Condenação por não punir o assassinato de Herzog é uma vergonha para o país

Resultado de imagem para morte de herzog

Cartaz em São Paulo denunciou laudo do legista

Carlos Newton

Teve intensa repercussão a notícia de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) responsabilizou o Brasil por não ter apurado devidamente a morte do jornalista Vladimir Herzog. O tribunal internacional, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), considerou o Estado brasileiro responsável pela falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante a ditadura militar.

Na sentença divulgada quarta-feira (6), o tribunal também considerou o Brasil responsável pela violação ao direito de conhecer a verdade e à integridade pessoal, em prejuízo dos familiares de Herzog. “A Corte IDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados como um crime contra a humanidade, como é definido pelo direito internacional“, afirmou a sentença.

Sobre a violação da garantia ao direito de informação, que no caso Herzog foi negado aos brasileiros e à família do jornalista, a Corte IDH desde sua criação tem agido com rigor, como fica demonstrado neste artigo de Siddharta Legale e Tayara Causanilhas, professor e monitora da Faculdade Nacional de Direito.

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GARANTIAS E RESTRIÇÕES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Siddharta Legale e Tayara Causanilhas

Os critérios de proteção da liberdade de expressão e suas possíveis restrições foram fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir de uma petição do governo da Costa Rica, feita em julho de 1985. A solicitação originou-se de uma petição da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), devido ao caso do jornalista Stephen Schimidt, preso por três meses por exercício ilegal da profissão de jornalista.

Na ocasião, a Corte IDH diferenciou as duas dimensões dos direitos relacionados à liberdade de expressão. Sob o ponto de vista individual, ressaltou o direito de cada indivíduo promover, publicar e esgotar suas ideias no âmbito público. E sob o ponto de vista social, chamou atenção para a necessidade da promoção e proteção ao acesso à informação. Ambas as dimensões devem ser garantidas simultaneamente.

INDIVIDUAL E SOCIAL – Na dimensão individual, a liberdade de expressão não se esgota no reconhecimento teórico do direito de falar e escrever, compreendendo, inseparavelmente, o direito de utilizar qualquer meio apropriado para difundir o pensamento e torná-lo público. Entende-se que a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), ao afirmar o direito de difundir ideias e informações por qualquer procedimento, perpetuou que a expressão e a difusão de pensamentos são indivisíveis.

Na dimensão social, a liberdade de expressão é consagrada como um meio de intercâmbio de ideias e informações com finalidade coletiva. Para a sociedade, é tão fundamental que a informação chegue e se difunda quanto é para o particular o ato de propagá-la. O conhecimento, especificamente sua divulgação, é, portanto, protegido no aspecto da tutela da liberdade de expressão como direito à informação correta a todos.

A Corte IDH destacou que os meios de comunicação social materializam o exercício da liberdade de expressão e está vedado o controle de seu funcionamento. Mais do que isso, defendeu que os meios de comunicação devem estar abertos a todos sem qualquer tipo de discriminação, controle, censura ou restrição arbitrária da publicação de informações.

RESTRIÇÕES – Outro aspecto fundamental foi o reconhecimento das exceções compatíveis com os direitos humanos – a segurança nacional, a ordem e a moral públicas, e a reputação dos indivíduos. Nesses casos, a Corte IDH reconheceu que a liberdade de expressão admite certas restrições provenientes de sua natureza, sobre as quais são legítimas a tutela e o controle.

Essas razões de ordem pública que validam a existência das associações profissionais, porém, não podem legitimar que essas mesmas associações censurem os jornalistas ou exijam que a elas se filiem obrigatoriamente. É contraditório invocar uma restrição da liberdade de expressão como meio para garanti-la.

Por tais motivos, a Corte IDH declarou incompatível a Lei n. 4420 da Costa Rica (Ley Orgánica del Colegio de Periodistas), cujo conteúdo restringia o exercício da profissão de jornalista, exigindo ser filiado à associação para atuar como comentarista ou colunista, de forma permanente ou ocasional, remunerada ou gratuita.

DEMOCRACIA – O direito à liberdade de expressão é intrínseco aos regimes democráticos. Não é possível construir uma democracia sem livre debate e direito à informação, características destacadas pela Corte IDH nesse julgamento.

Por isso, as lições do caso Schimidt permanecem atuais e relevantes. As dimensões individual e social da liberdade de expressão, como definidas pela Corte IDH, perpetuam-se até hoje e devem ser vistas como um chamamento ao seu desenvolvimento progressivo, para atender as reivindicações das sociedades verdadeiramente democráticas.

26 thoughts on “Condenação por não punir o assassinato de Herzog é uma vergonha para o país

    • O que é isso, companheiro Famigerado? Você parece ter incorporado o Hino à Depressão, também chamado de “Ninguém me Ama”, de Antonio Maria e Fernando Lobo, naquela parte “cansaço da vida, cansaço de mim, velhice chegando e eu chegando ao fim.

      Sai dessa e faz um comentário contra algum pilantra que você logo recupera o ânimo.

      Abs.

