na avaliação do professor, mesmo que quase 80% dos casos tivessem sido analisados em primeira e segunda instância, há ainda cerca de 112 mil candidaturas sem ser julgadas, segundo o site do TSE. Por lei, esses candidatos poderão concorrer até que a Justiça decida sobre a validade dos registros.

Para Alberto Rollo, a proporção de 11% de indeferimentos por conta da Lei da Ficha Limpa pode ser considerada baixa. O professor avalia que o percentual deve cair um pouco mais, com os recursos que deverão ser apresentados. A ausência de requisito de registro, principal motivo de cassação ou indeferimentos das candidaturas, segundo Rollo, pode estar associada também às dificuldades geradas pela pandemia.

“Muitos dos documentos que o candidato precisa levantar para apresentar à Justiça Eleitoral só existem no formato físico, são milhões de documentos, que precisam ser buscados um a um. Por outro lado, há muitos tribunais que fizeram home office durante a pandemia, o que limitou muito o trabalho de pesquisa. Então é provável que muitos casos sejam ausência desses documentos”, lembra Rollo.

PEQUENOS SE DESTACAM – A distribuição das candidaturas inaptas, sem considerar os falecimentos e as renúncias, mostra que os partidos pequenos se destacam. O G1 calculou a proporção de inaptos em relação ao total de candidaturas lançadas por cada legenda. Pela ordem, partidos como PCO, PSTU, PCB, PMB e DC apresentam percentuais maiores que a média de 1,9%.

Na outra ponta, os partidos com menores percentuais de candidaturas impugnadas foram Novo, PP, DEM, PSD e MDB. Professor de ciência política e coordenador do Laboratório de Partidos e Sistemas Partidários da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Bruno Bolognesi acredita que essa distribuição reflete o grau de profissionalização dos grandes partidos e das condições para montar estruturas nos estados e municípios.

“A primeira hipótese para essa distribuição é de fato o nível de profissionalização e expertise eleitoral. Partidos grandes ou com boas estruturas, como o Novo, por exemplo, normalmente contam com um corpo técnico robusto em campanhas, com advogados, contadores, publicitários. Já partidos pequenos normalmente são reféns de assessores do ‘dono’ do partido e que vivem de relações clientelísticas dentro da legenda, com parca experiência na burocracia estatal, por exemplo, que pode ajudar a formar know-how para disputa eleitoral, principalmente no aspecto formal das exigências”, observa Bolognesi.

PERFIL IDEOLÓGICO – O professor da UFPR chama a atenção também para o perfil ideológico das legendas que apresentam os maiores percentuais de candidaturas impugnadas. Para Bolognesi, alguns partidos estão mais preocupados com a propaganda ideológica, e menos com a disputa eleitoral de fato.

“Há uma questão do partido antissistema. Ainda que estes partidos estejam disputando eleições, eles não estão necessariamente preocupados em ganhar votos, como é o caso dos partidos de extrema esquerda. Então a relação com a eleição é muito mais doutrinária do que eleitoral, de modo que não há uma preocupação com a viabilidade do candidato, mas sim em fazer propaganda ideológica para a legenda”, observa Bolognesi.

Após indicação de Kássio Marques ao STF, presidente da OAB se aproxima de Flávio Bolsonaro

Segue um movimento para que Flávio e Felipe se encontrem pessoalmente

Bela Megale
O Globo

A estrada já vinha sendo construída pelos bombeiros da Esplanada dos Ministérios, mas foi a indicação do desembargador Kássio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF) que pavimentou o caminho de paz e amor entre o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e a família Bolsonaro.

Na última quinta-feira , após a nomeação de Marques por Bolsonaro ser publicada no Diário Oficial da União, Santa Cruz soltou mais uma nota de apoio ao magistrado, em nome da OAB. “O ministro certamente saberá honrar e dignificar sua nova função, como fez durante toda sua notável trajetória como advogado e como magistrado, e trará experiência, equilíbrio e competência ao colegiado da Suprema Corte”, dizia o comunicado.

TROCA DE MENSAGENS – Esta foi a segunda manifestação pública da OAB em apoio ao novo ministro do STF. A primeira foi no início do mês, quando Marques foi indicado pelo presidente para a vaga de Celso de Mello. O apoio público da instituição ao nome, que sofria bombardeio da base bolsonarista, rendeu a primeira troca de mensagens entre Santa Cruz e um membro da família, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O filho 01 de Jair Bolsonaro enviou uma mensagem ao presidente da OAB com a nota divulgada e bandeirinhas do Brasil. Santa Cruz respondeu com elogios ao indicado. As conversas pararam por aí, mas segue um movimento para que os dois tenham um encontro pessoalmente.

“PRAGMATISMO” – Segundo representantes dos dois lados, o “pragmatismo” aproximou a entidade e seu presidente da família Bolsonaro. A OAB trabalha para que os chamados “garantistas”, como são chamados os defensores da presunção da inocência e os direitos fundamentais dos presos, como Marques , ocupem cada vez mais lugares nos tribunais. A família Bolsonaro, com casos de Flávio e do vereador Carlos Bolsonaro sob investigação, defende o mesmo perfil.

“A vaga do Kassio Marques que abrirá no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é outra que depende da escolha de Jair Bolsonaro. A OAB vai trabalhar para que todos os integrantes da lista que chegará ao presidente sejam garantistas. Nossa luta é de sobrevivência em relação à desproporcionalidade que ganhou o Ministério Público. Eu respeito, mas órgão se tornou um gigante, enquanto a advocacia passou a ser criminalizada”, disse Santa Cruz ao O Globo.

DIÁLOGO – O advogado credita ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, a abertura do diálogo entre a OAB e a família Bolsonaro. O presidente da instituição tem feito outros acenos a Flávio. Ao O Globo, afirmou que “a OAB não é liderança da oposição” e a interlocutores da esfera política passou a destacar a importância do senador como “elemento de ponderação” e “aberto ao diálogo”.

Em 2011, ainda como deputado federal, Jair Bolsonaro disse em uma palestra na Universidade Federal Fluminense (UFF) que o pai de Santa Cruz , desaparecido na ditadura militar, “deve ter morrido bêbado em algum acidente de carnaval”. Militante do grupo Ação Popular, Fernando Santa Cruz desapareceu em1974, quando foi preso pelo regime. Bolsonaro voltou a atacar o pai de Santa Cruz já como presidente da República.

Vantagem de Biden sobre Trump caiu na última semana, mas ainda está em  8,7 pontos

Jornal do Commercio on Twitter: "Charge #RedesSociais #JC  #JornalDoCommercio #Recife #Miguel #TRUMP #BIDEN #DEBATE  https://t.co/ypGqgpoffY… "

Charge do Miguel (Jornal do Commercio)

Bruno Benevides
Folha

As pesquisas de opinião mais recentes sobre a eleição americana indicam que a vantagem que o candidato democrata, Joe Biden, tinha sobre seu rival republicano, o presidente Donald Trump, encolheu ao longo da última semana.

Segundo a média ponderada dos levantamentos calculada pelo site especializado FiveThirtyEight, a diferença entre os dois era de 8,7 pontos percentuais na manhã desta segunda-feira (dia 26).

PERDEU DOIS PONTOS – O democrata aparece com 51,8% das intenções de votos em todo o país, contra 43,1% do republicano. Isso significa que Biden perdeu 2 pontos de vantagem em uma semana —no dia 19, ele tinha 10,7 pontos sobre Trump, a maior diferença entre os dois durante toda a campanha.

Apesar disso, o ex-vice de Barack Obama segue como favorito na disputa. Sua vantagem sobre Trump atualmente é 3,6 pontos superior a que Hillary Clinton tinha sobre o rival há quatro anos a oito dias do pleito.

Segundo o mesmo site, o democrata tem 87% de chance de ser eleito o próximo presidente americano —há uma semana, ele tinha 88%—, contra 12% do rival.

NENHUM DOS DOIS – Há ainda 1% de chance de nenhum dos dois conquistarem a maioria no Colégio Eleitoral, nome ao dado sistema indireto que escolhe o presidente americano.

O peculiar sistema eleitoral americano é sempre um desafio para quem quer entender a disputa, já que o vencedor não é obrigatoriamente o candidato mais votado pela população. Trump, por exemplo, perdeu para Hillary em 2016 no voto popular, mas venceu em um número suficiente de estados para ser eleito presidente no Colégio Eleitoral.

Novamente segundo o FiveThirtyEight, a chance de o republicano ser reeleito mesmo se perder o voto popular atualmente é de 9% —a possibilidade do mesmo acontecer com Biden é menor que 1%.

ESTADOS PÊNDULOS – Assim, a chave para vencer a eleição é conquistar os chamados estados pêndulos, que ora votam em republicanos, ora votam em democratas.

Biden está na frente na maioria deles, mas sua vantagem também caiu. É o caso da Pensilvânia, estado que tem a maior chance de decidir a eleição. O democrata tem atualmente 5,6 pontos de vantagem sobre Trump ali —há 15 dias, a diferença era de 7,3 pontos.

O mesmo fenômeno ocorre em outros estados importantes, como o Arizona, a Flórida e a Carolina do Norte. Em todos, Biden viu sua vantagem se ampliar durante a primeira metade de outubro e, depois, começar a cair. 

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
E haja coração! E haja Rivotril! E haja Lexotan! (C.N.)

Governo do Rio pedirá o adiamento do julgamento sobre royalties do petróleo no STF

Charge do Amorim (Aquivo do Google)

Deu no G1

O governo do Rio de Janeiro informou que o governador em exercício Cláudio Castro se reunirá na tarde desta terça-feira, dia 27, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em Brasília, a fim de pedir o adiamento do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as regras para divisão dos royalties do petróleo entre os estados.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Rio, o presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT), também participará. O STF não tinha confirmado a realização da reunião até a última atualização desta reportagem. No julgamento, marcado para 3 de dezembro, o STF decidirá se mantém uma decisão liminar (provisória) que suspendeu as novas regras de divisão dos royalties — uma compensação paga a estados e municípios pela extração de petróleo.

PARTILHA DOS RECURSOS – A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Ao conceder a liminar, a ministra argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.

