Conselho Nacional de Justiça precisa coibir atos lesivos ao direito trabalhista

Roberto Monteiro

Pelo que se viu até  o momento, partindo do principio de que o novo Código de Processo Civil (CPC), em curso no Congresso, não possuirá ingredientes para melhor subsidiar a manietada CLT, data permissa, visivelmente superada no processo de execução, por absoluta ausência de dispositivos avançados que a modernidade vem exigindo. O fato é que o direito do trabalho, sem as reforma, pelo que se avalia continuará permitindo que seus principais atores, (juízes e advogados) continuem transgredindo a regra processual e violando direitos positivos, optando por temas do direito avesso a doutrina sócio laboritivista do trabalhismo, a ponto da sociedade apontar este jurisdicionado, data venia, composto por seus integrantes e dos demandantes que fomentam este império de ações (são 2,6 milhões a cada ano), como os principais vilões da malfadada morosidade,conforme refletido nas milhões de ações travadas neste jurisdicionado.

E não são poucas as questões que agridem o processo trabalhista, entre elas, a violação do artigo 620 do CPC, manda que a execução seja realizada da forma menos gravosa para o devedor, preceito de lei maldosamente execrado e banido da cartilha jurídica dos magistrados do trabalho.

Ainda no processo de execução, há muito vem sendo aplicada no seio da JT, outra regra estranha a CLT, que tem o provisão legal, quanto a adoção subsidiária (esposando o CPC), para o pagamento do titulo executivo, sob pena de aplicação da multa de 10%. Este intruso importado para a JT acabou, fulminado pelo Tribunal Superior Trabalho (TST), o que confirma a tese, aqui exposta, cuja trajetória deixa um legado de injustiça e nulidades.

Convém esclarecer que no julgamento do agravo em questão, o relator dos embargos, ministro Brito Pereira, sustentou que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação, e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.

A questão é que a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10% sobre a quantia da condenação, e o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.

No debate sobre o (E-RR-38300-47.2005.5.01.0052), nas considerações à tese vencedora do relator, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, argumentou que “a aplicação do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros recursos, por exemplo, em torno da própria aplicabilidade da norma”. Esta manifestação, “habet pro veritate” é justamente a mesma que temos apontado em nossas matérias, alertando sobre está carnificina protagonizada no processo de execução, onde acontecem as maiores violações de direito.

A bem da verdade, já que a reforma trabalhista está adormecida no Congresso, é preciso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é um órgão voltado entre outros, a melhores praticas de celeridade, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento no serviço público da prestação da Justiça, busque de alguma forma, junto as corregedorias, a segurança necessária recomendável para que os juízes do trabalho, em consonância a tese do ministro Dalazem, não mais cometam atrocidades jurídicas.

O festival de decisões incoerentes e não são poucas, recente a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida citação, que, por ter sido encaminhada ao endereço incorreto, resultou na condenação à revelia da Caixa Econômica Federal, num processo em que a Vara e o TRT12 não reconheceram a nulidade. A execução alcançava o valor atualizado de R$ 4 milhões, quando a SDI-2 julgou procedente ação rescisória da Caixa e anulou todos os atos processuais a partir da citação.

Na petição inicial, não se sabe se convenientemente o reclamante informou incorretamente o endereço da Caixa Econômica. Ao entregar a citação do juiz do trabalho, o carteiro constatou que não havia no endereço indicado agência da CEF e, por iniciativa própria, resolveu procurar o endereço correto,  entregando a notificação, colhendo a assinatura, que continha apenas o primeiro nome de quem a recebeu.

A CEF foi condenada à revelia por não ter comparecido à audiência, na sentença o juiz da VT determinou que a Caixa fosse informada da decisão por meio de notificação postal, sendo que esta, também, foi destinada ao endereço errado. Dessa vez, o carteiro dirigiu-se ao endereço que entendia ser o correto.

Porém, diferentemente do que ocorrera na notificação anterior (citação), ele colheu a assinatura de funcionário devidamente identificado com o nome completo, número da matricula e carimbo da CEF. Esse posicionamento levou a CEF a ingressar com Recurso Ordinário no TST, reafirmando a tese de cerceamento de defesa. Hoje de acordo com a lei n° 12.275/10 já sancionada pelo presidente Lula, ela teria que depositar 50% para poder recorrer, (RO-AR-23.700-06.2007.5.12.0000).

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *