Condenação de agente da ditadura em São Paulo tem significado apenas simbólico

Charge do Nani (nanihumor.com)

Cleide Carvalho
O Globo

Pela primeira vez no Brasil, a Justiça condenou um agente do governo por crimes cometidos durante a ditadura militar. O juiz Sílvio César Arouk Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou o delegado aposentado do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops) Carlos Alberto Augusto a 2 anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto, por sequestro e cárcere privado.

O delegado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo sequestro de Edgar de Aquino Duarte, desaparecido desde 1971, que atuava como corretor da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

PODE RECORRER – Duarte havia sido expulso da Marinha em 1964 e não tinha mais vínculo com grupos de oposição à ditadura desde 1968, quando retornou do exílio. A sentença é de primeira instância e o ex-delegado poderá recorrer em liberdade.

— A condenação é um marco no Brasil, que é considerado um pária por ser o único país a não ter condenado agentes da ditadura por crime contra a humanidade, que não prescrevem e não são passíveis de anistia. É uma decisão que envolve não só o passado, mas o presente e o futuro por reforçar garantias de que esses crimes não mais ocorrerão — afirma o procurador Andrey Mendonça, autor da denúncia.

Mais de 50 ações por crimes ocorridos durante a ditadura já foram apresentadas à Justiça brasileira, mas a maioria das denúncias foi rejeitada ou está paralisada na Justiça Federal, tendo como justificativa a Lei da Anistia, que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

NORMAS INTERNACIONAIS – Segundo Mendonça, a sentença contra o delegado aposentado do Deops, pela primeira vez, segue as normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem tenha atuado no extermínio de opositores políticos entre 1964 e 1985.

Em 2018, a Corte Internamericana de Direitos Humanos obrigou o país a investigar e punir os culpados pela morte do jornalista Vladimir Herzog, assassinado em São Paulo em 1975.

Em 2010, a Corte responsabilizou o governo brasileiro pelo desaparecimento de 70 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, descumprindo a obrigação de punir os responsáveis e omitir informações aos parentes das vítimas, que ainda hoje não localizaram os corpos.

USTRA E SINGILLO – No processo envolvendo o desaparecimento de Duarte também foram denunciados o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o ex-delegado Alcides Singillo. Eles foram retirados da ação após morrerem — em 2015 e 2019, respectivamente.

Segundo testemunhas, ele já não atuava como militante político. Ex-fuzileiro naval, ele foi expulso da Marinha em 1964, em decorrência do Ato Institucional nº 1, e viveu no exílio, em países como México e Cuba, onde se casou antes de retornar ao Brasil.

Ele entrou no radar do Deops devido a depoimento do Cabo Anselmo, que foi colega dele na Marinha. Anselmo, que se tornou agente infiltrado da repressão, chegou a se hospedar no apartamento de Duarte e temia que ele se tornasse uma ameaça à sua colaboração com os militares. Caso reencontrassem, poderiam desconfiar da soltura de Anselmo e comentar sobre a suspeita com outras pessoas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
É importante que sejam processados e conhecidos esses agentes da ditadura, para que seus nomes sejam manchados para sempre. Mas as condenações não têm o menor valor e Brilhante Ustra continua a ser considerado um herói por Bolsonaro e Mourão, que louvam um passado tenebroso que o Brasil tenta sepultar. (C.N.)

3 thoughts on “Condenação de agente da ditadura em São Paulo tem significado apenas simbólico

  1. Veja, não deveria ser assim, porque os tratados internacionais sobre direitos humanos, como é o caso da Convenção de San José da Costa Rica, têm hierarquia supralegal, estão acima de qualquer lei, seja ordinária ou complementar. Vide a condenação do Brasil no caso Gomes Lund. Esta Convenção Internacional está hierarquicamente acima da lei da anistia.
    https://jus.com.br/artigos/72546/sentenca-internacional-no-caso-gomes-lund-guerrilha-do-araguaia-vs-brasil-e-suas-consequencias-no-caso-de-descumprimento

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