“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação — compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, afirmou Cármen Lúcia.

ADIAMENTOS – Desde a decisão da ministra, o julgamento da liminar pelo plenário do STF já foi adiado três vezes. Se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos. O sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, prevê, nessa hipótese, “uma tragédia, um caos social incrível”.

“Ou o Rio de Janeiro consegue entrar num acordo com os outros entes da federação — e um acordo em que ele vai ter que perder dinheiro, não tem jeito; agora, a dúvida é quanto ele vai perder, está certo? — ou então tenta convencer o STF a mais uma vez adiar o julgamento, para que haja mais tempo para negociar com os outros entes da federação”, afirmou Pires. “Se esse julgamento ocorrer, na minha opinião, a chance de o Rio perder é muito grande”, complementou.

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), “qualquer mudança neste momento pode provocar a quebra final do nosso estado, que já entrou no regime de recuperação fiscal e está tentando se recuperar”. Segundo o deputado estadual André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa, o pagamento de royalties não é um benefício, mas uma compensação sobre os riscos ambientais.

CONTRATOS NOVOS – Ele defende que os novos percentuais decorrentes da aplicação só sejam adotados para os contratos novos, firmados após o julgamento da ação. “Vamos apresentar os argumentos em favor do Rio, mostrar os números, explicar para onde foram os recursos dos royalties em 2019. O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou o deputado.

Depois de julgar a liminar, o Supremo terá ainda de decidir a questão — em um outro momento — de forma definitiva (já que a liminar é uma decisão provisória) e definir se as regras previstas na lei serão derrubadas ou não.

Pela lei atual, estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties e municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties. A lei suspensa previa que estados e municípios sem extração de petróleo receberiam 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.

REPASSE – Pela norma suspensa, a redistribuição dos tributos aumentaria o repasse de dinheiro a estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração. Na ocasião em que concedeu a liminar e suspendeu os efeitos do trecho da lei sobre a divisão dos recursos, a ministra Cármen Lúcia atendeu a um pedido do governo do Rio de Janeiro, comandado à época por Sergio Cabral (MDB), e manteve a antiga divisão dos royalties, com maior benefício aos produtores.

O julgamento sobre o tema no STF chegou a ser marcado para o fim de 2019, mas foi adiado justamente por falta de consenso entre estados produtores e não produtores de petróleo. Naquele momento, Cármen Lúcia afirmou que o julgamento passaria para 29 de abril “em caráter irrevogável”.

Em abril, deputados federais do Rio de Janeiro apresentaram ao então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, um pedido para adiar o julgamento. Eles argumentaram que a pandemia dificultou a continuidade das negociações entre governadores para um acordo sobre o tema.a

Nova historiadora dos EUA diz que George Washington consertou a boca usando dentes de escravos

Bill Gates considera o melhor livro da História dos EUA

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Está nas livrarias “Estas verdades — História da formação dos Estados Unidos”, da professora Jill Lepore, de Harvard. Com 866 páginas e quase dois quilos, vai de Cristóvão Colombo a Donald Trump. Lepore gosta da vida, de História e dos Estados Unidos. Isso faz com que sua produção tenha um discreto bom humor, levando-a a tratar de tudo, inclusive cinema e esporte.

Os personagens de “Estas Verdades” têm carne e osso. Ela olha para os magnatas, os poderosos, os negros, os índios e as mulheres. Em 1760, o fazendeiro George Washington consertou sua boca usando dentes de escravizados. Pelo menos 43 deles fugiram e um combateu ao lado dos ingleses.

SANGUE NEGRO – Da fazenda de Thomas Jefferson, fugiram 13. O futuro presidente acasalava-se com a escrava Sally Hemings, meia-irmã de sua falecida mulher. Na conta do erudito amante e senhor, ela só tinha um oitavo de sangue negro.

No século XVIII, as colônias americanas tiveram duas revoluções, uma contra o domínio inglês, outra contra a escravatura. Esta levou quase um século para prevalecer. O que levou os colonos a rebelar não foram apenas os impostos e a repressão, mas sobretudo a oferta da liberdade para os escravos.

OUTRO FATOS NARRADOS – Em 1776, um grupo de “subversivos”, segundo o filósofo inglês Jeremy Bentham, criou um estado “absurdo e visionário”. Em 1801, a Suprema Corte se reunia na pensão em que viviam seus juízes.

Lepore diz coisas assim: “A Inglaterra manteve-se no Caribe e desistiu da América.” Ou ainda, tratando da Guerra Civil: “O Sul perdeu a guerra, mas ganhou a paz.”

A grande nação americana foi construída também pelos movimentos dos trabalhadores, dos imigrantes e dos negros. “Estas verdades” vai mostrando essa história aos poucos, com um elegante domínio dos fatos: em 1776, quando foi proclamada a independência dos Estados Unidos, a temperatura na cidade de Philadelphia era de 11 graus; às vésperas da chegada de Donald Trump, era de 15.

RELATO HONESTO – Para Bill Gates, “Estas Verdades” é o “relato mais honesto e mais bem escrito que já li sobre a História dos Estados Unidos”. Jill Lepore conta uma grande aventura e termina com certa ansiedade: “Uma nação não pode escolher seu passado, só pode escolher seu futuro”.

E recordar é viver. Deu no “The New York Times” que pelo menos 545 crianças cujas famílias tentavam entrar ilegalmente nos Estados Unidos estão em abrigos, sem que seus pais tenham sido localizados. No debate de quinta-feira, Donald Trump fugiu da pergunta durante vários minutos.

Essas coisas acabam passando despercebidas enquanto a vida segue, naquilo que parece ser uma rotina maior que pequenos dramas.

CRIANÇAS JUDIAS – No dia 12 de dezembro de 1938, chegou a Londres um navio que transportava 200 crianças judias alemãs, entregues pelos pais para que fossem criadas por famílias inglesas. Até o fim da guerra foram mais de 10 mil. O filho de uma delas, Michael Moritz, tornou-se um milionário e doou 15 milhões de dólares para programas de ajuda aos pobres da Universidade de Oxford.

Nas semanas em que as crianças judias desceram em Londres, Josef Stalin assinou 30 listas com os nomes de cinco mil pessoas que deviam ser executadas e foi ao cinema do Kremlin ver uma comédia. No Rio, Vargas posou para o escultor Leão Veloso e foi ao cinema ver “Corpo e alma de uma raça”.

Passou o tempo e a história de Nicholas Winton, o inglês que organizou o resgate está na rede, em vários vídeos. Quem quiser, poderá cultivar suas emoções por alguns minutos. O título de um deles é “Nicholas Winton, o herói anônimo da Segunda Guerra”.

Juiz bloqueia quatro fazendas no Pantanal para garantir a regeneração do meio ambiente

Marcelândia; O novo juiz assume a comarca nesta 2ª Feira(19) - ✦ Marcelândia - Cidade News Online - De Marcelândia para o mundo

Juiz Rafael Carvalho (imagem reproduzida da TV)

Pepita Ortega e Fausto Macedo
Estadão

O juiz Rafael Siman Carvalho, da Vara única de Itiquira – município a 357 km de Cuiabá (MT) -, decretou a indisponibilidade de quatro fazendas na região do Pantanal por desmatamentos ilegais. Os bloqueios foram determinados em decisões separadas dadas ao longo do mês de outubro e têm o objetivo de ‘evitar a transferência dos bens a terceiros estranhos aos processos’, além de garantir a ‘regeneração do meio ambiente com sucesso’ e ‘efetividade de eventual condenação à reparação por danos ambientais’.

Os despachos acolheram pedidos liminares do Ministério Público do Estado de Mt[- Grosso em ações civis públicas que buscam indenização de mais de R$ 136 milhões pelos danos ambientais.

OUTRAS DECISÕES – Além de decretar a indisponibilidade das fazendas, Carvalho determinou que os donos das mesmas deixem de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação. A medida tem validade por de 30 dias. Além disso, os fazendeiros terão de promover o isolamento das áreas e suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente – pecuária, agricultura, piscicultura, entre outras.

O juiz ainda ordenou a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para a suspensão da participação dos donos das fazendas em linhas de financiamento e estabelecimentos de crédito, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Em caso de descumprimento das liminares, a multa diária é de R$ 5 mil.

Carvalho também acolheu pedido da Promotoria no sentido de ‘inverter o ônus da prova’ – os fazendeiros terão de comprovar que não desrespeitaram as leis de proteção ambiental e/ou que não causaram dano ambiental, apresentando inclusive provas técnicas.

TRÊS FAZENDEIROS – Nas ações civis públicas apresentadas à Justiça, o Ministério Público de Mato Grosso acionou os donos das fazendas – José Francisco de Moraes (Fazendas Buriti Solteiro e Santíssima Trindade), José Francisco Rampeloto de Moraes (Fazenda das Araras) Vanessa Rampeloto de Moraes (Fazenda Gleba do Periquito).

A Promotoria requer à Justiça a condenação dos fazendeiros ao pagamento de indenizações milionárias em razão dos danos causados ao Pantanal Mato-Grossense: R$ 8.422.531,96 pelos danos constatados na Fazenda Buriti Solteiro; R$ 42.242.460,70 pelos desmatamentos na Fazenda Santíssima Trindade ; R$ 41.762.545,24 pelos danos na Fazenda das Araras; e R$ 44.036.823,20 pelos danos apurados na Fazenda Gleba do Periquito.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Conforme estamos cansados de afirmar aqui na TI, evitar a destruição do Pantanal e da Amazônia é muito simples. Basta fazer cumprir o Código Florestal de 2012  e o resto da legislação acessória. O Brasil tem as mais modernas leis ambientais do mundo. Mas é preciso haver vontade política para exigir que sejam obedecidas. Apenas isso. (C.N.)  

