Comissão de ética de Sérgio Cabral o torna, ao mesmo tempo, juiz e parte

Pedro do Coutto

É princípio universal de Direito a impossibilidade de alguém, ao mesmo tempo, investir-se ou ser investido das funções de juiz e parte em qualquer questão. Indiscutível. Porém não levado em conta pelo governador Sérgio Cabral ao implantar, através dos decretos 43057 e 43058, o Código de Conduta da Alta Administração do RJ e o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo. Uma farsa. Tanto assim que a Comissão de Ética da Alta Administração, assim chamada, é composta por representantes da Casa Civil, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado e por um membro indicado pela Defensoria Pública.

Como facilmente se constata, somente este último não é diretamente subordinado ao próprio governador. Por que não há um representante sequer do Ministério Público?

A Comissão de Ética da Alta Administração, claro, não é para funcionar no plano concreto. Um lance de marketing. O Globo, aliás, focalizou muito bem a insólita dualidade na edição de terça-feira 5 de julho. O Diário Oficial do mesmo dia publica os dois decretos. O que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo prevê a formação de um grupo de cinco brasileiros notáveis que preencham – acentua – os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, notória experiência em administração pública, porém todos designados pelo governador.

Incrível a singeleza, digamos assim: o Conselho de Notáveis atuará como instância consultiva do governador e dos secretários de Estado. Ora, francamente. Essa não.

Quer dizer: o governador Sergio Cabral é acusado publicamente de não observar os limites, ou torná-los pouco nítidos, entre sua função pública e motivações empresariais, não importando, no caso, se legítimas ou não.
Ele próprio cria o Código e dois Conselhos. Estes dois grupos de sábios não possuem ação executiva. Só consultiva. Sérgio Cabral, assim, será julgado somente por subordinados seus, e, mesmo assim, nos degraus de duas consultorias. A palavra final é dele mesmo. Uma espécie de eco ao longo de seus passos, os dos ministros. Belo título de coluna que o jornalista Aldovar Goulart escrevia no antigo Correio da Manhã, encarregado da cobertura do Supremo Tribunal Federal. O jornal, o eco e os passos ficaram no passado. Mas o prédio está lá firme na avenida Rio Branco. Abriga parte da Justiça Federal e também um centro de arte e memória inspirado na experiência pioneira e inigualável do Banco do Brasil. Mas esta é outra questão.

Os éditos de Sérgio Cabral sobre ética, lendo-se bem seus conteúdos, não são inéditos. Alguns pontos são cópias de dispositivos contidos no decreto 4081 de janeiro de 2002, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas nem todos. O item 4 do artigo 2º do decreto federal diz o seguinte: O Código de Conduta tem por objetivo evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o interesse privado e as atribuições do agente público.

O artigo 17 determina textualmente: O agente público não poderá valer-se do cargo ou função para auferir benefícios ou tratamento diferenciado para si ou para outrem, nem utilizar em proveito próprio, ou de terceiros, os meios técnicos e os recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo.

O decreto do governador é redundante em diversos pontos e omisso em outros. Não só em relação ao decreto 4081. Também em face da Constituição. Basta confrontar o texto estadual com os parágrafos 4 e 7 do artigo 37 da CF:” Os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens. A lei disporá sobre os requisitos e restrições ao ocupante de cargo da administração pública que possibilite o acesso a informações privilegiadas.”

Como se vê não há necessidade de instância consultiva estadual. A regra é clara, como diz Arnaldo Cesar Coelho.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

One thought on “Comissão de ética de Sérgio Cabral o torna, ao mesmo tempo, juiz e parte

  1. E o que dizer de um juiz que preside uma causa de execução fiscal durante seis anos, faz três intervenções patrimoniais sendo duas penhoras do devedor, fica sabendo que empresa não tem receitas mas tem uma imenso patrimônio imobiliário, é promovido e se aposenta como desembargador federal, promove em conluio com a juíza atual e seu diretor da secretaria com a concorrência da Fazenda Nacional, para depois de 14 nulidades processuais fazer um leilão absurdamente fraudado. Aflito pela demora no ganho, retornou ao mesmo processo de que fora juiz antes de decorrida a quarentena constitucional para advogar para o arrematante, também devedor da FN, de um dos imóveis mais valiosos do Rio de Janeiro?
    E isto ter sido encoberto pelo TRF2 que fez a correição, apurou os malfeitos, mas coonestou o este absurdo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *