Catta Preta é quem tem direito de exigir indenização

Catta Preta tem a lei a seu lado

Jorge Béja

Voltemos ao assunto Beatriz Catta Preta. Pela última vez, talvez. Chega a ser ultrajante a carga de constrangimento que a advogada vem suportando, desde que a CPI da Petrobras votou pela sua convocação para explicar os valores e a origem dos honorários que recebeu de seus clientes da Operação Lava-Jato. Nem sei se Beatriz tem saúde para suportar tanto desaforo. Não a conheço pessoalmente. Jamais nos falamos. Mesmo de longe, sinto nela timidez, doçura e fragilidade. Em sua aparição naquela entrevista no JN da Globo, em que declarou sentir-se ameaçada e por isso havia renunciado aos mandatos,  Beatriz me pareceu acuada, sofrida, hesitante. Cheia de medo. De Beatriz, apenas recebi mensagem e-mail com 7 palavras: “Dr. Jorge, muito obrigada, Beatriz Catta Preta“. O agradecimento foi por causa de uma Carta Pública de solidariedade que a ela escrevi, publicada primeiramente aqui na TI e republicada depois pelos jornais O Estado de São Paulo, o Estado de Minas e pelo Diário de Pernambuco, entre outros.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO
Não bastasse ter sido ela a única advogada apanhada para ir depor na CPI, a Câmara dos Deputados anunciou que deu entrada, ontem ou anteontem, na Vara Federal de Barueri (SP) com uma interpelação contra a Drª Beatriz. A Câmara quer que ela explique quem a ameaça. E se não explicar — conforme noticiado pela imprensa — a Drª Beatriz será acionada para reparar os danos causados à imagem daquela casa do Congresso. Ou seja, a pretensão é indenizatória.
No artigo de ontem escrevi que essa ou essas ações judiciais da Câmara contra Beatriz, caso venham mesmo ser propostas, estão destinadas ao fracasso. A Dra. Beatriz não acusou ninguém. Sentir-se ameaçada é sentimento de foro íntimo. É pessoal. É do âmago de cada pessoa. É da alma. Também a Câmara é órgão da organização política nacional sem, contudo, ser pessoa jurídica para estar em juízo, como autora ou ré. E a ameaça que a Dra. Beatriz se referiu está na sua própria convocação para ir depor na CPI da Petrobras.
INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE
Mas se o propósito da Câmara dos Deputados é ver a Dra. Beatriz condenada a pagar reparação por alegados danos morais àquela Casa legislativa federal, saiba esta mesma Casa que é a Dra. Beatriz é quem pode exigir — não da Câmara dos Deputados, por lhes faltar personalidade (capacidade) jurídica para figurar como parte em processo ordinário judicial (salvo no caso de Mandado de Segurança), — mas da União e de outros mais, uma considerável reparação pecuniária pelo inegável dano moral que ela, Beatriz e, por extensão toda sua família, sofreu e continua a sofrer com o gravíssimo atentado que representou a sua convocação para ir depor na CPI da Petrobras. O fato é público e notório e dispensa comprovação. Idem, o dano, o abalo moral. E a lei está ao lado da advogada. É a Lei nº 4898, de 9.12.65, e que trata do Abuso de Autoridade, com consequências administrativas, penais e cíveis.
O QUE DIZ A LEI
O artigo 3º, letra “j”,desta referida lei dispõe que “constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional“. De qualquer profissão, acrescente-se. Foi o que aconteceu com a Dra. Beatriz. Embora se trate de uma norma penal em branco (que é aquela que depende da existência de outra para que seja aplicada), esta outra lei existe. É o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) cujas garantias nele asseguradas aos advogados a CPI da Câmara dos Deputados desrespeitou, frontalmente. Atentou gravemente contra elas, como se pode ler na decisão do ministro-presidente do STF, Ricardo Lewandowski ao conceder a ordem de Habeas-Corpus para que a advogada ficasse muda na CPI da Petrobrás. A decisão do Ministro:
É inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço”. 
DIREITO ADQUIRIDO
Então, senhores deputados que votaram pela convocação da Dra. Beatriz, senhor deputado-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, senhor deputado-presidente daquela CPI, médico Hugo Mota, o tiro por sair pela culatra. Quem pode — e deve — dar entrada na Justiça com pedido de indenização por dano morais é a Drª. Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta. Tem ela o Direito adquirido. Pode a advogada acionar a União, ou pode, colocar também como co-réus desta ação indenizatória todos os deputados que votaram por sua convocação para depor na CPI da Petrobras com a finalidade de obter explicações a respeito dos valores e da origem dos honorários advocatícios que a advogada recebeu pela efetiva prestação de seus serviços profissionais à clientela da Operação Lava-Jato. E uma vez vencida a ação, com 100% de chance de êxito, a Dra. Beatriz poderá optar, depois, contra quem dirigirá a execução, ou seja, contra quem cobrará o valor da indenização dos danos morais: contra um, contra uns, ou contra todos os réus-condenados, isto por ter se formado um rol de devedores que foram condenados solidariamente.

2 thoughts on “Catta Preta é quem tem direito de exigir indenização

  1. Mais um texto elegante e lapidar do ilustre advogado Jorge Béja, que nos dá aula de Direito e também de sabedoria. Penso que este texto deva chegar às mãos da Dra. Beatriz Catta Preta, que, querendo, vai fazer o feitiço virar contra o feiticeiro. E nós todos vamos gostar muito porque há motivo para desconfiarmos que a convocação da advogada pela CPI, além de descabida, era para acobertar alguma coisa. Suspeita-se que a CPI estaria tentando fazer algum jogo sujo, usando como vítima a Dra. Beatriz. Felizmente a CPI não tem assistência jurídica adequada e pagou um mico, quando disse que iria abrir um processo por dano moral à ilustre advogada. Não pode. Na verdade, quem agora é merecedora de indenização por dano moral é a advogada.

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