Complexidade em excesso asfixia as relações de trabalho

Roberto Monteiro Pinho

A tentativa de solucionar a questão laboral fora da tutela do estado, quando submetidas às Comissões de Conciliação Prévia – CCPs (Lei n° 9.958/00), embora gere complexa situação de procedimentos extrajudiciais, e quando tidos como ilegais, acabam sendo fulminados, quando submetidos ao judiciário trabalhista. Pode o trabalhador tratar dos seus interesses legais, na Delegacia Regional do Trabalho, no sindicato da categoria, nas Comissões de Conciliação Prévia e por último na Justiça Trabalhista, mas somente esta última sacramenta o fim da relação contratual, porque esta tem o poder de chancelar homologação.

Decisões vertem dos termos que o juiz entender, gerando nulidades, discriminação, até mesmo o dano material aos cofres da Previdência Social, quando reconhece vínculo de período não anotado, sem ouvir testemunhas e produzir decisão com base tão somente em elementos comprobatórios sem credibilidade, além “é claro”, tendo como base tão somente à garantia do edital publicado, causando efeito maléfico ao permitir que trabalhadores alcancem período para aposentadoria, sem ter laborado a jornada reconhecida em sede da justiça estatal trabalhista.

Por todos os meios e formas, “cum maiore ratione”, está evidente que o processo trabalhista precisa ser separado em dois módulos, (os inegociáveis, esses sim tutelados pelo Estado e o negociável, que se destina à vontade das partes), “melius est, pauca dividere quam totum perdere”, eis que sob a vigia do estado juiz sua execução será prática e sem o empecilho dos famigerados protelativos recursos. Dessa forma a reforma trabalhista é imperativa, porque é incontestável a razão da existência do Juizado Especial do Trabalho, e da Vara de Execução Trabalhista, ambas esmeradas no funcionamento desses mecanismos já existentes nas justiças federal e estadual.

É justo que uma boa lei obrigue que este mal empregador pague com seu patrimônio, o malogro do seu negócio que acabou atingindo empregados, mas para isso é preciso o devido processo legal, que passa por um período de esperada execução. A utilização do texto do CPC pode gerar controvérsias, é o caso do art. 475-J do CPC, fulminado na Sessão Especializada de Dissídios Individuais do TST, (SEDI – I), porque segundo o relator ministro Brito Pereira, (…) “o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas”. (Proc. nº 38300-47.2005.5.01.0052).

Para que a tutela jurisdicionada da JT, seja válida e justa, seus integrantes, precisam conduzir a execução trabalhista, com zelo e organização, operando com maior clareza a caça aos bens, sem que isso, estimule o executado procurar seu direito. Um desses exemplos é o direito de preservação do patrimônio familiar, a moradia protegida pela lei 8.009/90, comumente violado na especializada, obrigando o atingido buscar seu direito nos tribunais superiores. 

Ainda existe uma corrente de juristas que defende a extinção, não da justiça trabalhista, mas do texto laborativista (CLT), migrando seus artigos consolidados de proteção real ao trabalho para o Código de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsídios para aplicar suas decisões. Isso ocorre não só por força de lei que permite, mas também pela adoção voluntária, da Lei Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A JT através de seus juízes vem cometendo mais um de seus sacrilégios, quando utiliza texto do art. 475-J do CPC, ferramenta jurídica cabível, que segundo uma corrente favorável a sua aplicação, porque dá margem a interpretação.

Calamandrei ensina que (…) “Sólon, no dizer de Aristóteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvérsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidadãos”, é exatamente, data máxima vênia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relação capital/trabalho. As regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis ao Processo Trabalhista quando houver omissão e se forem compatíveis com as normas nele estabelecidas, mas o que se tem que analisar dos autos é a aplicação do dispositivo legal no presente momento processual.

Vejamos o que dispõe o art.475-J do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixado em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) A multa estabelecida no artigo 475-J do CPC é aplicável quando o devedor for condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.

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