Crise do Poder Judiciário representa um risco real ao regime democrático

Resultado de imagem para crise da justiça charges

Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

José Casado
O Globo

Chegou-se ao extremo da excentricidade. Leis e normas não faltam, há cerca de seis milhões em vigor balizando a conduta de cada brasileiro. Porém, já não existe segurança jurídica. A decisão do juiz Rogério Favreto, no plantão dominical no tribunal federal de Porto Alegre, desnudou uma crise no Judiciário brasileiro.

Ela apresenta um risco real ao regime democrático. Entre outras razões porque liquefaz a confiabilidade no funcionamento do sistema judicial, cuja credibilidade já estava corroída por um histórico de confusões éticas combinado a um alto e ainda obscuro custo operacional, com baixo rendimento para a sociedade.

SEM LIMITES – O confronto aberto no tribunal federal de Porto Alegre extrapola os limites do Judiciário, que, até hoje, se mostra incapaz de se autorregular sobre a participação de juízes em casos nos quais tenham interesse direto. Justiça “impessoal” é o que prescreve a Constituição, mas ontem a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, sentiu-se obrigada a divulgar nota relembrando esse princípio da ética judicial.

Espelhando-se em procedimentos agora rotineiros no Supremo, onde a palavra final e colegiada perdeu validade para a decisão intermediária, liminar e solitária, Favreto produziu um despacho dominical com duplo sentido.

Moveu-se, primeiro, pelo resgaste de um político que cumpre sentença de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, já confirmada em três instâncias judiciais superiores.

CANDIDATURA – Favreto atropelou todo mundo — nas varas criminais, no tribunal federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, reabilitou um antigo companheiro de duas décadas de militância no Partido dos Trabalhadores para a disputa pela Presidência da República. Aceitou o argumento de que Lula é o “principal pré-candidato ao próximo pleito eleitoral”.

Teve o seu ato cassado pela cúpula do tribunal no início da noite. Lula continua a cumprir sua sentença, com a propaganda da sua candidatura virtual revigorada com auxílio do antigo companheiro de partido.

SEQUELAS CORROSIVAS – O tratamento privilegiado permitido em seu caso demonstra que o Brasil ainda é um país onde alguns são mais iguais do que outros. Atrás das grades permanecem outros 221 mil homens e mulheres (34% do total). A diferença é que são “presos provisórios”, sem julgamento, sem sentença. Sobre eles, durante o último ano, não se viu uma única iniciativa emergencial de juízes. Nem se ouviu uma só palavra de solidariedade do PT de Lula ou de qualquer outro partido político.

O efeito Favreto deixa sequelas visíveis e corrosivas para todos. Sobretudo para o Poder Judiciário, cada dia mais exposto como fonte de insegurança e de instabilidade institucional.

40 thoughts on “Crise do Poder Judiciário representa um risco real ao regime democrático

  1. Nesta fazenda, os primeiros a atropelar as leis são os doutores do Direito, geralmente em conluio com criminosos.
    Se fôssemos um país, estariam todos na cadeia, eles e os seus ricos bandidos de estimação.

    • Francisco Vieira Brasília DF
      Verdade de verdade!
      Está muito longe a balança entre buscar redução de penas e se esmerar em livrar criminosos contumazes!

      E a OAB virou um “parque infantil”. As declarações dos últimos presidentes beiram o caso do “Bessias e do papel” Em outros tempos, já teriam assumido a frente de desbancar ministros do STF. O que estão dizendo? Abobrinhas…

      mais do que dominados, esta gente é que está com a mão grande em tudo.

      Abraço.
      Fallavena

      • A solução para os nossos problemas é complexa, mas seria de curto prazo e simples de se perceber: resume-se o uso da força para garantir a uma autoridade o poder de grandes mudanças independentemente de apoio político, além da possibilidade reprimir veementemente as esperadas reações de movimentos populares e danosos ao país (MST, petistas e extremistas).
        Mas falta-nos o principal: liderança! Nem vou falar mais em um exército que se ridicularizou ao mostrar pusilanimidade assombrosa diante do descalabro em que vivemos. Talvez Deus pudesse nos ajudar – mas por favor não nos mande um novo Cristo!

  2. “O efeito Favreto deixa sequelas visíveis e corrosivas para todos. ”

    isto não passa de suposição. Seria valido dizer se estivéssemos em um país não apenas com estrutura física mas também com existência mental.

