Cobrar contribuição de aposentado é ilegítimo

Pedro do Coutto

Na edição de 21 de junho, O Globo publicou ótima reportagem de página inteira de Cristiane Jungblut sobre diversas questões previdenciárias, entre as quais o projeto de emenda constitucional número 555/2006, que acaba com o desconto aplicado aos servidores públicos aposentados e também aos segurados do INSS que permanecem trabalhando, algo em torno de 5 milhões de pessoas.

A emenda, que dorme na inércia do Congresso nacional há quatro anos, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG), é absolutamente legítima. Ilegítima é a cobrança sobre os vencimentos de quem já esgotou seu tempo de contribuição e assim resgatou sua apólice social. Inclusive cobrar algo sem qualquer retribuição conduz à figura do confisco que colide frontalmente com o princípio da Constituição Federal contido na letra C, item 4, do artigo 150. Afinal de contas, a aposentadoria é um seguro que os estipulantes resgatam, vencido o prazo de pagamentos mensais. O mesmo que contratar uma apólice particular e no final da ópera vir o segurador dizer que nós temos que continuar pagando para termos assegurado um direito já adquirido.

No caso dos empregados regidos pela CLT antigamente ainda havia a formação de um pecúlio, semelhante à conta do FGTS, formado pelas contribuições dos aposentados que permanecem em atividade. Quando resolvessem parar de trabalhar, poderiam sacar seus saldos. O governo Itamar Franco determinou o fim do desconto, garantindo no entanto a correção inflacionária dos depósitos existentes. Veio a administração Fernando Henrique que restabeleceu o desconto mensal e – incrivelmente – terminou com a formação do pecúlio. Estabeleceu-se então a figura clássica do confisco. Contribuição sem retribuição. E assim continua sendo até hoje. Também inadmissível que um governo do Partido dos Trabalhadores não tenha corrigido este assalto ao bolso dos trabalhadores.

Pelo contrário, não só manteve a herança de FHC, como inclusive a estendeu ao funcionalismo público federal, estadual e municipal, através da emenda constitucional 41, que é de novembro de 2003. Criou-se assim uma situação de total ilegitimidade convergindo para o campo do anti-social. Em 2006, portanto há quatro invernos, o deputado Carlos Mota tomou a iniciativa de tentar corrigir o absurdo. Na parte relativa à suspensão do desconto dos empregados regidos pela CLT, neste ano eleitoral, não haverá grande problema de a matéria ser aprovada pelo Legislativo e enviada à sanção do presidente Lula. Ele, é claro, ganhará votos para Dilma Roussef sancionando-a.

O desconto para os celetistas aposentados foi determinado por lei. Mas relativamente aos funcionários públicos regidos por seu estatuto próprio a questão torna-se mais difícil. Há necessidade de aprovação de emenda constitucional. Neste caso, Lula não pode sancionar ou vetar: as emendas constitucionais são promulgadas pela Mesa do Senado. Porém a dificuldade é o número de deputados e senadores exigido para tal. Para se aprovar emendas constitucionais exigem-se 60% dos deputados e 60 dos senadores, em duas votações em cada Casa do Parlamento.

Difícil atingir este quorum em período de eleições quando Brasília, que é sempre um semi-deserto às segundas e sextas-feiras, passa a ter o mesmo panorama às quartas e quintas. Ou seja: funciona simbolicamente durante a semana toda. Só por milagre Carlos Mota conseguirá transformar seu sonho em realidade. Mas como milagres acontecem, caso contrário não seriam milagres, há sempre uma esperança que se derrube mais este saque contra os aposentados e se restabeleça a legitimidade constitucional e legal. Vamos torcer como estamos torcendo pelo Brasil na Copa.

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