Joe Biden precisará gastar muito dinheiro para recuperar a economia após o coronavírus

Bastidores da Notícia Dracena: AS CHARGES DO DIA

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Paul Krugman
The New York Times

Qual deveria ser a política econômica de Joe Biden caso ele vença (e os democratas conquistem o controle do Senado, para que ele tenha a capacidade de aprovar leis)? Tenho praticamente certeza de que sei o que os conselheiros econômicos dele pensam que deveria fazer, mas não estou tão seguro de que o pessoal de sua equipe política compreenda plenamente a situação, e me preocupo com a possibilidade de que a imprensa fique chocada com o custo das medidas – ou seja, que os jornalistas não estejam preparados para o preço daquilo que ele deveria propor e provavelmente proporá.

Assim, eis o que todo mundo deveria compreender: dado o estado atual e o provável estado futuro da economia dos Estados Unidos, é hora de (a) gastar muito dinheiro para garantir o futuro, e (b) não se preocupar sobre de onde virá esse dinheiro. Por enquanto, e pelo menos durante os próximos anos, gastar dinheiro em grande escala mesmo que em valor muito superior à arrecadação não só é aceitável como na verdade se trata da única coisa responsável que o governo pode fazer.

E CRISE SE AGRAVA – Para começar: se Biden tomar posse em janeiro, ele herdará um país ainda devastado pelo coronavírus. Trump não para de repetir que estamos “saindo da crise”, mas a realidade é que o número de casos e de internações continua em alta (e qualquer pessoa que espere que um governo Trump em finalzinho de mandato e derrotado em sua tentativa de reeleição tome medidas efetivas contra a pandemia está vivendo no mundo dos sonhos). E não poderemos ter uma recuperação econômica plena enquanto a pandemia continuar fervilhando.

O que isso significa é que será crucial implementar uma nova rodada de alívio fiscal em larga escala, especialmente assistência aos desempregados e aos governos locais e estaduais que enfrentam crises de caixa.

O principal propósito dessas medidas seria humanitário –ajudar famílias a pagar o aluguel e manter comida na mesa, ajudar as grandes e pequenas cidades a evitar cortes devastadores nos serviços essenciais. Mas isso também ajudará a evitar uma espiral de depressão econômica, ao prevenir um colapso do consumo e dos gastos dos governos locais.

HAVERÁ MAIS GASTOS – A necessidade de gastar muito não terminará quando a pandemia terminar, no entanto. Também precisamos investir em nosso futuro. Depois de anos de gastos públicos insuficientes, os Estados Unidos precisam desesperadamente atualizar sua infraestrutura. Deveríamos especialmente estar investindo pesado na transição para uma economia ambientalmente sustentável.

E também deveríamos fazer muito mais a fim de ajudar as crianças a se tornarem adultos saudáveis e produtivos. Os Estados Unidos gastam vergonhosamente pouco em assistência às famílias, se comparados a outros países ricos.

Mas de que modo podemos pagar por todos esses investimentos? Essa não é a pergunta certa.

CAPTAR DINHEIRO – Às vezes ouvimos pessoas dizendo que o governo deveria ser administrado como uma empresa. Essa é uma má analogia, de muitas maneiras. Mas ainda assim vale a pena pensar naquilo que empresas inteligentes fazem quando encontram grandes oportunidades de investimento e têm acesso a capital de baixo custo: elas captam muito dinheiro.

Acabamos de estabelecer que o governo dos Estados Unidos precisa investir grandes somas no futuro do país. Mas qual é a situação no que tange a acesso ao capital? A resposta é que vivemos um período de excedente mundial de poupança – as somas que as pessoas economizam persistentemente são superiores aos valores que as empresas estão dispostas a investir.

E essa situação — uma imensa poupança privada prontinha para a festa mas sem ter onde ir — se traduz em custos de captação extremamente baixos para os governos.

JUROS NEGATIVOS – Em fevereiro, antes que o coronavírus nos lançasse a uma recessão, a taxa de juro média sobre os títulos de longo prazo e com correção monetária do governo dos Estados Unidos era de 0,12% negativo. Sim, era inferior a zero.

Sob essas condições, seria na verdade irresponsável que o governo federal não conduzisse captação em larga escala para investir no futuro. Mas aumentar a dívida do governo não deveria nos causar preocupação? Não.

Quando um governo é capaz de captar recursos a juros muito baixos, e particularmente quando a taxa de juros sobre as dívidas fica bem abaixo do ritmo de crescimento da economia em longo prazo, a dívida não é um grande problema. Ela não representa qualquer ameaça à solvência do governo; não concorre de qualquer maneira significativa com o investimento privado.

(Publicado pela Folha, tradução de Paulo Migliacci)

Inquéritos no STF podem ajudar Justiça Eleitoral a combater milícias digitais, diz Moraes

Alexandre de Moraes determina multa de R$ 1,92 milhão ao Facebook - ISTOÉ  Independente

Moraes fecha o cerco às milícias e robôs nas redes sociais

Rosanne D’Agostino
G1 — Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (26) que investigações da Polícia Federal e do próprio Supremo podem ajudar a Justiça Eleitoral a combater as chamadas “milícias digitais” nas eleições deste ano.

“Em virtude do aumento do nível de agressividade dessas milícias digitais, as investigações realizadas pela Polícia Federal, pelo próprio Ministério Público, nos inquéritos no Supremo Tribunal Federal, possibilitaram o conhecimento do mecanismo de atuação”, afirmou.