      CN

  1. Novidade para nós brasileiros? Creio que não. Com um STF desse tipo, leis feitas para dar duplo sentido, impunidade, gente sendo assassinada a rodo… Não é surpresa. Aqui uma pessoa morta não passa de estatística.

  2. Caso Herzog – Condenação da CIDH é vazia

    Artigo no Alerta Total – http://www.alertatotal.net
    Por Luiz Eduardo da Rocha Paiva

    A Corte Interamericana de DH (CIDH) condenou o Brasil por crime contra a humanidade pela morte de Vladimir Herzog em 1975. Essa condenação é vazia, como se verifica a seguir.

    O Brasil teria que cumprir a sentença que lhe foi imposta pela CIDH, em 2010, por violações cometidas no combate ao foco de guerrilha no Araguaia, julgando e condenando os nelas envolvidos? E agora em 2018, com a condenação por crime de lesa humanidade, pela morte de Vladimir Herzog?
    Resposta
    A CIDH é a o braço jurídico da Convenção Interamericana de DH (ou Pacto de São José da Costa Rica), à qual o Brasil só ratificou em 1992. Portanto, suas prescrições não podem retroagir com relação a crimes antes de 1992.
    Além disso, o Brasil só aderiu à CIDH em 2002, mas com a ressalva de reconhecer a competência da Corte para julgar crimes cometidos após 1998 (Dec. 4.463/2002 – Art. 1º: É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998).
    Se a CIDH aceitou a adesão com essa ressalva, não pode julgar o Brasil por crimes dos anos 1970, como fez em 2010, por violações no Araguaia, nem pela morte de Vladimir Herzog em 1975.

    É verdade que o Brasil, sendo signatário de Tratados Internacionais que regulam crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis, tem que julgar e punir seus agentes que os tenham cometido, mesmo nos anos 1970?
    Resposta.
    Declarações, Resoluções, Tratados e Convenções só valem após serem aprovados pelo CN e ratificados pelo PR. Em 1979, o Brasil não tinha ratificado nenhum deles, referentes a DH, que impedissem a anistia (a DUDH da ONU não impede anistias). Os ratificados depois não podem ferir direitos adquiridos nem retroagir, segundo cláusulas pétreas da CF (Art. 5º; Incisos XXXVI – Direito Adquirido; e XL – Irretroatividade da Lei).
    Prescrição no Brasil continua em vigor para crimes de tortura na CF (Art. 5º; incisos XLII e XLIV) – só não prescrevem o racismo e conluio armado contra o estado democrático.

      • Ele é vários que patrocinaram o locaute dos caminhoneiros. ..

        Art. 15 – Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

        Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

        1º – Se do fato resulta:

        a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;

        b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

        Art. 16 – Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.

        Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

        Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

        Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

        Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

        Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

        Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

      • Caro leitor e comentarista Virgílio Tamberlini – O indultado,
        Só gostaria que você me respondesse a só uma pergunta que eu te faço.
        Essa pobre nação está sendo ou não assaltada, saqueada por corjas de malfeitores incrustados nos poderes dessa república?

        • Como sempre foi , inclusive na ditadura , o ” roubo mas faço” foi criado pelo desembargador Mem de Sá. Pero Vaz de Caminha que não era o escrevente da esquadra do Cabral , escreveu uma carta adulando o Rei , para depois pedir a Vossa Majestade que quebrasse o galho de seu genro que estava condenado e exilado.
          Sem contar que roubaram até a cabeça do Tiradentes ….
          A vantagem é que em uma democracia ao menos posso estrilar.
          Numa democracia pedir uma ditadura é fácil, já o contrário …..

          • Caro leitor e comentarista Virgilio Tamberlini – O indultado,
            Obrigado, sem mais perguntas.

  3. A Convenção de Genebra regulamenta e proíbe várias praticas que extrapolam a condição ser SER SER humano, desde o uso de facas triangulares de 3 gumes, a aminalesca tortura.
    Mais um desonroso título para o Brasil.

  4. Concordo, mas também deveriam punir os terroristas que mataram pessoas inocentes: Mário Kozel, os assassinatos cometidos no Araguaia, o assassinato do militar americano, o atentado no aeroporto de Recife, etc. A Dilma tá deve ser condenada também. Pau que dá em Chico também em Francisco. O problema destes organismos internacionais é que é dominado por um bando de esquerdistas e eles não vêm os crimes que cometeram.

  5. Fake News é a negação e a banda podre da liberdade de expressão. Ela constitui uma tentativa, premeditada ou não, de desarrazoar e desbancar a mídia do seu status de Quarto Poder, embora informal.
    Nas democracias, se por um lado – a liberdade de expressão serve para sublimar ou extravasar o furor das parcelas insatisfeitas com o governo – evitando que tal potencial reprimido venha fluir pela via sangrenta. Por outro lado, se não houver um equilíbrio entre o papel de “almofada de boxe” e veículo indimpensável à convivência democrática, a liberdade de expressão poderá converter-se em uso criminoso de um direito. Aí a democracia fica entre a cruz e a espada: ou ela regulamenta a imprensa ou se deixa corroer pelas contaminações desta.
    Como no capitalismo, arranca-se lucros até de lixo, a igreja universal, uma organização internacionalista,sempre uptodate, agora passou a tratar Fake News como uma fluido demoníaca. Para isso, em suas programações, criou o quadro: Fui Vítima de Face News, onde parecem aquelas criaturas com semblantes de “encapetadas”, recebendo tratamentos de desobsessão, para, enfim, livrarem-se do encosto Fake News.

