Conselho Nacional de Justiça inicia consulta pública sobre criação do juiz de garantias

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Charge do Jorge Braga (Arquivo Google)

José Carlos Werneck

O Conselho Nacional de Justiça abriu ,nesta segunda-feira, uma consulta pública sobre a implantação do juiz de garantias e do julgamento colegiado em primeiro grau, temas previstos pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. O CNJ receberá sugestões para a aplicação da medida, que cria a função de magistrado responsável pela fase de investigação.

A consulta objetiva ouvir a opinião de Associações de Juízes e de Magistrados e Tribunais, a respeito da implantação dessas medidas e os interessados têm até o dia 10 de janeiro para se manifestar.

OUTRAS INSTITUIÇÕES – Igualmente serão ouvidos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Além de abrir a consulta pública, o CNJ montou um grupo de trabalho para elaborar estudos relativos à aplicação da nova lei nos órgãos do Poder Judiciário.

O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro e entrará em vigor em 30 dias. O juiz de garantias, que já existe em muitos países, é o responsável pela fase de instrução do processo, ou seja, durante a coleta de provas e depoimentos. Um segundo juiz ficará responsável por proferir as decisões e sentenças.

DUPLICIDADE – O principal objetivo dessa importante medida é evitar que o mesmo magistrado envolvido na investigação seja o autor da sentença.

No caso dos colegiados de primeiro grau, a lei prevê a criação de varas com mais de um juiz para o julgamento em conjunto de crimes relacionados a organizações criminosas armadas e milícias.

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