Catta Preta nem chegou a ser interpelada judicialmente

Cunha não sabia que a Câmara não move processos judiciais

Jorge Béja

A notícia sobre o indeferimento, pelo Juiz Federal de Barueri/SP, da interpelação criminal que a Câmara dos Deputados promoveu contra a advogada Beatriz Catta Preta, não é novidade, nem surpreende. Já havia sido prevista aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 12 e 13 passados, muito antes de o juiz José Tarcísio Januário, da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, assiná-la sexta-feira última, dia 21.

É oportuno reafirmar o que consta naquelas edições da TI, que a Câmara dos Deputados não é parte legítima, não apenas para estar em juízo numa hipotética representação dos integrantes da CPI da Petrobras, nem de per si, por lhe faltar o pressuposto processual da capacidade postulatória, por não ser pessoa jurídica, nem de direito público e muito menos de direito privado.

A Câmara dos Deputados é um órgão do Poder Legislativo da União e somente esta — a União — é quem tem a legitimidade e a capacidade postulatória junto à Justiça, como autora e ré. Também, como foi ressaltado por antecipação aqui na Tribuna da Internet, naquelas mesmas edições e datas, a advogada Beatriz Catta Preta não cometeu crime de espécie alguma contra os integrantes daquela CPI, tais como calúnia, difamação ou injúria, como serenamente também foi ressaltado pelo juiz em sua decisão que indeferiu a interpelação.

MADE IN BRASILIA

A petição da Interpelação Criminal que a Câmara elaborou contra a advogada não foi uma petição “made in China”, mas “made em Brasília”. E justamente pela Casa onde as leis são feitas, e que dispõe de um corpo jurídico que se supõe de qualidade e elevado saber.Daí a surpresa: onde já se viu a Câmara dos Deputados, um órgão (apenas um órgão) do Poder Legislativo Nacional estar em juízo peticionando, requerendo, interpelando…?

E o jurídico da Casa não agiu por conta própria. Agiu por determinação do seu presidente, deputado Eduardo Cunha, que, em nome da Câmara, outorgou procuração aos causídicos para este específico fim, o de interpelar criminalmente a advogada Catta Preta na Justiça Federal de seu domicílio, que é Barueri/SP.

Se a petição interpelatória foi eletrônica não houve gasto de dinheiro público. Mas se não foi, advogados da Câmara se deslocaram de Brasília até São Paulo para dar entrada no protocolo da Justiça Federal com essa tal interpelação.

Nesse caso houve gasto, no mínimo com passagens aéreas e terrestres, com o dinheiro do povo. É intuitivo assim deduzir. Sabe-se que a Justiça Federal não recebe petição via fax.

PARADOXO

A decisão do Juiz Federal serve de diretriz para condutas outras e futuras, que partam da Câmara dos Deputados, que quando precisou acionar o Supremo para desconstituir provas obtidas em suas dependências e referentes à Operação Lava Jato, acionou a Advocacia Geral da União (AGU). E quando foi a vez de ir a São Paulo interpelar criminalmente Beatriz Catta Preta, foi representada pelo seu próprio corpo jurídico!!!

 

4 thoughts on “Catta Preta nem chegou a ser interpelada judicialmente

  1. É de espantar, assim como nos dar tristeza e revolta, que estamos pagando impostos exorbitantes, a começar do Imposto de Renda que é mal corrigido e cada ano aumenta mais a facada no nosso bolso, e tudo isso para pagar parlamentares (entre eles muitos são “advogados”) partidários de Eduardo Cunha, inclusive o próprio, que dispõe também de farte “assistência jurídica” naquela casa do Congresso Nacional, advogados que se forem todos trabalhar no mesmo dia não vão ter onde sentar, façam uma petição ao Supremo Tribunal Federal, na ignorância, não sabendo que a Câmara dos Deputados não é parte legítima, não apenas para estar em juízo numa hipotética representação dos integrantes da CPI da Petrobras, nem de per si, por lhe faltar o pressuposto processual da capacidade postulatória, por não ser pessoa jurídica, nem de direito público e muito menos de direito privado. Estamos pagando caro com nossos impostos para manter um bando de incompetentes !

  2. Apenas para complementar, apesar de não possuírem personalidade jurídica, órgão públicos de extração constitucional, como o TCU, podem ter capacidade postulatória extraordinária no que se refere à defesa de suas prerrogativas constitucionais, como aborda o professor José Francisco Carvalho Filho no artigo cujo link se encontra a seguir. É a chamada “personalidade judiciária”.

    http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-11-JULHO-2007-JOSE%20CARVALHO%20FILHO.pdf

    • Grato Alverga. Já conhecia o estudo do professor José dos Santos Carvalho Filho. A personalidade judiciária não é substitutiva da personalidade e da capacidade jurídica para postular em juízo. E se for, amolda-se apenas ao Mandado de Segurança. Não, mais.
      Forte abraço e mais uma vez gratíssimo por ter lido e trazido a exame este belo estudo.
      Jorge Béja

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *