Constituição impede a aprovação do voto em lista fechada, é inútil insistir

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Charge do Thiago, reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Quaisquer tentativa ou iniciativa, abstrata ou concreta, que venha usurpar do povo brasileiro o direito de eleger o candidato de sua preferência e confiança para os cargos eletivos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, tal como se cogita com a adoção do “voto em lista”, serão movimentação inúteis, porque ferem frontalmente os alicerces da Democracia e da República.

Nem por projeto de lei nem por projeto de emenda à Constituição se pode tirar do povo um direito fundamental que a Constituição Federal consagra logo no parágrafo único do artigo 1º: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

SÃO PESSOAS FÍSICAS – “Representantes eleitos” não é voto em lista, não é voto neste ou naquele partido político. Representantes eleitos são pessoas humanas e não instituições. São candidatos, homens e mulheres. São cidadãos. São pessoas físicas. São gente. Não são partidos políticos. A Constituição vai até mais além, ao garantir que o próprio povo, diretamente, pode exercer o poder.

Portanto, essa prática em que o eleitor, obrigatoriamente, sai de casa, vai à seção eleitoral e vota naquele que pretende ver seu representante no Parlamento, é direito e garantia fundamental que não pode ser abolida, para a introdução de outra, casuística ou não, na manobra de “votação em lista”. Isto porque a Constituição Federal determina, terminantemente e sem exceção, que “o voto direto, secreto, universal e periódico”, bem como “os direitos e garantias individuais” não serão objeto de emenda constitucional que vise abolir tais garantias (CF, artigo 60, parágrafo 4º).

É TUDO INÚTIL – Portanto, essas reuniões e intensa movimentação que deputados e senadores estão fazendo em Brasília para editar, às pressas, uma lei ou uma emenda à Constituição visando instituir o “voto em lista”, são inúteis. Mostram o desespero em que todos se encontram. Ontem ou anteontem, um deles cogitou e cogita estabelecer prescrição de um ano para todos os crimes que não sejam julgados naquele prazo.

Já foi mostrado aqui na Tribuna da Internet que essa “loucura” faria acabar com o Código Penal e outras leis especiais, também penais, porque para os crimes e contravenções de mínimo potencial ofensivo, a prescrição é de três anos. Daí porque prescrição de um aninho só poderia ser admitida para crime algum. A conclusão é a de que todos os crimes deixariam de existir. E nenhum deles seria castigado.

OUTRA PERVERSÃO – Agora surge essa outra perversão, que é a instituição do “voto em lista”. O eleitor vota no partido e este é quem seleciona quem vai ou não vai ser deputado e senador. Que barbaridade! Que não passa de iniciativa criminosa contra o povo brasileiro e sua Carta Magna.

16 thoughts on “Constituição impede a aprovação do voto em lista fechada, é inútil insistir

  1. O Dr. Béja fundamenta no âmbito constitucional, a impossibilidade do golpe da lista fechada.

    Lamentavelmente, para os canalhas que nos dominam, o povo, as leis, a constituição, o país, são meros detalhes.

    Bem vindos à plenitude da Ditadura Branca.

  2. O dia está tão lindo… Na varanda, em meu pequeno sítio, o tempo passa lentamente: as vaquinhas que me dão o leite fresco movem-se de moita em moita sem pressa; as galinhas ciscam aqui e ali a procura de uma minhoca saborosa; o nevoeiro aos poucos se esgarça com a quentura do sol que chega lentamente. Parece que o tempo parou. Ao balanço da cadeira, sorvo um cafezinho quente. Eta vida boa!
    Entretanto, a felicidade não é plena: a uma pequena distância daqui, certamente há choros de crianças doentes e famintas; há chefes de família que não sabem como trarão o pão para os seus; há doentes sofrendo.
    É difícil ser plenamente feliz, se os nossos sofrem. Mas o que mais revolta é a desfaçatez dos responsáveis pela miséria da maioria ao não demonstrarem um pingo de sentimento pelo sofrimento alheio; é a ambição que se revela em cada atitude que tomam para preservar os privilégios do poder a custa dos menos favorecidos.
    Discórdia se resolve com compreensão, mas a infâmia atual presente em todos os setores do poder só com uma revolta sem limites para vingar o povo das canalhices habituais tão desumanas.
    « Ecrasons l’infâme! »

  3. …quem sabe vem um AI e penduricalhos; democracia fajuta é democracia nenhuma; temer idade deveria seguir o rito pós impeachment dilma +/- = itamar franco/collor…a cada dia continua se ilegitimando…que país é esse?

  4. Não sei não Dr, Bèja,
    a julgar pelo processo desencadeado desde o mensalão, nossos políticos estão pouco preocupados em cumprir a lei (O STF também…, diga-se de passagem).
    A que ponto chegamos!!!!

  5. Se é inconstitucional, então o STF autoriza. E assim tem sido desde o impeachment da Dilma. Para que temos uma Constiuição? Alguém saberia explicar? Não para mim, mas para os Ministros do STF.