    Não temos povo (só um montão de gente), nossa constituição é um “retalhão” e nossas instituições só servem de cabides de empregos.

    Semana que vem, se tanto, outros episódios soterrarão o caso “Favrerto”, o bedel do PT. O pior é que ele e elles sabem disso!

    Está na hora (se é que já não passou…) de criarmos vergonha, coragem e determinação.

    O resto é pura conversa de bêbado e até disso eles entendem: tem o rei bebum como lider!

    Fallavena

  3. O país só está essa nojeira porque a Justiça favorece ricos e poderosos. Políticos corruptos na cadeia é algo muito raro. Não fosse isso esse país já teria mudado pra melhor.

  4. E, os petistas ladrões e criminosos, ainda querem processar Moro!

    Favreto confirmou o que se diz da Justiça atualmente:
    O seu comprometimento político.

    Logo, posso imaginar que, a decisão do desembargador de tentar soltar Lula, teria como recompensa quando o genocida fosse eleito, de ser escolhido para o STF!!!

    Não foi assim com Toffoli?!

    Nessas alturas, se a Justiça está neste patamar de tendenciosidade, definitivamente o Brasil afundou de vez, onde a insegurança jurídica possibilita qualquer decisão suplantando aquelas colegiadas ou definitivas!

    Favreto deve ser punido rigorosamente.
    Vou mais além:
    Expulso do serviço público a bem da normalidade judiciária!
    O cara foi muito parcial e escancaradamente petista!

    • Bwendl
      Estou contigo e com teu pensamento.
      O que este sujeito fez é crime! E está tudo na nossa frente, toda a história fechadinha na caixinha.
      Se aparecer um macho coloca ele em Curitiba na mesma cela, melhor, no mesmo quartinho do chefe.

      Amigo, já deixamos passar muita coisa. Um dia vão jogar merda em nós!

      Abraço e saúde.
      Fallavena

  5. Fallavena, meu caro,

    Jamais na história deste país estivemos em uma crise tão imensa quanto esta!

    Se nos aspectos políticos, sociais e econômicos, a situação já era caótica, com os problemas evidentes do Judiciário vivemos um período absolutamente inédito, um verdadeiro “fato novo” com este comportamento do STF e deste petista-desembargador!

    O que aconteceu neste último domingo passado foi algo absurdo, fantástico, inacreditável!

    Um desembargador de plantão querendo ter mais autoridade do que uma sentença colegiada, que mandou o ladrão e genocida para a cadeia, Lula!

    Achou-se no direito de contestar o julgamento unânime contra Lula e tentou soltá-lo, cometendo uma das maiores aberrações jurídicas já vistas!

    Eu pediria encarecidamente que o dr. Béja escrevesse a respeito, pois na condição de jurista poderia nos dizer da conduta de Favreto, se correta ou monstruosa!

    Abração.

  6. A culpa dessa bagunça jurídica são os infindáveis recursos , parece terreno capinado , virou as costas brota tudo de novo !!
    Os advogados do molusco estão empenhados em tirar o condenado a todo custo , quero acreditar que seja por civismo …..
    Mas pela condenação que o levou para atrás das grades , não são o credencia a voltar para vida politica !!

    • Os advogados de Lula e dos outros todos viverão feliz e ricos para sempre!

      Sobre isto a OAB não tem qualquer ingerência. É o famoso e conhecido “espirito de corpo”

      Afinal, também são associados contribuintes..

      Falavena

  7. O STF julgou em 2016 que, o julgamento cuja decisão for COLEGIADA, pode determinar a prisão do réu, além de manchar a ficha do candidato, impedindo-o de se candidatar a qualquer cargo público, que é a Lei da Ficha Limpa!

    Qualquer outro argumento contrário a esta decisão do STF é para tumultuar o debate, comportamento típico do troll, pessoa cujo comportamento ou comentário desestabiliza uma discussão.

    A função do “trolleiro”, portanto, é para impedir o debate salutar em certas ocasiões, evitando a discussão que não lhe interessa, que o desautoriza, que o expõe em contradição.

  8. Prezados Fallavena,
    Prezado Bentl,

    O que me chama mais a atenção é a PASSIVIDADE (beirando a cumplicidade) dos MAGISTRADOS, dos PROCURADORES e dos tantos outros “MINISTROS” do Poder Judiciário, ao aceitarem ser SUBORDINADOS A BANDIDOS sem questionarem e sem moverem as banhas da cadeira para saírem dessa criminosa passividade ou para que a esdrúxula situação se inverta e que a Justiça possa ser liderada por pessoas de bem!

    Ou são todos criminosos ou são todos covardes, pois colocam o corporativismo de classe acima da vergonha na cara, acima da ética e, até mesmo, acima do que se convencionou a ser chamado de país, ao cruzarem os braços e ao aceitarem esse “criminoso conforto”. Se a causa fosse um aumento salarial, estariam fazendo greve, liderando boicotes e passeatas e dando entrevistas na televisão e na internet pela causa.
    Mas como “a causa é apenas o futuro do país”, não estão nem aí…

    Ora, eles são os “doutores das leis”, as autoridades máximas as quais os cidadãos mais fracos pedem socorro para não serem devorados pelos mais fortes! Portanto, esses doutores são fortes nessa briga travada entre o crime organizado e o país que trabalha e produz e, por tudo isso, só não tomam partido e entram nessa briga se forem covardes ou se forem todos da mesma igualha do Gil.

    -Será que eles não estão movendo uma palha para mudar a situação porque que esperam que os mendigos e os bêbados das ruas lutem e morram pelo direito de trabalharem em uma Justiça digna?
    -Ou será que não precisam mais do Brasil por já terem mandado para o exterior todos os seus recursos, parentes e entes queridos e, portanto, estão pouco ligando com o que acontecerá a esta “Nação” quando as Instituições ruírem e quando sair às ruas se tornar impossível?
    -Por simples dedução, percebe-se que ou são todos covardes ou têm todos o mesmo caráter.

    Abraços.

    • Prezado Francisco Vieira – Brasilia – DF
      Estamos no meio de um furacão!
      São muitos os assuntos, muitas as soluções e poucas ações.

      Já viste que, a imensa maioria dos ditos cidadãos, estão esperando um pelo outro e outro pelo um? Isto é sintoma de falta de tudo!

      Já faz muito o povo não tinha acesso a informações. Hoje, a imensa maioria, tem tudo nas mãos, diante dos olhos.

      Então quais são os problemas? Vou tocar apenas em uns pequeninos. A sociedade está mal informada de tudo. mas sabe demais sobre coisas sem valor, sem qualidade.

      Quem diz que a culpa é do outro ou dos outros, espera deles as soluções. E quando decidem, eles não aceitam. Entendeu? Todos querem mudanças, mas mudanças que atinjam os outros. Ai os outros querem mudanças, mas mudanças que afetem voce. É uma conversa regada a pinga!

      Faltam lideranças. Correto. mas quando aparece alguém com um projeto legal, vontade e determinação e não é mentiroso, enrolador e ladrão, o que acontece com ele? Se vai concorrer, terá de se sujar. Pode não pegar dinheiro ou favores mas não consegue votos. Sem prometer e/ou enganar o eleitor, não tem chance. Termina ajudando a eleger os mesmos!

      É preciso reconhecer quem é o país, Não dá para continuarmos apostando em cavalo ladrão de feno.

      As instâncias de nossa democracia estão podres! Alguns ainda não estão contaminados e/ou cooptados. mas vão sucumbir à morte, à luta sem chances ou aderem.

      E por fim, o setor público, dos tres poderes, se adonaram do estado brasileiro.

      O que fazer? Todas as saidas são difíceis e compnlexas. Resta descobrirmos quem rá aceitá-las.

      Abraço e sapúde
      Fallavena

    • Xará, meu prezado, de Brasília – DF,

      O Judiciário foi corrompido pela política.

      Apesar de haver magistrados incorruptíveis, decentes, honestos, estes fazem parte das Instâncias Inferiores, que são os juízes e desembargadores.

      Nos tribunais superiores a política nefasta impera porque os ministros são escolhidos pelo presidente que está no poder, que será “aprovado” no senado pelos partidários que estão no Planalto e seus aliados.

      Em consequência, e fizeste uma observação primorosa, o espírito de corpo predomina, em face de a população não saber sobre os bastidores dos palácios de Justiça, mantendo a necessária obediência às sentenças prolatadas.

      Não faz o mesmo o PT porque tem plenos conhecimentos dessa corrupção e compromissos políticos dos ministros, então apela indefinidamente, sabendo que amanhã ou depois logrará êxito em seus objetivos.

      Ontem, por exemplo, a soltura de Lula bateu na trave!

      Um petista-desembargador estava de plantão em Porto Alegre, e entraram com um HB em favor de Lula, que foi deferido!

      Ora, como houve intromissão indevida de um julgador sobre o trabalho do outro, além de haver uma decisão colegiada a respeito, a ordem teve uma contra-ordem, que foi de novo desobedecida, até entrar em campo o presidente do Tribunal, encerrando a questão e mantendo Lula na cadeia!

      Observa o seguinte:
      Quando que alguém teria os recursos que os advogados de Lula estão encontrando para soltá-lo?!

      Ninguém, por mais influente que fosse na sociedade.
      No entanto, Lula e Dilma nomearam ministros, aparelharam o Estado também através do Judiciário, logo, em situações como a deste domingo passado era de se esperar, pois os petistas obteriam o deferimento em pleno domingo e o ladrão e genocida seria solto!

      Uma vez em liberdade, certamente Lula fugiria do país, haja vista que não se sujeitaria mais à prisão, a meu ver.

      E, do exterior, teria condições plenas de conturbar o processo eleitoral deste ano, que já está perturbado.

      Agora, vamos aguardar se o petista-desembargador será punido ou não.
      Acho que nada lhe acontecerá, assim como a OAB não se manifesta contra os advogados de defesa de Lula, que deveriam ser condenados por litigantes de má fé, no mínimo!

      Mas, o que se passa nos porões do poder não nos são dados a conhecer, apenas imaginar e, sobre o pior, a podridão.

      Abraços.

        • Antônio, meu caro,

          Lembro que a Justiça age somente quando provocada.

          Jamais parte dela qualquer iniciativa para que se faça Justiça!

          Logo, se hoje temos problemas com o nosso Judiciário no que tange á sua credibilidade, Legislativo e Executivo podem ser apontados como os responsáveis.

          Abraços.

  9. O STF é a crise onde o exemplo não é parâmetros de justiça.

    Depois que Renan Calheiros não cumpriu o mandato de um juiz, estabeleceu que a justiça tem alguns juizecos.

  10. O cientista político Antonio Carlos Almeida revela a conexão entre Moro e Temer:

    Em julho de 2017 a desaprovação de Sérgio Moro era 18% e a de Lula era 54%. Passados 11 meses, em junho de 2018 a rejeição ao juiz é de 40% e ao político de 43%. Note-se que foi justamente neste período que o juiz condenou e mandou prender o político.

    a desaprovação de Moro caminhou junto com a de Temer, as duas cresceram mais ou menos no mesmo período. O que vemos agora é a relação inversa, enquanto a imagem do juiz piora a de Lula melhora. A evolução das desaprovações de Lula, Temer e Moro estão conectadas.

    Moro foi à opinião pública, foi julgado positivamente por ela e, ao se colocar como um juiz anti-PT (aos olhos do eleitorado) se colocou como um juiz favorável ao Governo Temer.

    Assim, é possível compreender que a avaliação da imagem de Moro e Temer caminhem juntas ao mesmo tempo em que vão em direção contrária àquele que hoje representa a mudança política no Brasil.

    https://goo.gl/sNW35c

    • Alex Cardoso,

      Como representas com excelência a sordidez política!

      Deves conseguir um aumento de salário dos teus chefetes, pois a tua função a cumpres com extrema confiança.

      Indiscutivelmente és um troll da melhor espécie.

  11. Caros leitores e comentaristas da TI,
    A propósito desse excelente artigo de José Casado, pois realmente com o comportamento do desembargador federal Rogério Favreto do TRF-4a. Região, foi colocada gasolina na crise do poder judiciário brasileiro que induvidosamente representa um risco real ao regime democrático, trago à baila o primoroso artigo do colega Jorge Beja publicado aqui na TI no dia 03/04/2018, na medida em que a crise ÉTICA e MORAL em que estamos mergulhados também é culpa exclusiva do nosso poder legislativo.

    Congresso criou “trânsito em julgado” em 2011 para proteger réus do Mensalão
    Posted on abril 3, 2018 by Tribuna da Internet
    Resultado de imagem para segunda instância charges
    Charge do Oliveira (Humor Político)

    Jorge Béja

    O resultado do julgamento do habeas corpus em favor de Lula, marcado para esta quarta-feira pelo plenário do STF, será uma antecipação do que vai ser decidido, no futuro, quando as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, forem submetidas ao mesmo plenário da Corte. Referidas ações pedem que o STF considere constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado….”.