FAKE NEWS – Moraes é relator do inquérito aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar disseminação de fake news e ataques a autoridades na internet.

O ministro participou nesta segunda-feira  de um painel com o tema “Um dia pela democracia”, organizado pela Associação Brasileira de Direito Constitucional.

Segundo Moraes, o conhecimento acumulado nesse e em outros inquéritos “vai facilitar [para] a Justiça Eleitoral, se houver necessidade de identificar aqueles que, utilizando as redes, se aproveitaram de recursos não declarados. Aqueles que se aproveitaram de mecanismos de milícias digitais para eleger seus representantes”.

AS INVESTIGAÇÕES – O ministro do STF afirmou também que “o fato de, há mais de um ano, essas investigações estarem sendo realizadas possibilitou uma expertise maior da fiscalização, por parte também da Justiça Eleitoral”.

Moraes diz que, embora não seja possível impedir a prática de disseminação dessas informações falsas, é possível identificá-las posteriormente e evitar que o comportamento se perpetue.

“É possível fazer o caminho inverso, com essa expertise que se amealhou com base nessas investigações, para que nós efetivamente possamos responsabilizar aqueles que utilizando as redes, com abuso de poder político, com abuso do poder econômico, queiram colocar em risco as regras democráticas, o equilíbrio das eleições, da democracia, prejudicando assim o nosso sistema republicano”.

‘ATORES INVISÍVEIS’ – Ainda sobre o impacto desses grupos, Moraes afirmou que “nosso sistema político-eleitoral acabou permitindo que uma nova forma de atores invisíveis no cenário político, via agora redes sociais, passasse a ter tamanha influência, passasse a ter tamanho poder de divulgação, seja de discurso de ódio, seja de ataques, seja de destruição”.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 sem provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR), e Moraes foi designado relator por Toffoli, sem que houvesse sorteio.

Em junho, o STF reafirmou a legalidade do inquérito por 10 votos a 1. No mês anterior, Moraes autorizou uma operação da PF com prisões, buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – Na época, o relator do Supremodisse que as provas apontavam uma “real possibilidade” de que uma associação criminosa tivesse sido formada para espalhar fake news.

“As redes estão sendo utilizadas muito menos para discutir, para alterar, muito mais utilizadas para destruir, para divulgar discursos de ódio, notícias fraudulentas, sob o manto de uma pseudoimpunidade”, declarou Alexandre de Moraes nesta segunda.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Dias Toffoli pensou que poderia contar com apoio de Alexandre de Moraes para blindar os ministros do Supremo, seus parentes e amigos dos três Poderes. Deu tudo errado. Quando percebeu qual era o objetivo da troika, Moraes agiu com extrema correção e muita coragem. Ao invés de blindar, na verdade ele emparedou todos eles, inclusive o Gabinete do Ódio que funciona no Palácio do Planalto, sob os auspícios de Carluxo Bolsonaro. O relatório de Moraes sobre essas investigações está envolvido num suspense de matar o Hitchcock, como dizia o genial Miguel Gustavo. (C.N.)  

Sob a gestão de Aras, a Procuradoria se omite da função de fiscalizar e cobrar o governo

Fora da agenda, Bolsonaro se convida para ir à PGR encontrar Augusto Aras - ISTOÉ Independente

Aras é omisso e está desmoralizando a Procuradoria

Vera Magalhães
Estadão

As ameaças de Jair Bolsonaro de dificultar a aprovação de vacinas contra o novo coronavírus pela Anvisa e sua afirmação reiterada de que o governo federal não vai comprar para fornecer a Estados e municípios e ao SUS a Coronavac, caso ela venha a ser a primeira a concluir as fases de teste de segurança e eficácia, explicitaram a completa omissão do Ministério Público Federal, sob Augusto Aras, em sua função precípua de fiscalizar e cobrar o poder público e representar a sociedade.

Essa omissão começou graças ao processo de escolha do procurador-geral da República: à revelia da própria instituição, apontado por Jair Bolsonaro justamente pelo fato de não ter se submetido à lista tríplice dos pares e depois de sucessivos encontros em palácios em que o presidente fazia questão de colocá-lo debaixo da asa e deixar claras as afinidades em defesa da “Pátria”, da “família” e sabe-se mais o quê.

“SUPREMÁVEL” – De propósito, Bolsonaro tratou de manter Aras na lista dos “supremáveis”, aqueles que poderia indicar à cadeira de Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal. Isso explica por que, por exemplo, ao pedir uma investigação a respeito das denúncias de Sérgio Moro contra o presidente, Aras tenha feito questão de incluir o ex-ministro como investigado por suposta denunciação caluniosa. Não vai dar em nada para nenhum dos dois, se depender dele, e a intenção sempre foi essa.

Mas não é só. A maneira como Aras montou a estrutura interna do MPF, centralizando nas estruturas próximas de si qualquer iniciativa de fiscalização do governo, amarrou os procuradores. Isso, conjugado com o aumento das ameaças de sanções disciplinares por órgãos, como o Conselho do MPF, funcionaram como mordaças não só para os atuantes em forças-tarefas, como a da Lava Jato, mas também em grupos antes muito ativos, como os de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, não por acaso áreas críticas para o governo Bolsonaro.

CENSURA EXPLÍCITA – Procuradores que adotaram medidas contra o ministro Ricardo Salles foram questionados no Conselho por passarem por cima das instâncias encarregadas de fazer isso. Tentativa de censura explícita.

Agora, Aras determinou que as iniciativas quanto ao acompanhamento das ações governamentais no enfrentamento da pandemia fiquem a cargo de um “gabinete integrado de acompanhamento da covid-19”, ligado diretamente ao gabinete da PGR.

Bolsonaro cometeu todos os abusos que conseguiu nesta semana, ameaçando boicotar a vacina, promovendo mais um remédio sem eficácia comprovada em solenidade oficial, dizendo que tentará influenciar uma decisão da Anvisa, agência que precisa ser independente, e o que fez o tal gabinete da covid do MPF? Nada de positivo.

PELA REDE INTERNA – No dia 21, o tal gabinete encaminhou a todos os procuradores, pela rede interna de e-mail, uma mensagem contendo o “resumo da coletiva de imprensa do Ministério da Saúde” e um “comunicado interministerial” do Ministério das Comunicações listando todas as iniciativas do governo no enfrentamento da pandemia. Apenas isso.

A atuação do grupo como mero porta-voz do Planalto revoltou os procuradores, que responderam à mensagem dizendo que esperavam que, na rede da instituição, se informasse o que o MPF pretende fazer para cumprir seu papel constitucional de representar os interesses da sociedade brasileira, nessa questão das vacinas, que vai caminhando para se transformar num grave impasse entre entes federativos.

A capitulação de um órgão que a Constituição fez questão de deixar desvinculado dos três Poderes, justamente para assegurar sua independência, é um sinal eloquente da redução do espaço democrático, que se dá muito concretamente em diferentes frentes. Quando a reação vier, e se vier, poderá ser tarde demais.

 

Lula aciona o STF e pede a suspensão de julgamento do caso do triplex no Guarujá

Fischer pautou análise do recurso para o dia do aniversário de Lula

Bela Megale
O Globo

A defesa do ex-presidente Lula acionou mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP) que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, Felix Fischer, pautou para esta terça-feira, dia 27, a análise do recurso pela Quinta Turma do tribunal. Por coincidência, esta terça-feira é o aniversário de 75 anos de Lula.

Os advogados solicitaram ao ministro do STF Edson Fachin que determine a paralisação do julgamento no STJ até que o próprio Supremo decida sobre um pedido de Lula para acessar três acordos assinados entre a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos no âmbito da Lava-Jato. A defesa do petista argumenta que, nessas tratativas, a Petrobras teria tido posição antagônica à que apresentou na justiça brasileira.

ALEGAÇÃO – Segundo os advogados do ex-presidente, nos acordos com os americanos, a estatal assume sua culpa nos crimes trazidos à tona pela operação Lava-Jato e não coloca Lula como líder da organização criminosa, como fez no Brasil, onde figura como assistente de acusação contra o petista.

Nestas negociações, Lula nem é citado pela empresa, enquanto outros políticos, como os ex-governadores Sergio Cabral e Eduardo Campos aparecem como beneficiários de propina. No STF, a Petrobras tem contestado o pedido e afirma que não pode abrir o conteúdo das tratativas porque violaria a lei dos EUA.

IMPASSE – A defesa de Lula pede que, enquanto o STF não decidir o impasse envolvendo o acesso aos acordos da Petrobras, o julgamento do triplex, marcado para amanhã, seja suspenso e que o caso fique paralisado.

Em paralelo, os advogados de Lula apresentaram um segundo pedido ao Supremo para que o caso do triplex seja suspenso. Eles afirmam que o próprio STJ precisa definir se vai cumprir uma decisão provisória do ministro Sérgio Kukina que determinou que o petista seja informado sobre a existência, ou não, de pedidos de cooperação internacional formulados por autoridades brasileiras ou dos Estados Unidos com os procuradores da Lava-Jato.

Briga entre Bolsonaro e Dória sobre vacinas é eleitoral e nada tem de científica

Ilustração reproduzida do Mais Sudeste

J. R. Guzzo
Estadão

A pergunta que mais interessa ao público pagante neste debate sobre a vacina contra a covid-19, ou talvez a única pergunta que realmente interessa, é a que menos está sendo feita: a vacina chinesa que o governo do Estado de São Paulo quer aplicar na população e que o governo federal não quer, é ou não é eficaz contra a infecção? A troca de desaforos, de um lado e do outro, está carregada de som, fúria e cólera – mas de ciência médica, que é bom, tem aparecido muito pouco.

É um desastre que as coisas tenham chegado aí, mas é perfeitamente natural. Desde o começo da epidemia a discussão vem sendo assim: política em primeiro lugar, ciência depois. Não é agora que iria mudar.

DE QUE LADO ESTÁ? – Como em tantas outras questões que a covid-19 trouxe durante os últimos oito meses, o ponto essencial da discórdia em torno da vacina chinesa, essa “Coronavac” que veio parar na boca de cena do debate, é o seguinte: de que lado está o presidente Jair Bolsonaro?