  6. Em nome de combater uma ‘ ditadura branca ‘ tem muita gente pregando uma ditadura das mais negras possíveis, com os seus pixulecos em dólares da CIA …

    Relatos históricos apontam que caixa dois já abastecia o golpe militar de 1964 .
    Comente Marcos Sergio Silva Do UOL, em São Paulo 17/03/201704h00… –

    Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/03/17/relatos-historicos-apontam-que-caixa-dois-ja-abastecia-o-golpe-militar-de-1964.htm?cmpid=copiaecola

    • What?! Pixulecos? We value our greenback, my friend. Want to pay for our service? Get dolar! We provide the service you need, but don’t even try to pay us with pixulecos. Get lost, bananeiro.

  7. Dr, Béja, com esses poderes podres, um STF, que está para stf e Sinistros, em quem confiar?
    Roguemos a Deus, pelo Brasil, humilhado perante as Nações, mas façamos nossa parte, ir pacificamente a Rua protestar, contra esses canalhas que infelicitam 220 milhões.
    A cada dia um crime hediondo das quadrilhas sediadas em Brasília, a Friboi, hoje entrou na dança, seu débito com o INS, creio já passa de 2 bilhões, e o atual Ministro da Fazenda, presidia, e não pagou, mas quer que o trabalhador roubado pague, a sigla INSS, significa, safadeza do governo.
    Tá dificil.

  8. As características mais importantes do voto estão elencadas no art. 60 , § 4º , inciso II da Constituição Federal , a qual trata dessas características como cláusulas pétreas, sendo elas:

    Voto é Direto : ou seja, o cidadão vota diretamente no seu candidato, sem intermediários;

    Voto é Secreto : garante a impossibilidade de ser revelado em quem o eleitor votou;

    Voto é Universal : é dever de todos os cidadãos;

    Voto é Periódico : devem ser criadas condições que possibilitem que o desejo dos cidadãos na escolha de seus representantes seja oferecido de tempos em tempos.

    Além das características elencadas na Constituição Federal , podemos ainda citar que o voto é personalíssimo , de obrigatório comparecimento e por fim há igualdade de valor de cada voto .

    Fonte: SAVI
    Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

    • Perfeito, Pedro Ferreira. O que afirma o eminente jurista e juiz Luiz Flávio Gomes consta no artigo, ao indicar o artigo 60, parágrafo 4º (inciso II) da Constituição Federal. Vota-se em candidato, em pessoa de carne e osso, alma e espírito. Não se vota no partido. Não é isso que dispõe a Constituição Federal. São normas pétreas. Integram os direitos e garantias fundamentais. E nem podem ser objeto de emenda constitucional. Portanto, eles não tem saída. Lei ordinária não cabe. Emenda à Constituição, muito menos. Estão sem saída. Ao menos no âmbito da Democracia e do Estado de Direito. Agora, fora disso……..tudo pode. Pode até criar lei que estabeleça prazo prescricional de um ano!
      Fora de pauta.
      Desliguei a televisão. Estava assistindo as injustificáveis justificativas do Secretáriio Executivo do Ministério da Agricultura. Um homem que não sabe concordância nominal. Que nega haver risco para a saúde da população para logo em seguida afirmar textualmente “risco há”.

  9. Existe uma lei dizendo que os votos para as próximas eleições presidenciais de 20189, serão processadas em urnas mistas, eletrônicas, mas com um anexos onde serão registrados em papel o voto dos eleitores. Será que os ilustres donos do poder estão lembrados disso ?Essa pergunta, ou melhor dizendo , essa dúvida, me veio à mente, depois que vi na televisão o processamento das últimas eleições da Holanda .

  10. Além dessa questão juridico-constitucional brilhantemente exposta pelo Dr. Béja, cabe aqui um pequeno exercício de futurologia, para uma hipótese que não é nada remota, eu chutaria uns 25 a 30%:
    – Elege-se Bolsonaro (em 1º ou 2º turno) com mais de 50 milhões de votos, talvez 60..
    Ao mesmo tempo elege-se um Congresso, ou mais precisamente uma Camara com 513 deputados que não foram eleitos por sequer um misero eleitor, foram todos colocados lá pelos partidos e suas listas fechadas.
    Muito bem, imaginemos então um entrevero entre Bolsonaro(ou mesmo outro presidente “menos brigão”) e o Congresso, mais especificamente a Câmara de Deputados biônicos:
    – Quem voces pensam que são? Eu tive mais de 50,60 milhões de votos e nenhum de vocês teve sequer um misero voto direto.E no estilo dele, direto e rude, vai logo desafiando: Não me encham o saco, não sou Collor e muito menos Dilma, para me derrubar precisam ser “machos prá cacete!”. Se me aporrinharem muito eu faço que nem o Geisel, mando fechar essa porra!
    Por isso senhores políticos tenham o minimo de juízo e bom senso, já que vergonha na cara vocês nunca tem mesmo. Parem com essa estória de lista fechada e outras mandracarias e pensem seriamente na implantação do parlamentarismo, que a principio pode ser bem ruim para vocêes no caso de não conseguirem formar maioria sólida para governar se dissolve o parlamento e com certeza ninguém terá mais 4 anos de mandato garantido. Talvez por isso mesmo, parem de disputar com tanta avidez o cargo de deputado e passem a gastar muito menos na campanha. E o voto distrital, puro ou misto, é muito bem vindo e compatível com o parlamentarismo!

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