CLT inspirou o Juizado Especial Civil sem alcanar celeridade

Roberto Monteiro Pinho

A Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), foi inegavelmente fonte inspiradora para a criao do Juizado Especial Civil (Lei 9099/95), e por ironia ao adotar o rito processual sumrio (RPS), o legislador, desavisado importou este modelo, sem olhar para as razes da CLT, ao para aplic-la no Direito do Trabalho, inegavelmente, por desinformao, sem saber que essa lei, originalmente, baseou-se no ideal do sistema trabalhista, que vem ser a simplificao dos procedimentos.

Fundamentado nos princpios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possvel conciliao (art.2), esta vocao sociolgica do direito, no est no avesso do real e material na soluo dos conflitos, at porque a preocupao emergente do Conselho Nacional de Justia, pauta neste princpio ao criar o programa de Metas, determina adoo de programa permanente de conciliao. Vale lembrar que as Varas do Trabalho tm a finalidade precpua de conciliar as partes, seja quando aberta audincia (art.846), seja aps a instruo (art.850).

Nos dois institutos (RPS e JEC), a reclamao verbal (ou a termo) e a defesa oral so exemplos do princpio da oralidade para alcanar a celeridade, tambm exemplificada no art. 765 da CLT (os Juzos e Tribunais do Trabalho velaro pelo andamento rpido das causas). Neste captulo, a injuno que envolve a atuao da advocacia, reflexo da informalidade, com o “jus postulandi”, eis que o juizado civil, at 20 salrios mnimos dispensa-se advogado, alem do que na JT, pode (embora na pratica pouco se aplica), o empregado propor sua inicial sem o advogado.

Tida como jurssica por uns e promissora por outros a CLT, foi sem dvida a fonte inspiradora das atuais e futuras promessas de racionalizao da Justia com a Lei dos Juizados Especiais Cveis e Criminais e com a Lei do Rito Sumarssimo Trabalhista.A proposta da criao dos Juizados no seio da especializada seria uma forma to produtiva de descongestionamento das VTs, que geraria tempo ao magistrado a otimizao dos julgamentos das lides mais complexas, que mnimo em resposta a sociedade, justificaria o seu alto salrio.

Na pratica, sabemos que os modelos introduzidos como forma de acelerar a deciso processual, no vem surtindo o efeito esperado, deixando claro que o excesso de formalismo e tcnica jurisdicional, para o processo do trabalho, vem sendo o maior entrave para o judicirio se tornar gil. As leis de fato no esto resolvendo a problemtica procedimental, pois essas podem at ter boas intenes, mas a sua adequao realidade ftica da aparelhagem judiciria disponvel, trava o julgamento da ao.

necessrio antes de tudo uma ampla reflexo sobre quais caminhos deveremos trilhar, j que a soluo a ttulo precrio, prximo ao mesmo fracasso que se operou com o rito sumarssimo da Justia Comum, no pode ser utilizado como remdio milagroso, o caos que enfrenta a especializada do trabalho. De fato no cabvel, aparelhar o judicirio laboral com magistrados voltados para a cincia do direito, interpretativo e complexo, porque este modelo colide com a prpria realidade que encontramos neste judicirio, de cunho social, sociolgico e imediatista, com milhes de aes travadas, muitas das quais por estarem mal julgadas, controvertidas, com nulidades, e recheadas de inovaes, que confundem e contaminam a sade do direito.

Quando idealizamos o processo com vistas a se tornar clere a para isso se torna necessrio dispensa do relatrio na sentena, a produo de todas as provas na audincia de instruo e julgamento e a manifestao imediata da parte contrria sem interromp-la, como tambm a no admisso da reconveno e do instituto da interveno de terceiros, conclui-se que a ao simples, imediata e seu produto, que a soluo, precisa ser formalizada de pronto, de forma inconteste e sem demais delongas.

A tcnica empregada para incorporar o procedimento sumarssimo foi criao de “letras” nos artigos da CLT, diferentemente da aplicada aos Juizados Especiais, que permaneceu como um instituto autnomo. Portanto, parece bvio que a CLT ser fonte subsidiria da Lei 9957/00, mas somente a jurisprudncia e a melhor doutrina, podero contornar as dvidas deixadas pelos legisladores at o apaziguamento dos nimos com a posio do Tribunal Superior. J na esteira das decises de primeiro grau, uma enxurrada de recursos, leva o processo a provocao de decises, que se transforma em jurisprudncias, Smulas, Orientao Jurisprudencial, as centenas, enquanto no JEC/CDC, desde a criao em 1995, apenas dez novas letras vieram incorporar seu texto.

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