  6. Corte IDH ? Hipócritas. Por que nada dizem quando o assunto é apurar o crime de dona Dilma e outros ? igual a todos, conheço famílias que tiveram entes assassinados e nada foi apurado. E aí Corte IDH?
    A Corte IDH só se manifesta por interesse próprio e nunca pela sociedade como um todo. Hipócritas.

    • Posso-lhe assegurar: até quando eu e meus irmãos passamos por lá, no Brasil, não existem ou não existiram infernos piores que os garimpos. Alguns produtos químicos que eu conheci, em aulas práticas, depois só fui revê-los nos garimpos. Mercurio Hg, para separar o ouro das impurezas, Ácido Sulfúrico H2SO4 para corroer as faces dos peões executados. Outras substâncias eram aplicadas na “cura” de balas.
      Já tive uma vida de favelas também: nelas, a maioria dos assassinatos é registrada e investigada, os comunitários estão a poucos metros de uma delegacia, da mídia, ministério publico; uma gente mais melindrosa. Um paraíso, se comparadas aos garimpos, onde grande parte dos “trabalhadores” é composta de cabras pervertidos, foragidos dos seus estados pelos mais hediondos crimes. Condição adversa, labor duríssimo e de alto risco, cerca de 95% só macho. Mulheres ali servem apenas de “caixa de despejo”, levar muita porrada e cozinhar.
      Imagine um estado da dimensão do Amazonas com mais de 1,5 milhões de km2 e o Pará com área superior a 1,2km2; recebertos de florestas, recortados por rios e igarapés, doenças mil etc.
      A imagem que um garimpeiro tem de um urbano: é que as cidades são habitadas por gente frouxa, covarde e queixosa.

  7. Erradicação do $istema podre, que ai está há 128 anos, para que fatos abomináveis como esse não se repitam nunca mais, me parece a punição mais eficaz, porque, infelizmente, nada trará o Vlado de volta, mas restará a certeza de que a sua morte não foi em vão. Primavera Democrática Brasileira Já. A corda e a caçamba. Onde uma vai, a outra vai tb. É exatamente isso que o México está mostrando ao mundo. O sentimento de mudanças de verdade: sérias,estruturais e profundas, no Brasil e no mundo, é uno, perene e inerente à população esclarecida que dele não desiste nunca. O México está mostrando ao Brasil o caminho, que se os partidos não seguirem restarão falando sozinhos, porque a população cansou de tanto nó e gogó, e agora está querendo ver e fazer acontecer o borogodó, tal seja o Projeto Novo e Alternativo de Política e de Nação, a Revolução Redentora, que se não acontecer via eleições partidárias acontecerá das ruas para os palácios, até porque, em sã consciência, ninguém aguenta mais o continuísmo da mesmice do $istema político podre que aí está, com prazo de validade vencido há muito tempo, ainda dando as cartas e jogando de mão, infeliz e desgraçadamente, não obstante corrompido até a raiz. E a hora da mudança de verdade é agora, antes tarde do que nunca, como propõe a RPL-PNBC-DD-ME, o novo caminho para o novo Brasil de verdade, porque evoluir é preciso. https://www.brasil247.com/pt/247/mundo/360997/Eleito-presidente-do-México-Obrador-também-conquista-1º-lugar-em-número-de-deputados.h

  8. Não se deveria restringir a justiça a apenas ao caso Herzog.
    Há muitos casos também como o daquele piloto que perdeu a perna num atentado terrorista e recebe a metade da pensão que do criminoso.
    Aliás, não sei se é verdade, mas dizem por aí que tem mais de mil malandros recebendo pensão do estado, porque alegaram ser vítimas da malvada ditadura.

    Mas um fato que não se deve esquecer que tortura existe no mundo inteiro em qualquer regime: caiu numa delegacia, conforme o caso, …….

    • Há duas questões. Os casos que você cita foram apurados e os autores condenados e posteriormente anistiados, pois eram crimes comuns, isso ocorreu para os dois lados .
      Já o caso em pauta trata-se de tortura, que é um crime contra a humanidade e por isso imprescritível .

      • Injustiça é injustiça e o artigo fala disso.

        Os familiares , esposa e filho têm razão de estarem indignados, mas como estamos no Brasil, vale tudo, até a esquerda fazer o que quiser, acima da lei, pois um de sues princípios justificam o hediondo, mas quando o outro lado reage….

  9. Mario Jr. Uma dentre tantas medidas que o próximo presidente deve adotar é acabar com o pagamento destas pensões por vitimismo do período militar. Vão trabalbar o recolher mensalmente ao INSS como os demais aposentados fizeram.

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