Contra os fatos não há argumentos

Roberto Monteiro Pinho

O segmento mais afeto à Justiça do Trabalho laboral entende que o legislador não tem coragem para propor medidas radicais contra o modelo do judiciário brasileiro, adotando como exemplo o modelo norte-americano, onde existem apenas duas instâncias: a primeira, exercida por juízes das cidades e condados, e a segunda, por um tribunal de justiça de âmbito estadual, onde o processo teria seu final, cabendo a partir daí recurso para a Corte Constitucional.

No Brasil não há muito, de fato já se discutiu nas Comissões do Congresso, a extinção de todos os tribunais superiores brasileiros sediados em Brasília e na própria transformação do STF em suprema corte constitucional, mas o texto inicial não prosperou. Existe um muro invisível entre o judiciário como um todo e a especializada laboral, e mais ainda, uma enorme distância deste com os operadores do direito. Muito embora esta se autodefina, com um contrato regido pela CLT, subsidiado pelo conjunto de normas e inovações de textos, o processo trabalhista é confuso e pouco consistente, em razão disso se transformou numa metamorfose irreversível.

Espera o cidadão contribuinte uma resposta mais plausível do segmento jurisdicional  trabalhista, quer ele, o serviço da jurisdição da maneira mais breve possível, porém não divorciado do consubstanciado no princípio fundamental do processo, qual seja, o princípio do devido processo legal, previsto no  Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.A Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º (que compreende o rol de garantias e direitos fundamentais) da Carta Magna, instituindo, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Esta postura subsidiada pelo texto maior “ex aeden causa”, alcança este princípio norteador para que efetivamente suplantar a pacificação social, estremecida pela morosidade do Poder Judiciário.

Os mecanismos extrajudiciais de conciliação e de arbitragem são instrumentos indispensáveis para a agilização do Judiciário, e a maioria das controvérsias jurídicas, giram em torno de questões simples envolvendo o quotidiano das pessoas, que precisam de soluções imediatas. É no aspecto previsível da lei a negociação e mediação de bens patrimoniais disponíveis, e não se dá quitação aos encargos sociais não depositados pelo empregador.

Nos casos em que envolvem o menor, por se tratar de tutela do púbere, não se pode conciliar e arbitrar, no caso do maior se transaciona, as anotações na CTPs, contudo não admite a fraude ao emprego formal, limitando-se tão somente as  questões de trabalho avulso. As soluções materiais disponíveis, submetidas à mediação e arbitragem, trazem enormes benefícios às partes envolvidas, portanto não podem ser tratadas como bastardas, para manter reserva de mercado de juízes estatais. Ninguém em absoluto é dono da lei, ela pertence à sociedade, ao leigo, o cidadão de bem, o instruído e os representantes do estado, a tutela da lei em beneficio próprio ou de uma classe é tão vil, quanto aos Atos de exceção praticados nos regimes ditatoriais.

Nada condiz com nada no judiciário laboral, esta metamorfose acaba se traduzindo na morosidade, no inchamento do segmento, se cada juiz decidir por si, em cada caso, o tribunal reformar, estamos diante de uma insegurança. O governo persegue através de um novo código de leis (CPC), mecanismos que possam agilizar o processo, ao inovar o legislador infraconstitucional trouxe a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n.º 11.672/08), mas seria esta adotada no processo do trabalho?, a reação já existe, a magistratura trabalhista não esposara tal mecanismo?

Da mesma forma que se rejeita a validade de uma homologação de contrato de trabalho na CCP, ou quando se aplica o dispositivo do art. 475 – J do CPC na execução de sentença. Este em confronto ao que dispõe a norma própria da CLT, sua aplicação viola flagrantemente as previsões expressas nos artigos 880 combinado com 889 e com 769, todos da CLT. Em ambos caso a parte ré, recorre ao Tribunal e reverte o status processual. No primeiro que envolve a Comissão de Conciliação Prévia, temos o exemplo de uma ação que tramitou no TRT do Rio de Janeiro

Em recente decisão a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatou recurso de uma empresa e declarou “eficácia liberatória geral” em relação a um termo de rescisão homologado por Comissão de Conciliação Prévia. A decisão implicou no reconhecimento de plena eficácia da quitação assinada pelo trabalhador, abrangendo todas as parcelas decorrentes do vínculo de emprego.

O pedido inicial foi aceito pelo juiz da 2ª. VT de Petrópolis e ratificado pelo TRT da 1ª Região (RJ), que considerou descabida a exigência da submissão à Comissão de Conciliação Prévia como pressuposto para o ajuizamento da ação. Para o TRT, “essa exigência, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão”.

No TST, o relator do recurso de revista (RR 1614/2005-302-01-00.3), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a Lei 9.958/00 instituiu a CCP como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais naquelas situações em que as partes podem se conciliar previamente. No entanto, segundo o ministro, o termo de rescisão lavrado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial, com efeito, de coisa julgada entre as partes”.

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