CLT inspirou o Juizado Especial Civil sem alcançar celeridade

Roberto Monteiro Pinho

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foi inegavelmente à fonte inspiradora para a criação do Juizado Especial Civil (Lei 9099/95), e por ironia ao adotar o rito processual sumário (RPS), o legislador, desavisado importou este modelo, sem olhar para as raízes da CLT, ao para aplicá-la no Direito do Trabalho, inegavelmente, por desinformação, sem saber que essa lei, originalmente, baseou-se no ideal do sistema trabalhista, que vem ser a simplificação dos procedimentos.

Fundamentado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível à conciliação (art.2º), esta vocação sociológica do direito, não está no avesso do real e material na solução dos conflitos, até porque a preocupação emergente do Conselho Nacional de Justiça, pauta neste princípio ao criar o programa de Metas, determina adoção de programa permanente de conciliação. Vale lembrar que as Varas do Trabalho têm a finalidade precípua de conciliar as partes, seja quando aberta à audiência (art.846), seja após a instrução (art.850).

Nos dois institutos (RPS e JEC), a reclamação verbal (ou a termo) e a defesa oral são exemplos do princípio da oralidade para alcançar a celeridade, também exemplificada no art. 765 da CLT (os Juízos e Tribunais do Trabalho velarão pelo andamento rápido das causas). Neste capítulo, a injunção que envolve a atuação da advocacia, é reflexo da informalidade, com o “jus postulandi”, eis que o juizado civil, até 20 salários mínimos dispensa-se advogado, alem do que na JT, pode (embora na pratica pouco se aplica), o empregado propor sua inicial sem o advogado.

Tida como jurássica por uns e promissora por outros a CLT, foi sem dúvida a fonte inspiradora das atuais e futuras promessas de racionalização da Justiça com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e com a Lei do Rito Sumaríssimo Trabalhista.A proposta da criação dos Juizados no seio da especializada seria uma forma tão produtiva de descongestionamento das VTs, que geraria tempo ao magistrado a otimização dos julgamentos das lides mais complexas, que mínimo em resposta a sociedade, justificaria o seu alto salário.

Na pratica, sabemos que os modelos introduzidos como forma de acelerar a decisão processual, não vem surtindo o efeito esperado, deixando claro que o excesso de formalismo e técnica jurisdicional, para o processo do trabalho, vem sendo o maior entrave para o judiciário se tornar ágil. As leis de fato não estão resolvendo a problemática procedimental, pois essas podem até ter boas intenções, mas a sua adequação à realidade fática da aparelhagem judiciária disponível, trava o julgamento da ação.

É necessário antes de tudo uma ampla reflexão sobre quais caminhos deveremos trilhar, já que a solução a título precário, próximo ao mesmo fracasso que se operou com o rito sumaríssimo da Justiça Comum, não pode ser utilizado como remédio milagroso, o caos que enfrenta a especializada do trabalho. De fato não é cabível, aparelhar o judiciário laboral com magistrados voltados para a ciência do direito, interpretativo e complexo, porque este modelo colide com a própria realidade que encontramos neste judiciário, de cunho social, sociológico e imediatista, com milhões de ações travadas, muitas das quais por estarem mal julgadas, controvertidas, com nulidades, e recheadas de inovações, que confundem e contaminam a saúde do direito.

Quando idealizamos o processo com vistas a se tornar célere a para isso se torna necessário à dispensa do relatório na sentença, a produção de todas as provas na audiência de instrução e julgamento e a manifestação imediata da parte contrária sem interrompê-la, como também a não admissão da reconvenção e do instituto da intervenção de terceiros, conclui-se que a ação é simples, imediata e seu produto, que é a solução, precisa ser formalizada de pronto, de forma inconteste e sem demais delongas.

A técnica empregada para incorporar o procedimento sumaríssimo foi à criação de “letras” nos artigos da CLT, diferentemente da aplicada aos Juizados Especiais, que permaneceu como um instituto autônomo. Portanto, parece óbvio que a CLT será fonte subsidiária da Lei 9957/00, mas somente a jurisprudência e a melhor doutrina, poderão contornar as dúvidas deixadas pelos legisladores até o apaziguamento dos ânimos com a posição do Tribunal Superior. Já na esteira das decisões de primeiro grau, uma enxurrada de recursos, leva o processo a provocação de decisões, que se transforma em jurisprudências, Súmulas, Orientação Jurisprudencial, as centenas, enquanto no JEC/CDC, desde a criação em 1995, apenas dez novas letras vieram incorporar seu texto.

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