Congresso se recusa a revelar oramento secreto e abre crise institucional com o Supremo

Lira e Pacheco

Lira e Pacheco decidiram no cumprir a deciso do Supremo

Deu no Estado

Ao determinar que todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, exceto quando a divulgao dessas informaes implica risco segurana da sociedade ou do Estado, a Constituio deixa evidente que a transparncia a regra na administrao pblica, e o sigilo, exceo.

No foi por outra razo que o Supremo Tribunal Federal (STF), guardio da Constituio, decidiu que o governo federal sustasse imediatamente o pagamento das emendas de relator-geral do Oramento, as chamadas emendas RP-9, e o Congresso desse ampla publicidade aos repasses j realizados em 2020 e 2021 por meio dessa rubrica, ou seja, informasse quem foram seus patronos, alm de divulgar valores e destinatrios.

SEM SEGREDO – Em outras palavras: o Supremo decidiu que o oramento secreto, mecanismo de compra de apoio parlamentar ao governo federal revelado pelo Estado, deixasse de ser secreto. S h um Oramento da Unio, sobre o qual no pode pairar qualquer suspeio em relao sua lisura.

A deciso liminar da ministra Rosa Weber, corroborada na ntegra pela ampla maioria de seus pares, foi de uma clareza solar. O regramento pertinente s emendas de relator, decidiu a ministra, distancia-se dos ideais republicanos, tornando imperscrutvel a identificao dos parlamentares requerentes e destinatrios finais das despesas nelas previstas, em relao aos quais, por meio do identificador RP-9, recai o signo do mistrio.

De fato, mistrios envolvendo assuntos de interesse coletivo so incompatveis com uma Repblica democrtica.

DESCUMPRIMENTO – Se a prpria existncia das emendas de relator j um grave erro por si s, haja vista que, como decidiu o STF, a inovao oramentria colide frontalmente com a Constituio, de espantar que os presidentes da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em vez de acabar com as RP-9 e informar, afinal, quem props as emendas de relator at agora e para onde foram bilhes de reais distribudos a parlamentares leais aos interesses do Palcio do Planalto fora dos controles institucionais, simplesmente decidam descumprir a ordem do Supremo, como se isso fosse uma opo.

Em Ato Conjunto das Mesas de ambas as Casas Legislativas, o Congresso informou que descumprir a ordem em virtude da no exigncia e a inexistncia de procedimento preestabelecido por lei para registro formal das emendas RP-9.

Ora, dada a questionvel impossibilidade ftica de apurar quem pediu, quem indicou e quem recebeu recursos pblicos sob as sombras, o Congresso, contrariando o Supremo, repita-se, pretende que tudo fique como est. Ou seja, transparncia, se houver, s a partir de 2022.

DECISO CLARO – No foi isso o que decidiu a instncia mxima do Poder Judicirio, cuja misso no outra seno exercer o controle da constitucionalidade de leis, decretos e outras normas.

Se a falta de lei referida por Pacheco no exigia a identificao dos autores das emendas de relator, o que vale, evidentemente, a regra geral de transparncia inscrita na Constituio e em boa hora reforada pelo STF. Os nomes, portanto, devem ser declarados. Decidiu-se justamente acabar com a falta de transparncia que, ao fim e ao cabo, Pacheco sustenta ser legal.

O objetivo da cpula do Congresso parece ser o de manter em segredo os nomes de parlamentares beneficiados com emendas de relator em 2020 e 2021.

INSISTNCIA – O Estado/Broadcast apurou que o presidente do Senado pretende procurar ministros do STF para sustentar que a publicidade sobre os repasses das emendas de relator passe a valer apenas para o Oramento de 2022. Qual seria o fundamento dessa conversa fora dos autos?

No papel dos presidentes das Casas Legislativas modular por meio de embargos auriculares uma deciso j tomada pelo STF. Isso seria to antirrepublicano quanto o prprio oramento secreto.

O STF j decidiu que deve ser dada ampla publicidade aos repasses por meio de emendas RP-9 realizados em 2020 e 2021. No cabe discusso. A deciso do Supremo, por bvio, deve ser cumprida integralmente. No h espao para manobras ou evasivas.

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NOTA DA REDAO DO BLOG
Importantssima a matria, enviada pelo comentarista Jos Antonio Perez. Revela que o Congresso, alm de instituir o semipresidencialismo de Gilmar Mendes, agora quer mandar mais do que o Supremo, abrindo uma gravssima crise institucional. Que pas esse?, indagaria Francelino Pereira, se ainda estivesse entre ns. (C.N.)

13 thoughts on “Congresso se recusa a revelar oramento secreto e abre crise institucional com o Supremo

  1. Que facada foi essa, poderia ter dito Francelino Pereira.
    “De fato, mistrios envolvendo assuntos de interesse coletivo so incompatveis com uma Repblica democrtica.”

    Facada no Bolsonaro de interesse coletivo ou privado?
    Ou, compatvel com uma republica democrtica? O celular de Adlio se enquadra?
    O STF tem o olho ciclpico pra certos assuntos.

  2. Mas o Congresso Nacional tem que mandar mais que o Supremo! Isso evidente!
    O Congresso nacional eleito, o Supremo tem seus membros nomeados, em qualquer democracia um rgo eleito tem prerrogativas superiores a de funcionrios nomeados.
    A discusso sobre a qualidade dos eleitos e o modelo de eleio outra questo.

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