Condenação do casal Nardoni, progressão da pena, recursos (até ao Supremo), terão que esperar mas não em liberdade. Irregularidades, justiça e masoquismo.

Não têm uma possibilidade em 1 milhão de serem absolvidos. Na opinião pública estão condenados pela emoção, uma parte verdadeira, outra fabricada.

No Tribunal do Júri criado na Inglaterra e seguido no mundo todo, são 12 jurados e a exigência de UNANIMIDADE, (muitas vezes obtida) e pode prevalecer a “DÚVIDA RAZOÁVEL“, que foi o que inspirou o rei João Sem Terra a criar esse tribunal.

Com 7 jurados e a decisão por MAIORIA SIMPLES, como se o tribunal fosse um órgão político, muitos resultados foram de 4 a 3. No caso Nardoni, terão no máximo 1 voto. Poderão e deverão recorrer para a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que examinará se o resultado não correspondeu à MANIFESTA PROVA DOS AUTOS.

(Escrevi a nota acima às 9 da manhã de sexta-feira, quando começaria o último dia do julgamento. Agora, repito a introdução publicada na sexta, para completar com outras informações sobre o novo julgamento e quando ocorrerá. Escrevo domingo à noite, para postagem hoje, segunda-feira).

O que acontecerá a seguir

Acabou a primeira fase do julgamento, podemos até dizer: “Do primeiro julgamento”. O advogado de defesa pode recorrer, e na certa recorrerá. Seu recurso será examinado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (logicamente de São Paulo), composta por 3 desembargadores.

Pela legislação existente na época em que o crime foi cometido, com a pena acima de 20 anos, havia obrigatoriamente o que se chamava de “recurso de protesto”. Por causa disso, muitos juizes condenavam os criminosos a 19 anos e 11 meses, podia haver recurso, mas não esse.

Se a Câmara Criminal não atender o pedido da defesa, pode haver apelação para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e depois, no Supremo Tribunal Federal. É a ordem natural das coisas. A Câmara Distrital poderá marcar novo julgamento, aí não haverá recurso.

O advogado de defesa terá 5 dias a partir de hoje, para recorrer. Não sei se o advogado de defesa, Roberto Podval, sabe disso. Ele é um diletante, o conhecimento de direito é nulo, seu pai é um dos homens mais ricos de São Paulo (e ele também). Se formou por divertimento, não recebe nada do casal Nardoni, todas as despesas são financiadas por ele.

O promotor é do segundo time, aproveitou o sensacionalismo dos crimes que têm os componentes desse que está no noticiário. Já fez diversas declarações contraditórias, é impossível fugir do exibicionismo.  Sem televisão, o crime teria ficado confinado aos próprios personagens, não teria estimulado o masoquismo de 300 ou 400 pessoas, que aplaudiam o promotor e quase linchavam o defensor, até soltando fogos.

Roberto Podval pode alegar que o RECURSO DE PROTESTO já não existe mais, embora existisse antes. Pode ser que como os recursos são vários, mesmo que o julgamento efetuado não seja anulado, podem passar 3, 4 ou 5 anos.

A lei retroagiu, mas seja lei ou até emenda constitucional, não retroage para PREJUDICAR o cidadão, seja quem for.

Se for mantida a pena de 26 anos para ela e de 31 anos para ele, existe na lei o que se chama de PROGRESSÃO DA PENA. O condenado (no caso são dois) cumpre um sexto da pena, e tem o primeiro benefício. Passa ao que se chama na Vara de Execuções Criminais, de REGIME SEMI-ABERTO.

Sai para trabalhar e volta às 18 horas para dormir na prisão, no mesmo sistema carcerário. Nesse caso, Ana Jatobá terá esse benefício dentro de 4 anos, 1 mês e 10 dias, Alexandre Nardoni em 5 anos, 2 meses, 6 dias e 4 horas.

Chama-se de benefício mas é imposição da lei, não estou interpretando, apenas informando. A partir dessa primeira fase, terão outros direitos, mas não terão jamais o de viver plenamente, mal e mal “sobreviverão”, serão notados e reconhecidos em qualquer lugar. Inacreditável o que se faz com a própria vida, eliminando outras vidas, mesmo ou principalmente de uma menina de 5 anos, filha e enteada.

Nenhum juiz, de qualquer instância, concederá liberdade ao casal condenado. Quando eram ainda e apenas acusados, perderam 6 habeas corpus seguidos, por que agora iriam ser beneficiados? Nem imaginar.

O promotor não foi “peça fundamental”, como dizem jornalões e como diziam as televisões. Não pode haver julgamento sem promotor ou advogado de defesa, ele apenas participou. O juiz togado acertou na classificação de “CRIME TRIPLAMENTE QUALIFICADO”, o que era verdade.

***

PS – O promotor não percebeu que já havia ganho facilmente, não precisava da RÉPLICA e como isso, facilitando e permitindo, (leia-se: obrigando) a TRÉPLICA. Podia terminar tudo 4 horas antes.

PS2 – O juiz togado aplicou a pena máxima, mesmo sabendo que permitiria recurso mais substancial. Mas conhecendo a lei da PROGRESSÃO DA PENA, se condenasse o casal a menos de 20 anos, sabia que ficariam presos totalmente menos de 3 anos, não quis enfrentar a crítica e a opinião pública.

PS3 – Minha velha convicção ressurge: o Tribunal do Júri, com apenas 7 jurados e maioria simples, não tem validade. Advogados do mundo todo, garantem: “A maior emoção de um julgamento, é esperar 4, 5 horas, às vezes dias pela decisão dos jurados.

PS4 –Anteontem, ficaram 15 minutos na sala secreta, o tempo de preencher os quesitos e irem embora.

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