Constituio Federal: Ficha Limpa s em 2012

Pedro do Coutto

O Senado aprovou de forma praticamente unnime o projeto de iniciativa popular da sociedade brasileira, com mais de 1,7 milhes de assinaturas, condicionando as candidaturas para qualquer posto eletivo aos antecedentes processuais e penais, o que, sem duvida alguma, como definiu o senador Pedro Simon, representa um considervel avano tico na poltica do pais e na prpria vida nacional. Noeli Menezes, Folha de So Paulo, Eugenia Lopes, O estado de So Paulo, e Isabel Braga, O Globo, publicaram excelentes reportagens destacando a importncia da aprovao do projeto, que agora vai sano do presidente Lula. Ele, claro, o transformar em lei. Entretanto as trs reprteres (grande a presena feminina na rea poltica, ao contrario de antigamente) acentuaram existir dvida quanto a entrada em vigor do novo diploma legal, se agora, em 2010, ou se a partir de 2012.

Vai vigorar a partir de 2010. No em face do texto votado em definitivo, mas em conseqncia do que estabelece textualmente o artigo 16 da Constituio Federal. Diz o seguinte: A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorre at um ano de sua vigncia. Logo, os deputados que aprovaram a proposio na sua primeira etapa, e os senadores que a consagraram na segunda, no podem ser culpados de a vigncia no ser imediata como desejava (e deseja) a esmagadora maioria do eleitorado. A matria votada possui brechas que do margem a alguns tipos de escapismo, como o caso do recurso com efeito suspensivo, porm isso faz parte da legislao aplicada s outras reas do direito, e no somente ao setor poltico-eleitoral. O efeito suspensivo est inscrito como hiptese dos processos judiciais na Carta Magna de 88.

Seja como for, um avano substancial foi alcanado. Principalmente quando o projeto a ser transformado em lei por Lula, que no vai perder a oportunidade de firm-lo, veda a renuncia de parlamentares como forma antecipada de evitarem a cassao e manterem seus direitos totais, entre eles o de candidatarem-se novamente. Agora no. Quem renunciar para fugir aos efeitos da responsabilizao torna-se automaticamente ilegvel por oito anos. A mesma pena, portanto, que a aplicada aos casos em que o processo punitivo vai at o final, como ocorreu em 92 com o ex-presidente Collor. E, depois, no aconteceu nos casos dos senadores Antonio Carlos Magalhes, Roberto Arruda e Joaquim Roriz, por exemplo. Para que a restrio entrasse em vigor j, e no daqui a dois anos, teria que ser aprovada emenda constitucional e no projeto de lei.

Agora analisando-se bem o que foi votado, verifica-se que o bloqueio aos candidatos com ficha suja dependerde julgamentos relativos a processos a partir da sano de lei, no valendo para situaes passadas. Que fazer? Esperar um novo progresso. Mas em parte ele j foi alcanado. Joaquim Roriz, Jackson Lago e Cssio Cunha Lima podero disputar as eleies de outubro prximo. J Paulo Maluf duvidoso, pois depender de julgamento, pelo STF, da acusao de remessa ilegal de dinheiro para fora do pas e sonegao fiscal. Frederico Vasconcelos na Folha de So Paulo do dia 20 focalizou o tema. Maluf, assim, talvez possa ser candidato Cmara dos deputados novamente. Mas tambm como no antigo samba pode ser que no seja. Depende da rapidez da Corte Suprema. A mesma que vem evitando a priso de Daniel Dantas.

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