CNJ precisa intervir na reforma trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

A magistratura trabalhista estostensivamente sobrepondo os limites da sua atuao judicante para fazer poltica no Congresso Nacional, intervindo no texto da reforma trabalhista, quando deveria se abster, por razes legais. Por este motivo preciso que o Conselho Nacional de Justia (CNJ), com atribuies previstas no art. 103-B, pargrafo 4 da CF, dentro de suas prerrogativas de rgo fiscalizador das aes dos juzes e dos tribunais, faa uma radiografia da reforma trabalhista para verificar a existncia de injunes e influncia corporativa no seu texto.

A entidade classista dos juzes do trabalho vem oferecendo criticas ao modelo do novo cdigo celetista, o PL 1.987/07, conhecido como “Nova Consolidao da CLT”, do relator deputado federal Cndido Vacarezza, porque este afasta do eixo reformista o sectarismo proposto pela entidade que representa os juzes trabalhistas, porque reconhece que a interlocuo direta no processo dos legisladores nociva a sua qualidade e iseno.

fato que a reforma trabalhista deve admitir a discusso e incorporao de propostas to somente dos tcnicos do governo, do Frum Nacional do Trabalho, Frum Sindical Trabalhista e as Confederaes de empregados e empregadores.

A associao da classe, em que pese sua filosofia pragmtica, bom lembrar na reforma sindical foi contrria ao imposto sindical, (matria em foi derrotada), na reforma do judicirio queria eleger os dirigentes dos tribunais, com o voto de juzes de primeiro grau, (no obteve xito), inclusive os que estiverem em perodo probatrio, e conseqentemente privilegiar candidaturas aos cargos administrativos.

Como se no bastasse, mantm posio antagnica aos meios de soluo de conflitos extrajudiciais, renegam as Comisses de Conciliao Prvia (CCPS), no aceitam as conciliaes realizadas atravs da Lei de Arbitragem (9307/2006), e no plano poltico, em coro com o corporativismo dos togados, pedem (fazendo coro com uma minoria da AMB), a extino do Quinto Constitucional da OAB e do MP, e ainda se posiciona em flagrante oposio aos ditames das orientaes Jurisprudenciais do Colendo TST.

Como se no bastassem essas injunes, aprovou num encontro da classe, cerca de 70 novos enunciados, que embora no tenham fora de lei, esto sendo utilizados pelos juzes de primeiro grau, em flagrante confronto com o preconizado em texto de leis vigentes, inclusive normas constitucionais.

Nose sabe realmente qual o verdadeiro propsito da entidade com o sinuoso e tamanho empenho nas questes que so da intimidade do segmento trabalhista, fora o habitat do tribunal laboral. Sendo o jurisdicionado pea independente da estrutura privada que nada tem a ver com a tutela federal, este deveria estar distante dessas questes, que certamente estaro nas lides processuais onde magistrados tero que decidir.

por essas razes aqui expostas que provocamos um procedimento do Conselho Nacional de Justia (CNJ), no sentido de averiguar o grau de racionalidade e influncia da flagrante atuao da magistratura trabalhista na reforma, para aprovar suas propostas ou alterar outras no corpo da reforma trabalhista. Persistindo essa anomalia, o texto reformista estar infectado pelas injunes das propostas monoclassistas. bom lembrar que entre as justias, a trabalhista a nica que est desafiando a Carta Constituio Federal, obstculando as indicaes dos representes do Quinto Constitucional da OAB.

No universo das opinies registramos que a prpria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), j tinha se manifestado sobre a PL 1.987/07, quando o ento presidente da entidade Cezar Britto, alertou: “ a maior agresso j vista estrutura sindical e ao trabalhador brasileiro. O projeto do deputado Vaccarezza est demolindo a CLT“.

O tema foi tratado em reunio no gabinete do ministro da Justia Tarso Genro, da qual tambm participaram diretores do Conselho Federal da OAB, da Associao Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e o secretrio da Reforma do Judicirio, Rogrio Favreto, (sem a participao da associao classistas dos magistrados do trabalho), o que foi uma estratgia correta e saudvel para a qualidade da reforma.

Naquela oportunidade, Britto rebateu as afirmaes que tm sido divulgadas pelo autor do projeto, o deputado federal Cndido Vaccarezza (PT-SP), de que o projeto de lei apenas propicia uma mera atualizao da CLT, afastando os dispositivos que no esto mais em uso, sem fazer qualquer tipo de juzo de valor. Ainda segundo o presidente da OAB, o projeto de lei, se aprovado, traria mudanas para muito pior s interpretaes constitucionais e at o nome CLT, j bastante conhecido do trabalhador como sinnimo de proteo de direitos, seria alterado conforme o PL.

