Concessões de Furnas: se o governo prorrogá-las, quem ganha é o país

Pedro do Coutto

O presidente de Furnas, Flavio Decat, ao assumir o cargo  na segunda-feira, colocou uma questão essencial para o aumento da geração de energia elétrica e, portanto, para o desenvolvimento econômico do país, com reflexo direto tanto na receita da empresa quanto no valor de suas tarifas. Envolve, indiretamente, um dos princípios da Constituição configurado no item 12 do artigo 21, letra B.

Esse dispositivo trata das concessões dos serviços de energia elétrica e do aproveitamento dos cursos d’água, em articulação com os estados onde situam-se os potenciais hidroenergéticos. A matéria é regulamentada pela lei 9.427/96, que criou a Aneel e disciplinou o regime das concessões. Furnas produz e transporta (neste caso de Itaipu) praticamente dois terços da energia consumida pelo parque industrial brasileiro. É a segunda estatal do país, atrás somente da Petrobrás. Ocorre que algumas fontes essenciais de produção própria da empresa encontram-se com seu prazo de concessão no final. Vencem em 2015, em parte.

Flávio Decat  levantou racionalmente o problema. Se as concessões forem diretamente renovadas, o que é simples tratando-se da União para uma estatal, a capacidade de investimento de Furnas cresce, pois ela não terá que destinar ativo financeiro para disputar a hipótese de um novo leilão. Neste caso, a atual composição societária teria que ser refeita. O dinheiro injetado seria dirigido na direção um ativo que já lhe pertence.

Furnas é uma sociedade anônima, como seu nome indica, mas não possui ações na Bovespa. Acionistas minoritários são os estados que, por sinal, recebem royalties pela utilização das águas em seus espaços. Nos dois  primeiros meses deste ano, por exemplo, conforme o Valor on line informou na terça-feira, Furnas dirigiu recursos financeiros àqueles estados da ordem de 30,6 milhões de reais. Fazendo-se uma projeção para todo o exercício, a contribuição atingirá, pelo menos, 183,6 milhões. Mas esta é  outra questão.

O ponto essencial é que, efetivamente, não faz sentido a presidente Dilma Roussef, que conhece bem o tema, fixar uma cobrança para uma empresa, na qual a própria União detém mais de 90% do capital. Seria o Poder Executivo cobrando de si mesmo. Um novo leilão contribuiria para descapitalizar Furnas e, como reflexo, a obrigaria a elevar sua tarifa, no momento de 80 reais por MWH. Uma das menores do país.

Para se ter uma ideia, a tarifa da Eletronuclear, que nasceu de Furnas no passado, está em torno de 146/147 reais o MWH. Com uma tarifa econômica, Furnas reúne mais condições de tanto expandir seus parques de geração e transmissão, quanto impulsionar de forma mais decisiva o crescimento da produção industrial, atendendo igualmente os consumos comercial e residencial (no comercial, embutido o setor de serviços).

A colocação prática, sob o ângulo econômico, financeiro e social, é esta. Mas teoricamente, em termos de princípio constitucional, é ainda mais ampla. Pois não faz sentido o poder público cobrar de si mesmo, além da eficiência, no caso de Furnas comprovada. Se, por princípio, não pode haver bitributação federal relativamente às empresas privadas, e a nós contribuintes pessoas físicas, não deve existir, dentro da mesma lógica, algo que se assemelhe a uma cobrança dupla e efetiva. Se a União não pode bitributar os outros, claro que não pode cobrar duplamente qualquer contribuição de si mesma. Ao defender os interesses legítimos de Furnas, Flávio Decat deslocou a energia para uma controvérsia constitucional de amplo circuito e voltagem.

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