Código de Processo Penal pode permitir prisão após segunda instância, mas não atinge Lula

PT diz que Lula é inocente, mas há controvérsias

Géssica Brandino
Folha

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que afetam todo o rito dos processos criminais no país.

Uma das mudanças do substitutivo que divide opiniões é a validação da prisão após condenação em segunda instância. No final de 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou entendimento vigente desde 2016 e passou a proibir a execução antecipada da pena.

MEDIDA POLÊMICA – Quem defende essa alteração destaca que ela contribui para a diminuição da impunidade. Entre os que criticam, a avaliação é a de que a mudança via CPP é inconstitucional.

Novamente dividindo opiniões, o substitutivo retoma a figura do juiz das garantias, criada pelo pacote anticrime aprovado no Congresso, porém suspensa em janeiro de 2020 por decisão liminar do ministro do Supremo e atualmente presidente da corte, Luiz Fux.

Apresentado pelo deputado João Campos (Republicanos-GO), o texto conseguiu ainda uma crítica unânime entre representantes do Ministério Público, delegados e acadêmicos ouvidos pela Folha em relação à retirada da primeira fase do processo do Tribunal do Júri. A avaliação é que a mudança retira o filtro técnico do julgamento e contribui para o aumento da impunidade.

TRAMITAÇÃO ARRASTADA – A proposta para modernizar o código foi apresentada em 2009, pelo então senador José Sarney (PMDB-AP). Na Câmara, o texto passou a tramitar em 2011 e foi debatido em audiências públicas realizadas pela comissão especial criada em 2016 para apreciar o tema.

A discussão foi interrompida pela pandemia, e um texto substitutivo, que incorpora 372 propostas apresentadas por deputados desde 1997, foi apresentado em abril para avaliação do colegiado.

O ponto mais criticado coloca o papel investigativo do Ministério Público como subsidiário, vista como um retrocesso em relação à interpretação dada pelo Supremo, de que a investigação do Ministério Público tem caráter amplo. O Ministério Público também critica o artigo 34, que estabelece um teto de 720 dias, o equivalente a quase dois anos, para conclusão de um inquérito criminal, para evitar que haja prescrição dos crimes.

SEGUNDA INSTÂNCIA – O substitutivo retira do CPP o trecho que estabelecia entre as hipóteses para prisão a condenação criminal transitada em julgado, ou seja, após o fim dos recursos. A mudança de interpretação gerou movimentação no Congresso, onde tramitam propostas de emenda à Constituição sobre o tema.

Outra mudança feita no CPP é a inclusão de um artigo que determina que o início da execução da pena poderá ocorrer após “concluído o julgamento colegiado, do qual não caiba recurso ordinário de decisão condenatória ou de confirmação de condenação”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Mesmo que fosse aprovado logo o novo Código, a volta da prisão após segunda instância não prejudicaria Lula, porque mudança na lei não pode afetar os direitos adquiridos pelos réus. (C.N.)

6 thoughts on “Código de Processo Penal pode permitir prisão após segunda instância, mas não atinge Lula

  1. Lula, office-boy da burguesia corrupta e oatrimonialisra, está conseguindo constitucionalizaer a corrupção e santificar os membros de sua organização criminosa.

    Nem Alcapone conseguiu roubar bilhões igual esse pilantra Tenho vômito político quando ouço esse nome.

    Eu fora petista e já pedi aos atuais que nem me cumprimetem, pois não cabe no meu conceito ético considerar esse tipo de ladrões, que causam grandes tragédias humanitárias.

    Talvez se tivessem virado assaltantes de bancos, poderia, pelo menos, visitá-los na cadeia.

    Ladrões condutopatas como o Lula merecem o fogo do inferno.

    Uma sociedade que, insarisfiuta com o condutopata de plantão, quer salvar-se pelo retorno do anterior. está muito doente.

    Pena que a psicanálise seja só acessível pras elites, cujas neuroses não incluem seus delitos anticivilizatórios.

    Freud explica muito.

  2. Esta mudança do CPP ainda que tardia é benéfica, aí nos tira um pouco das garras deste antro de incompetentes e, autoritários que são os onze sinistros. Não há necessidade de voltar o Luladrão e outros libertados à prisão, só a permissão da prisão em segunda instância já de grande alento

  3. A prisão deveria ser logo na primeira instância, desde que houvesse PROVA. E que se a sentença fosse reformada em instâncias superiores, os julgadores que cometeram o erro fossem responsabilizados de alguma forma.
    Tomando como exemplo o Moro, como pode condenar um réu que após 5 anos de investigação não encontraram nenhuma prova?

  4. Ronaldo tem sua dose de razão. Se o cara é pego com uma mala de dinheiro considerado ilícito como o Aécio ou aqueles com dólares nas cuecas, ou mesmo réus confessos como o Pimenta Neves, que assassinou a namorada jornalista sem chance de defesa e por motivo torpe, não há que se falar em presunção de inocência. É uma questão de dosimetria da pena.

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