O mais preocupante, ainda na avaliao do presidente da OAB, se d em relao ao fim das negociaes coletivas e ao desvalor que o projeto imprime s representaes sindicais. “O sindicato de trabalhadores praticamente deixa de ser reconhecido. Nesse projeto, deixa de ser considerado substituto processual e passa a atuar apenas como mero representante do trabalhador”, relatou. Esta observao embora antagnica ao PL, tem legitimidade, porque veio de um segmento que atua no judicirio, e que representa a sociedade ao contrrio das manifestaes dos representantes do judicirio que representam o estado tutelador.

Texto da reforma travado libera o juiz para criar normas

O fato que a CLT. embora tenha 67 anos, rene um elenco de direitos basilares para dar ao trabalhador as garantias no contrato laboral, infelizmente para agruras de muitos, esses direitos so discutidos eternamente nas lides trabalhistas, capitaneados por incidentes provocados em parte por execues mal organizadas, que abrem precedentes para uma srie de intervenes, graas inovaes, dos juzes em sua maioria inteis e perversas ao prprio trabalhador.

que achando ser este mtodo forado de alcanar a constrio o mais gil, “data vnia”, peca o juzo pela imprudncia ao determinar bloqueio nas contas correntes, bens de terceiros e acabam executando pessoas jurdicas que no mais existem no universo comercial, seus titulares em alguns casos tm novo endereo somente em fnebres lpides. Isso sem contar as injunes que violam o direito do cidado, penhorando conta salrio, conta conjunta e conta poupana que tem proteo constitucional de at 40 salrios.

O arsenal de injunes continua, magistrados chegam, as raias do absurdo, liberam dessas contas quando requerido pelo atingindo, apenas o salrio mnimo, numa transfuso da gramtica legal, fazendo tudo como se estivesse em perfeita consonncia ao legal. Em cada 10 editais de praas elaborados pelas VTs, a metade pelo menos, esto incompletos, insuficientes para cumprir o ditame da lei quanto aos leiles pblicos, ainda assim, no so especificadas as condies do bem, a situao tributria, e se existem gravames, no so declarados no edital, em detrimento do acesso do pretenso (de boa f) arrematante ao bem que pretende lanar.

A inovao recentemente introduzida fica por conta da interpretao do juzo de execuo de que o valor do lano da arrematao pode ser somado ao dbito fiscal existente, quando se tratar de imvel (IPTU), em flagrante usurpao da ordem legal, j que no s o executado, mas o trabalhador, estaria sendo prejudicado, eis porque em nenhum momento o juiz procura exigir do arrematante a guia quitada dos impostos em que se props e ele aceitou englobar no valor total do lano.

Tal formato protagonizado pelo estado/juiz no adorna a seriedade que se deve ter no trato das questes patrimoniais e de ordem pblica, eis que fere mortal a pretenso do trabalhador, se o valor do lano subtrado do suposto valor destinado ao IPTU no cobrir o crdito trabalhista. Ao contrrio do que se imagina o advento da EC n. 45/04 trouxe desalento para os litigantes da JT.

O enorme tempo que a execuo do ttulo do INSS, agora sobre lavra do juzo trabalhista um “monstrengo”, aniquilando o trabalho j desenvolvido pelos servidores e magistrados para operar sua execuo, seno vejamos: existem hoje na JT 6,5 milhes de aes em execuo fiscal (ativos). Se cada uma dessas aes gastarem 10 minutos do tempo do servidor e 10 minutos do juiz para elaborao dos procedimentos, teramos 65 milhes de minutos desviados dos processos comuns de aes trabalhistas, travando o andamento que j moroso, levando, data mxima vnia, a especializada para o emperramento total.

Uma preocupao est latente no seio da comunidade jurdica brasileira, o novo CPC, que est agregando uma srie de propostas dos magistrados, estar mais para ser indulgente com os integrantes do segmento estatal, que propriamente a sociedade, por isso que muitos esto cticos com a possibilidade de que a mudana de normas legais possa aliviar a demanda de aes, e at mesmo acelerar o julgamento das aes.

Parece impossvel atender ao chamado dos juzes no texto legalista, quando a bem da verdade, a sociedade a principal avalista do novo CPC, porque estar merc de seus ditames. Achar que implantando mecanismos indulgentes e violentos de execuo levar a celeridade iluso, to logo o texto legal esteja aprovado, devedores estaro criando meios para fugir da sua aplicao, isso significa que o micro e pequeno empregador podero substituir o empregado por um membro da famlia, dando a este parte na sociedade, para fugir de possveis aes trabalhistas.

Os legisladores precisam estar atentos, de que o texto do novo CPC nasce do judicirio para os legisladores e no da comunidade jurdica privada, o que deveria ser a forma.

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