Conflitos trabalhistas interessam ao governo

Roberto Monteiro Pinho

Os conflitos trabalhistas estão na lista das situações difíceis enfrentadas pelos brasileiros, segundo pesquisa realizada no ano passado (2010) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em convênio com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A pesquisa indica que o conflito enfrentado pelas pessoas com idade acima de 18 anos, os mais graves envolvem a área trabalhista para 23,3% dos brasileiros, seguida pela área da família, citada por 22% da população.

Na faixa da população com 50 anos ou mais de idade, os conflitos na área trabalhista tiveram o maior percentual, (21,2%), seguido pelos conflitos que envolvem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou previdência, citados por 19% dos brasileiros. O fato é que no direito do trabalho prevalece, entretanto, o princípio da proteção ao trabalhador, do qual decorrem vários outros, tais como a indisponibilidade e a irrenunciabilidade de direitos fundamentais, dentre diversos outros.

Após o rompimento do contrato de trabalho, a lei procura resguardar os direitos trabalhistas, condicionando, por exemplo, a validade da quitação das chamadas verbas rescisórias à assistência do trabalhador por seu sindicato de classe, pelo Ministério do Trabalho (questões de justa-causa), Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz, conforme estabelecem os parágrafos do art. 477, da CLT.

Os problemas com o empregador, segundo outra pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) são a segunda causa de reclamações na Justiça. Dos entrevistados, 15,43% afirmaram ter procurado a Justiça por reclamações trabalhistas. O item ficou atrás de questões com a família, resposta de 24,8% dos pesquisados.

Pela ordem eis as razões para as pessoas terem procurado a Justiça:
1. Questões familiares (24,8%); 2.Reclamações trabalhistas (15,43%); 3.Problemas com a vizinhança (11,71%); 4.Crime e violência (10,74%); 5.Previdência, assistência social ou direitos sociais (8,57%); 6.Empresas com as quais fez negócio (8,11%); 7.Pessoas com as quais fez negócio (6,46%); 8.Trânsito (6,17%); 9.Imóvel ou terra (2,91%); 10.Cobrança de impostos ou outros conflitos com o fisco (2,51 %). O instituto divulgou há pouco o primeiro estudo da série com o tema mercado de trabalho, que marca o dia do trabalhador (1º de maio). O Comunicado do Ipea nº 88, “Características da formalização do mercado de trabalho brasileiro entre 2001 e 2009”, analisou o processo de formalização ocorrido na última década com base em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE).

Em 2010, integrantes da JT apresentaram uma série de propostas para dar maior celeridade à execução de ações trabalhistas. Consta do relatório elaborado por uma comissão criada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em agosto de 2010, sugestões para aperfeiçoar a execução trabalhista nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, (que a aquela altura registravam o lote de 1,8 milhão de execuções judiciais pendente)s. Ocorre que este instituto é exatamente onde a JT está mais fragilizada, isso porque não dispõe de um código próprio, completo para tocar a execução da ação, deixando o julgador no improviso das decisões, utilizando instrumentos inadequados, passivos de nulidades, que empurram a ação para a eternidade. A comissão propõe universalizar os convênios já existentes, instituir um banco nacional de devedores, criar o banco de boas práticas de execução e padronizar os requisitos para envio de processos ao arquivo provisório, antes disso o ministro Orestes Dalazem propõe criar o cadastro de maus pagadores da JT.
Ocorre que são os próprios magistrados trabalhistas os que mais obstaculam a solução dos conflitos trabalhistas. Podemos dessa forma avaliar este comportamento, sem qualquer risco de cometer uma heresia. Por outro com a EC 45/04 a JT passou a ser uma eficiente arrecadadora de INSS, se tornando aliada do governo na medida em que cobra do reclamante a parcela do fisco, daí que quanto mais ações na justiça, maior a possibilidade da União arrecadar.
A Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Lei 9.958/2000) criada para desafogar o judiciário laboral, vem sendo fustigada pelos magistrados de primeiro e segundo grau, de forma exagerada. Vale lembrar que a lei determina que no âmbito das empresas ou dos sindicatos, poderá haver a criação de Comissões de Conciliação Prévia. Dispõe a CLT em o art. 625-A, caput: “As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho”.
A criação das Comissões de Conciliação Prévia (de empregados e empregadores) não é obrigatória, ficando ao arbítrio das empresas e dos sindicatos a instituição deste mecanismo, como forma extrajudicial de solução de conflitos individuais de trabalho. Este mecanismo foi criado para ser o anteparo as ações que entulham o moroso judiciário trabalhista, açodado e devido seu alto custo, é uma ameaça até mesmo a economia do país. Criticada e tendo suas homologações anuladas por juízes que compõe o TRT do Rio de Janeiro, conforme examinamos no recurso que reverteu decisão daquele EgT. no voto do ministro Corrêa da Veiga, (…) e com a ressalva de entendimento do ministro Maurício Godinho, a Sexta Turma determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. (RR – 161400-65.2005.5.01.0302/ Num. Antiga: RR – 1614/2005-302-01-00.3), a CCP não tem aprovação no TRT do Rio.

Ainda assim preocupado com as distorções jurídicas deste tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – Enamat, do TST), esteve no dia 30 de maio (segunda-feira) na Escola Judicial do TRT/RJ para uma palestra sobre o tema “Exigência de Rápida Solução dos Litígios Processuais do Trabalho”. Na oportunidade o magistrado, lembrou que “para alcançar o princípio constitucional da duração razoável do processo, deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa”, dando como exemplo a penhora do bem de um sócio sem a citação do mesmo.
Nesse caso, “o processo deixa de ser célere, uma vez que abre a possibilidade de recurso”, – assinalou.  Ele também defendeu a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, que estipula multa de 10% e o prazo de 10 dias para o pagamento de débito. Por não haver lacuna na CLT, o certo é a utilização do art. 880, que estipula o prazo de pagamento de 48 horas sob pena de penhora dos bens, além do art. 889, que aplica subsidiariamente à execução trabalhista a lei de execução fiscal, advertindo que o juiz deve agir da forma adequada para evitar a dilação desnecessária. ”Se o executado tem liquidez para pagar, não se deve pensar em penhora de bens”, disse o ministro do TST.

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