Criada no Rio uma instituição destinada a denunciar e exigir das autoridades que tenham ações, atitudes e comportamentos éticos, eficazes e honestos.

Carlos Newton

Desde fevereiro, quando aconteceu a tragédia na Região Serrana do RJ e as autoridades demonstraram omissão, incompetência, desídia e irresponsabilidade, começou a ser articulada no Rio de Janeiro a criação de uma entidade para lutar contra essas práticas, denunciando e exigindo das autoridades, ações, atitudes e comportamentos éticos, eficazes e honestos.

Concretamente, está sendo constituída a SRP – Sociedade pela Responsabilidade Pública, com objetivo de apoiar vítimas de catástrofes a conseguir indenizações justas quando houver omissão, incúria ou dolo do Poder Público. Buscará também responsabilizar autoridades, em conformidade com o Art. 37, Parágrafo 6º da Constituição, bem como atuar pela criação de uma Lei de Responsabilidade Social ou Lei de Defesa do Cidadão.”

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SOCIEDADE PELA RESPONSABILIDADE PÚBLICA

A tragédia ocorrida na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011, causou a morte de quase mil pessoas, mais de 350 desaparecidos e a destruição de centenas de casas. Um ano antes, diversos deslizamentos de terra assolaram Angra dos Reis e Niterói.

As coincidentes características entre ambas as catástrofes propiciaram a criação desta Sociedade, principalmente face às manifestações insidiosas de agentes públicos, atribuindo os acidentes a incontroláveis fenômenos da natureza e fugindo às suas responsabilidades para com as vítimas.

A sociedade brasileira está ciente da missão essencial desenvolvida pela maioria dos governantes e servidores públicos em benefício da população, como também reconhece a extraordinária dedicação desses agentes no desempenho das suas atribuições.

Entretanto, esta mesma sociedade, infelizmente, pode constatar que também alguns funcionários descumprem, de forma sistemática, suas mais elementares obrigações, seja por omissão, incúria ou mesmo por ação criminosa, daí acarretando um triste quadro, não só de tragédias, mas de outros graves problemas do Brasil.

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O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO

Há, no Brasil, a terrível presunção de que as autoridades e os poderosos são inatingíveis pela Justiça. A Sociedade se propõe a alterar este conceito mediante a fática demonstração de que o Estado Democrático de Direito exige a liberdade, a igualdade e a responsabilidade de todos os seus membros.

O art. 37, § 6º da Constituição Federal expressamente estabelece a possibilidade de responsabilização do agente público por atos que tenham causado danos a terceiros, nos casos em que tais danos tenham sido causados por ações ou omissões dolosas ou culposas:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A norma constitucional é ferramenta jurídica capaz de combater a irresponsabilidade dos servidores públicos e fazer com que respondam pessoalmente, com seu próprio patrimônio, pelos danos que derem causa por desídia em sua conduta.

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IGUALDADE PERANTE A LEI

Admitir a desigualdade entre os brasileiros em função dos cargos que ocupam pressupõe a ideia de que há distintas classes de cidadãos.

A responsabilização civil e penal dos agentes públicos, nos moldes consagrados pelo Artigo 37, § 6º da Constituição Federal, afastará os inadmissíveis privilégios que, na prática, ainda persistem no Brasil.

Esta Sociedade está convencida de que a aplicação do preceito constitucional deverá se constituir em um remédio eficaz, não somente para assegurar indenizações às vítimas e para a responsabilização dos agentes públicos, mas também para a diminuição de tragédias e para a melhoria da gestão pública em geral.

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NOSSAS TAREFAS

A Sociedade pela Responsabilidade Pública se propõe a mobilizar meios e a fomentar a organização da sociedade civil brasileira para a realização das seguintes tarefas:

 1) Apoiar reclamações e reivindicações de cidadãos e organizações, inclusive, atuando, efetivamente, dentro das suas possibilidades, na busca das reparações de caráter indenizatório e outras, por atos danosos praticados por autoridades resultantes de omissão, incúria ou ação criminosa.

 2) Lutar pela criação de uma Lei de Responsabilidade Social ou Lei de Defesa do Cidadão, para propiciar ampla e democrática aplicação do Art. 37, § 6º da Constituição Federal.

 3) Criar canais de estudo, debates e comunicação de ideias sobre a responsabilidade de agentes públicos, defesa da cidadania e conscientização do exercício dos direitos e cumprimento dos deveres na sociedade brasileira.

 4) Desenvolver iniciativas de aplauso, estímulo e reconhecimento públicos às melhores práticas na administração do Estado, relativas, notadamente, ao respeito pela cidadania e pela responsabilidade social.

 A Sociedade, desde logo, abre as suas portas para todos aqueles que desejarem lutar contra práticas de administrações públicas irresponsáveis e injustas. A Comissão Organizadora é formada por Francisco de Assis Chagas de Mello E Silva – Advogado; Mário Assis Causanilhas Rodrigues – Administrador; Altamir Tojal Leite – Jornalista;  Guilherme Vaz Porto Brechbühler – Advogado; Leonardo Moreira Lima – Advogado; e Gustavo Brechbühler – Advogado.

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