Com reeleição, governo e campanha se integram

Pedro do Coutto

Matéria de Cássio Bruno, O Globo de 15 de junho, focaliza a iniciativa da procuradora Silvana Batini, que funciona junto ao TRE do Rio de janeiro, que instaurou investigação para saber se o governador Sérgio Cabral está fazendo propaganda antecipada e também se usa a máquina administrativa estatal em sua campanha à reeleição. Providência absolutamente desnecessária que, por si, cai no vazio legal. É mais do que evidente, para início de conversa, que o governador Sergio Cabral encontra-se em plena campanha e utiliza a máquina do estado em seu favor. Não há necessidade assim de investigação alguma, basta ler os jornais, a exemplo do próprio Globo de domingo passado.

Mas qual o limite que separa as ações de governar com os esforços para captar votos? É quase invisível, uma vez que a Constituição permite ao presidente da República, aos governadores e prefeitos disputarem a reeleição sem se afastarem dos cargos. Afinal de contas, os chefes de executivo têm atribuições que lhes são inerentes. Uma delas inaugurar obras e serviços públicos. Outra, por exemplo, usar a caneta, objetivo realmente essencial na vida. A luta toda não é pelo cavalo, como Shakespeare imortalizou em Ricardo III. A luta moderna, sem a menor dúvida, é pela posse da caneta mágica.

A Procuradora Silvana Batini estranhou o fato de que Sérgio Cabral tenha comparecido a inaugurações, inclusive levando ao lado o deputado Jorge Picciani, seu candidato ao Senado nas urnas de outubro. Viajou de helicóptero. Silvana estranhou e decidiu investigar. Mas parece não ter lido atentamente a lei 9504 de setembro de 97, a lei eleitoral. Se tivesse lido encontraria o parágrafo 2º do art. 73 que restringe a conduta de agentes públicos em campanhas eleitorais, entre eles o presidente, os governadores e os prefeitos. Mas faz a ressalva que a vedação não se aplica ao transporte de chefes do executivo no exercício de suas atividades.

A restrição funciona, dependendo da atividade, não quanto ao uso, mas relativamente ao ressarcimento da despesa por parte do partido político a que pertencer o agente público. Desta forma, no máximo, o questionamento pode ser feito exclusivamente no que se refere ao pagamento da despesa pelo PMDB. Uma brincadeira. Em tal situação, formar-se-á uma fila de empreiteiros e fornecedores do estado lutando pelo privilégio de pagar a conta. Os diamantes são eternos. O fascínio do poder também. Seja ela qual for, esteja ele onde estiver, às vezes até um chefe de portaria vê-se cercado de interesseiros. Mudar isso? Impossível.

A verdade é que, a procuradora deveria analisar este ângulo da questão, que o instituto da reeleição é contraditório por si próprio e expõe ao ridículo o sistema judicial e eleitoral. Por exemplo: o presidente da República, de acordo com a emenda 16, de junho de 97, para disputar a reeleição não precisa se desincompatibilizar. Entretanto se um ministro quiser disputar as eleições para deputado tem que sair do cargo seis meses antes. Se um Secretário Estadual desejar disputar o pleito tem de se afastar também 180 dias antes. O presidente, os governadores e os prefeitos não precisam se afastar dia nenhum, a distorção e a contradição entram em campo. E deixam uma sombra descer sobre a lei.

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