Não é um jeito sério de se chegar à conclusão nenhuma sobre a natureza de qualquer remédio da farmacologia universal, mas aí é que está: na vida real é disso, e apenas disso, que se trata. Funciona na mão e na contramão. Bolsonaro é a favor da cloroquina; então, para todos os que não gostam dele, a cloroquina não serve para nada – os mais radicais, inclusive, acham melhor tomar uma dose dupla de formicida. Bolsonaro é contra a “Coronavac”; então a vacina chinesa não apenas é ótima, mas deveria ser obrigatória.

Os dois lados, naturalmente, dizem que não existe nada de “político” em suas posições sobre uma e outra coisa – e também sobre o “distanciamento social”, o uso de máscara na praia ou o horário de funcionamento das revendas de colchões. Mas é mentira; disso, pelo menos, o cidadão pode ter certeza.

E OS MÉDICOS? –  Também não adianta muita coisa perguntar para os médicos. A verdade, tristemente, é que eles não sabem sobre a covid-19, hoje, muito mais do que sabiam no dia 1.º de janeiro e a sua reação natural é repetir o que recomenda a média dos “protocolos” em vigência no momento. Confiar no que diz o médico, em suma, tornou-se problemático – mesmo porque muitos deles esqueceram a ciência e se transformaram em torcida política.

A questão-chave sobre a “Coronavac” envolve uma das palavras de melhor reputação no dicionário social em uso no momento – “transparência”, virtude exigida com o máximo rigor dos homens públicos, dos departamentos de marketing das empresas e do VAR nos jogos de futebol.

Então: qual é a verdadeira transparência da vacina chinesa que está dividindo Bolsonaro e o governador João Doria? É isso o que a população precisa saber.

NO PRIMEIRO MUNDO – O desenvolvimento da vacina nos laboratórios da China foi monitorado, pela observação livre das pesquisas, por cientistas internacionais independentes? Quantos países de primeiro mundo, com um histórico consistente de sucesso na pesquisa médica, já adotaram a Coronavac?

Há cerca de uma dezena de vacinas sendo trabalhadas hoje por universidades e por laboratórios farmacêuticos que estão aí há mais de 100 anos, nos Estados Unidos e na Europa. Como elas se comparam, do ponto de vista puramente científico, com a vacina chinesa?

Em vez disso, discute-se com paixão se está certo adotar uma vacina que vem, selada e lacrada, de uma ditadura – ou, ao contrário, se a adoção vai ajudar as exportações para a China. A vacina dá voto ou tira voto? Que tal mais um impeachment? O que querem as “redes sociais”? O que informa o Ibope? Bolsonaro e Doria não saberiam dizer o que é um Melhoral – mas estão no comando de um debate vital para a saúde pública do Brasil. Está na cara que não pode dar certo.

“Haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária”, diz Fux sobre vacina para Covid

Fux ressaltou que tem o desejo de recuperar o “respeito” do Supremo

Matheus Teixeira
Folha

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira, dia 23, que vê com bons olhos a Justiça entrar na discussão sobre a vacina do novo coronavírus e tomar uma decisão a respeito. “Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina”, ressaltou o ministro.

O ministro deu a declaração após afirmar que é comum os mais variados temas pararem no STF e exigirem uma resposta da Corte. “O Supremo teve que decidir Código Florestal. Quem entende de Código Florestal no Supremo? Ninguém foi formado nisso. Idade escolar, quem entende de pedagogia ali? Questões médicas”, disse o ministro.

COMPRA DE DOSES – Na última quinta-feira, dia 22 , o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para que a Corte obrigue o governo federal a comprar 46 milhões de doses da Coronavac, vacina produzida pela farmacêutica chinesa Sinovac em convênio com o Instituto Butantan, ligado ao governo paulista. O assunto virou motivo de embate entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória (PSDB).

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, chegou a anunciar um acordo para aquisição das vacinas, mas, no dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) descartou a compra pelo governo até que haja comprovação de eficácia.

Além disso, também está em curso na Corte um processo que discute se o Estado pode obrigar pais a vacinarem seus filhos menores de idade. Em setembro, a Corte declarou que a decisão valerá para todo o Judiciário do Brasil. O tema ainda não tem previsão para ser julgado, mas envolve discussão que podem impor balizas ao caso específico da Covid-19.

JUDICIALIZAÇÃO – Nesta sexta, Fux afirmou que a discussão deve ser judicializada, mas não deu maiores detalhes sobre como o Supremo pode encarar a questão. O ministro deu a declaração no evento online sobre o papel do Judiciário no atual cenário de crise, realizado pela Aliança de Advocacia Empresarial.

Ao discursar, Fux ressaltou que tem o desejo de recuperar o “respeito” do Supremo: “Meu sonho é fazer com que o Supremo volte ao respeito da época de Victor Nunes Leal, dos grandes juristas, Sepúlveda Pertence. Quero o STF respeitado e, para isso, nós criamos várias frentes de atuação no STF e no CNJ”.

O ministro ainda defendeu a importância de se respeitar a divisão entre os poderes e disse que não quer o “protagonismo judicial para o STF interferindo nas teses que não são da sua competência”.