Corte no orçamento prejudica Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

De acordo com os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho gastou R$ 9,2 bilhões em 2008, deste montante, R$ 8,5% para manter a folha salarial dos servidores e juízes, mas para este ano (2011) precisará de R$ 11,2 bilhões para manter sua estrutura. Com o corte de R$ 50 bilhões no orçamento da União anunciados na quarta-feira (9), não seria precipitado afirmar que estamos caminhando para o colapso.

 O recado do corte orçamentário foi dado há pouco, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, alertando que todos os concursos públicos e nomeações de novos funcionários federais estão suspensos. Outra preocupação do governo é a folha de pagamento, o vilão que consome 95% do orçamento da máquina pública, sendo então um dos principais alvos do corte anunciado. Para fiscalizar os gastos, o governo usará um contrato que já possui com a FGV para instalar uma auditoria externa sobre a folha de pagamentos. Os auditores vão fazer uma varredura nas folhas de pagamentos de salários, para verificar se o acúmulo de benefícios não atinge o teto do funcionalismo público e provavelmente eliminar os cargos gratificados.

A JT gastou no ano de 2008, levando em conta o gasto e a população do País, (R$ 48,80 por habitante), contra (R$ 43,55 em 2007), analisando podemos encontrar um número extra-oficial indicando que o custo anual para manter um processo na justiça do trabalho é de R$ 244 reais. O que fazer diante da tempestade que se aproxima? Se apenas os gastos com energia, manutenção de equipamentos e do patrimônio imobiliário (sede do Tribunal Superior do Trabalho – TST, 24 tribunais, e 1.4 mil varas trabalhistas), não serão suficientes para suportar o corte de quase R$ 2 bilhões em 2011.

É bom lembrar que em 1998, o TRT do Rio de Janeiro, sofreu um apagão orçamentário. Na oportunidade não tinha papel higiênico, tinta para impressora e papel para imprimir as folhas das audiências e despachos, no TRT até o lanche dos juízes foi suprimido. O problema se estendeu por todos os tribunais, alguns TRTs conseguiram se salvar, com complementação orçamentária, destaque: naquela fase, sequer houve corte no orçamento, apenas uma pequena travada nas despesas.  

O dilema persiste, até  porque mesmo que o governo não anunciasse o corte orçamentário, existe uma situação mais grave, o judiciário laboral  especializado não consegue entregar 48% da sua demanda, está engessado e nitidamente sem determinação objetiva dos seus integrantes em por fim a morosidade reivindicada pela sociedade. Em que pese esta dicotomia jurisdicional, estamos diante de outro desafio do Estado, – o acesso ao judiciário, porque uma parte da população por razões de ordem econômica, social, legal, cultural, pedagógica, e a morosidade da justiça, está à margem do judiciário, esta situação por conseqüência sedimenta a insegurança.

Qualquer um desses fatores isolados é o suficiente para barrar o acesso do cidadão com o Poder Judiciário, portanto estamos diante de um dilema: ou criamos mais e mais mecanismos gratuitos de alcance da justiça para o cidadão, ou o Estado fortalece os de formação privada, subsidiado em parte pelo poder público, e pelo litigante que sucumbir. O que não podemos aceitar é a manutenção do atual quadro debilitado de prestação jurisdicional, onerosa, elitizada, incompreensível para o leigo, e ainda sem promover a entrega do resultado final. 

Em que pese à gratuidade de justiça, insere neste contexto o judiciário trabalhista, pela inoperância no conjunto dos despachos e decisões, refletido pelo iceberg de ações travadas (são 16,5 milhões de processos). Os atores demandantes estão à mercê de toda sorte de incidentes provocados pela complexidade dos textos, execuções mal planejadas, e data venia, quase sempre dotadas de extremismo.

Neste capitulo da execução, pela ótica de que: “necessitas caret lege”, sugere-se que o intérprete estatal tenha como principio a visão social do caso, até porque “jus civile vigilantibus scriptum est”,  ferir  preceito civilista, (art. 620 do CPC),  e por conseqüência, comprovadamente inviável o método forçado. Neste jurisdicionado especializado, com “permissa vênia”, não se pode agir de forma pueril, porque a solução demandada do pólo monocrático, precisa estar atento as mazelas no capitulo executório.

O litígio agasalhado pela gratuidade, sempre foi, e hoje é considerado o maior problema do acesso aos tribunais. A Constituição Federal de 1988 no inciso LXXIV, garante a assistência judiciária gratuita, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Lembrando ainda que existe a lei nº 1.060 de 1950, em seu artigo 1º, com alterações introduzidas pela lei 7.510 de 1986, possibilita à parte, pedir assistência judiciária gratuita, embora seja uma lei antiga e de pouco conhecimento do leigo e mais necessitado.

Ainda assim, guarnece a Constituição neste capítulo e precisa ser resgatada do seu exílio. Os mestres Cappelletti e Garth em sua obra dissertam que: “Torna-se claro que os altos custos, na medida em que uma ou ambas as partes devam suportá-los, constituem uma importante barreira ao acesso à justiça” (CAPPELLETTI e GARTH, 1988, p.18). Ocorre que a justiça federal e a trabalhista, dentre todas as outras arrecadam taxas e custas, mas apenas segunda reverte para o demandante obreiro o resultado arrecadado.

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