Contra os fatos no h argumentos

Roberto Monteiro Pinho

O segmento mais afeto Justia do Trabalho laboral entende que o legislador no tem coragem para propor medidas radicais contra o modelo do judicirio brasileiro, adotando como exemplo o modelo norte-americano, onde existem apenas duas instncias: a primeira, exercida por juzes das cidades e condados, e a segunda, por um tribunal de justia de mbito estadual, onde o processo teria seu final, cabendo a partir da recurso para a Corte Constitucional.

No Brasil no h muito, de fato j se discutiu nas Comisses do Congresso, a extino de todos os tribunais superiores brasileiros sediados em Braslia e na prpria transformao do STF em suprema corte constitucional, mas o texto inicial no prosperou. Existe um muro invisvel entre o judicirio como um todo e a especializada laboral, e mais ainda, uma enorme distncia deste com os operadores do direito. Muito embora esta se autodefina, com um contrato regido pela CLT, subsidiado pelo conjunto de normas e inovaes de textos, o processo trabalhista confuso e pouco consistente, em razo disso se transformou numa metamorfose irreversvel.

Espera o cidado contribuinte uma resposta mais plausvel do segmento jurisdicional trabalhista, quer ele, o servio da jurisdio da maneira mais breve possvel, porm no divorciado do consubstanciado no princpio fundamental do processo, qual seja, o princpio do devido processo legal, previsto no Art. 5, XXXV, da Constituio Federal: a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5 (que compreende o rol de garantias e direitos fundamentais) da Carta Magna, instituindo, in verbis: a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. Esta postura subsidiada pelo texto maior ex aeden causa, alcana este princpio norteador para que efetivamente suplantar a pacificao social, estremecida pela morosidade do Poder Judicirio.

Os mecanismos extrajudiciais de conciliao e de arbitragem so instrumentos indispensveis para a agilizao do Judicirio, e a maioria das controvrsias jurdicas, giram em torno de questes simples envolvendo o quotidiano das pessoas, que precisam de solues imediatas. no aspecto previsvel da lei a negociao e mediao de bens patrimoniais disponveis, e no se d quitao aos encargos sociais no depositados pelo empregador.

Nos casos em que envolvem o menor, por se tratar de tutela do pbere, no se pode conciliar e arbitrar, no caso do maior se transaciona, as anotaes na CTPs, contudo no admite a fraude ao emprego formal, limitando-se to somente as questes de trabalho avulso. As solues materiais disponveis, submetidas mediao e arbitragem, trazem enormes benefcios s partes envolvidas, portanto no podem ser tratadas como bastardas, para manter reserva de mercado de juzes estatais. Ningum em absoluto dono da lei, ela pertence sociedade, ao leigo, o cidado de bem, o instrudo e os representantes do estado, a tutela da lei em beneficio prprio ou de uma classe to vil, quanto aos Atos de exceo praticados nos regimes ditatoriais.

Nada condiz com nada no judicirio laboral, esta metamorfose acaba se traduzindo na morosidade, no inchamento do segmento, se cada juiz decidir por si, em cada caso, o tribunal reformar, estamos diante de uma insegurana. O governo persegue atravs de um novo cdigo de leis (CPC), mecanismos que possam agilizar o processo, ao inovar o legislador infraconstitucional trouxe a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), mas seria esta adotada no processo do trabalho?, a reao j existe, a magistratura trabalhista no esposara tal mecanismo?

Da mesma forma que se rejeita a validade de uma homologao de contrato de trabalho na CCP, ou quando se aplica o dispositivo do art. 475 – J do CPC na execuo de sentena. Este em confronto ao que dispe a norma prpria da CLT, sua aplicao viola flagrantemente as previses expressas nos artigos 880 combinado com 889 e com 769, todos da CLT. Em ambos caso a parte r, recorre ao Tribunal e reverte o status processual. No primeiro que envolve a Comisso de Conciliao Prvia, temos o exemplo de uma ao que tramitou no TRT do Rio de Janeiro

Em recente deciso a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatou recurso de uma empresa e declarou eficcia liberatria geral em relao a um termo de resciso homologado por Comisso de Conciliao Prvia. A deciso implicou no reconhecimento de plena eficcia da quitao assinada pelo trabalhador, abrangendo todas as parcelas decorrentes do vnculo de emprego.

O pedido inicial foi aceito pelo juiz da 2. VT de Petrpolis e ratificado pelo TRT da 1 Regio (RJ), que considerou descabida a exigncia da submisso Comisso de Conciliao Prvia como pressuposto para o ajuizamento da ao. Para o TRT, essa exigncia, alm de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao judicirio, seria mera formalidade administrativa e, portanto, no teria eficcia para extinguir supostos direitos trabalhistas no abrangidos no termo de resciso.

No TST, o relator do recurso de revista (RR 1614/2005-302-01-00.3), ministro Aloysio Corra da Veiga, observou que a Lei 9.958/00 instituiu a CCP como uma forma alternativa de soluo dos conflitos trabalhistas, buscando evitar aes judiciais naquelas situaes em que as partes podem se conciliar previamente. No entanto, segundo o ministro, o termo de resciso lavrado perante essas comisses tem eficcia liberatria geral, ou seja, trata-se de ttulo executivo extrajudicial, com efeito, de coisa julgada entre as partes.

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