Contaminando a essência do trabalhismo

Roberto Monteiro

O desajuste no seio da Justiça do Trabalho é crônico e nada se fez até o momento no sentido de aplacar a ira executiva dos juízes trabalhistas, ao contrário, existe um enorme interesse, que não perceberam os julgadores, de os que reúnem assessoria jurídica de qualidade utilizam este desarranjo, para  travar o processo, neste segmento está justamente as grandes empresas, as corporações que mais demandam em massa na JT, que através de assessoria jurídica mais qualificada acabam empurrando o passivo trabalhista para os balanços de provisões e reservas orçamentárias, atravessando a cada ano fiscal, uma enorme etapa financeira.

Muito se discute aqui, quanto o tratamento diferenciado ao micro e pequeno empregador, aplicando a estes regras menos violentas quanto a manutenção do negócio. Outro senão que nos inquieta e ainda persiste como a, “erva daninha que renasce após a capina”,  é o capitulo que trata da execução provisória. Neste aspecto em que pese a existência do item III da Súmula n° 417/TST, que dispõe que nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens.

O fato é que a justiça laboral não pode ser o “CADAFALSO”, das questões trabalhistas, até porque se de um lado é tenaz com o executado, por outro, gera pela nulidade no decisório, o antídoto para a parte recorrer. Um desses exemplos está na recente decisão em Mandado de Segurança (MS), com pedido de liminar, impetrado pelo HSBC, no TST, contra ato judicial, em que o juiz de primeiro grau decretou a penhora on-line de dinheiro para quitar débito trabalhista, foi concedida a segurança, pelo relator na SDI-2, ministro Renato de Lacerda Paiva, determinando a liberação do dinheiro penhorado, enquanto provisória a execução promovida nos autos de Reclamação Trabalhista perante a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA).

A ação foi rejeitada pelo TRT8 (PR), sob alegação de que no artigo 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança (nº 1.533/51) que não admite o mandado contra despacho ou decisão judicial passível de recurso ou correição. Em argumentação o ministro ratificou a posição da SDI-2, que vem decidindo no mesmo sentido, para, em seguida, concluir pela “aplicação do princípio da menor gravosidade ao executado, por não se ter, ainda, o valor líquido e certo do crédito, uma vez que a decisão judicial exequenda ainda não transitou em julgado”. (ROMS-3400-63.2009.5.08.0000).

A questão é  residual, porque o Judiciário trabalhista é o único entre os existentes no País, com seus próprios integrantes agindo com exagerada e incontrolada liberdade, avessa aos ditames de leis e normas jurídicas, tudo com a convicção de que estão desempenhando um papel voluntarioso e colonizador de uma nova era no direito laboral, “cum recti conscia”, o que acaba tornando este instrumento social disforme, distante dos princípios trabalhistas, e por isso esta sendo olhado com reservas pela comunidade jurídica e a sociedade civil.

Enquanto a natureza do trabalho tem como patrimônio a mais valia, porque produz a essência e a gene para a graduação do direito trabalhista, por razões de um grupo de juízes fora desta sintonia, vem perdendo qualidade, com acúmulo de entendimentos e desvios de concepção, que fragmenta o tripé basilar, – conciliação, justiça, igualdade e democracia jurídica, isso data máxima vênia, neutraliza eventos sócio produtivos, visivelmente afastados com a nova filosofia adotada pela magistratura trabalhista.

Esta desfiguração reflete com sinais de morosidade, insatisfação, e desperta a desconfiança da sociedade, até porque ao perder seu real objetivo, que é a consolidação de suas leis e a conciliação nas relações de trabalho, a JT acabou se isolando do maior grupo de trabalhadores do País, que são os informais (existem 65 milhões no País), onde nesta especializada nada se faz, primeiro por ausência de provisão no plano jurídico, por outro na falta de prática e criatividade da toga para sua proteção, até porque a EC n° 45/2004 tida como antídoto salvador da extinção da especializada, trouxe a malfadada execução do INSS para a seara trabalhista, ocupando enorme espaço, antes reservado à laborativa, por isso mesmo deveria emprestar seus préstimos a este segmento.

Recentemente a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o PL  n° 2636/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui, entre as atribuições da Justiça do Trabalho, processar e julgar os crimes oriundos das relações de trabalho. É sempre assim, os juízes querem mais poder, a manutenção de praticas que comprovadamente não levam a solução dos processos, e não se empenham na busca de antídotos para os males que afligem os trabalhadores, menos ainda para o informal. A indicação de coadjuvantes causadores da demora, inclui no conjunto de ocorrências, férias de 60 dias, recesso de mais 30, cursos infindáveis, licenças não questionadas, expedientes de três dias na semana, horários de três horas na jornada e a desculpa, da lavratura de sentenças fora do tribunal, quando muitos (isso é incontestável), contam com o auxilio de servidores na elaboração de despachos e sentenças.

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