    EIS A QUESTÃO – Nesta expressão “transitada em julgado” é que está a questão. Se o HC for concedido a Lula, é certo que as mencionadas ADCs também serão acolhidas quando forem julgadas.

    E será derrubada aquela recente jurisprudência de 2016, do mesmo plenário do STF, que por 6 a 5 não considerou violação ao principio da inocência a prisão de condenado pela 2ª instância, antes do trânsito em julgado da condenação.

    Teremos então um tribunal “biruta”, que se posiciona conforme o vento que atinge os aeroportos.

    ###
    QUE SAIBAM OS LEITORES E TODO O POVO BRASILEIRO:

    1) que essa discussão, esse debate, é estéril. Visa enganar o povo. Estéril porque os recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra as decisões dos tribunais dos Estados, não são dotados de efeito suspensivo. Está na lei e nos Regimentos Internos do STF e do STJ. Logo, as decisões podem ser executadas imediatamente. Então, para que serve discutir e julgar se as decisões dos tribunais da Justiça dos Estados e dos tribunais locais da Justiça Federal, que são os TRFs, precisam aguardar o trânsito em julgado para serem executadas?

    2) que “decisão transitada em julgado” é utopia, é ficção jurídica. Absurdo dizer isso? Não. Não é absurdo. É avançado e corajoso. Explica-se: uma decisão criminal condenatória jamais transita em julgado. Jamais se torna definitiva. Isto porque existe a Revisão Criminal, que é recurso. O Código de Processo Penal (CPP) incluiu a Revisão no seu Título II, do Livro III, que trata “Dos Recursos em Geral”. E a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo (ainda que passados muitos anos e séculos), antes ou após a extinção da pena, pelo próprio condenado, se vivo for, ou por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A propósito: se alguém comprovar ser descendente de Joaquim José da Silva Xavier, pode e dever ir à Justiça pedir a revisão do processo que condenou e assassinou Tiradentes, mesmo 226 anos depois, a completar no 21 de Abril corrente. O recurso da Revisão Criminal é imprescritível;

    3) que desde 13.10.1941, quando o CPP foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), a redação do artigo 283 sempre foi esta: “A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio“.

    PÓS-MENSALÃO – Foi por causa do Mensalão que a redação passou a ser aquela outra, que exige o prévio “trânsito em julgado” da condenação para que o condenado seja recolhido ao cárcere. Então, o Congresso, já antevendo o que estava para acontecer, uma vez que o STF começou o julgamento dos 38 réus do escândalo do Mensalão no dia 2 de Agosto de 2012, o parlamento foi rápido no gatilho e aprovou a Lei nº 12.403 um ano antes, em 4 de maio de 2011.

    E com a proposital mudança (nova redação dada ao artigo 283 do CPP) e nova exigência (prévio “trânsito em julgado”), tiraram bastante proveito os réus do Mensalão, isto é, os integrantes do “mecanismo” e da “oligarquia” que há anos e anos vem saqueando os cofres públicos.

    Daí porque persiste o interesse em que o STF declare que essa imundície é constitucional, porque o saqueamento não cessa e os saqueadores nunca vão para a cadeia. Eles sabem que a finalização dos processos, quando acontece, a pena já está prescrita. Ou o agente-punguista já morreu, tanta e tanta é a demora.

    E OS TRATADOS? Fauchille, no seu “Traité de Droit International Public”, Paris, volume I, 1926, página 352, ensina que a ratificação de um tratado, e desde que vigore no plano internacional, faz cessar a eficácia da lei interna dos países que o subscreveram e que seja contrária a qualquer norma do tratado, “porque o direito constituído na ordem jurídica internacional é superior ao direito autônomo emanado de uma das partes do tratado”. Ora, se todos os tratados que o Brasil assinou autorizam e consideram legal a prisão do condenado por um tribunal, por que, então, essa imundície criada pela Lei nº 12.403/11, a exigir, antes de encarcerar, “trânsito em julgado”, instituto que nem existe, como aqui explicado?

    E quais os tratados? São muitos. Vamos aos principais: “Convenção Americana de Direitos Humanos”, conhecido por “Pacto de São José da Costa Rica” (artigo 7º). Também o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16.12.66 (artigo 94). Todos são enfáticos ao prescrever que para a prisão ou encarceramento de qualquer pessoa é preciso e é suficiente o pronunciamento “de um tribunal”;

    PARA ENCERRAR – Por fim, o argumento mais demolidor contra os que querem o afrouxamento da ação da Justiça, a fim de continuarem a lesar a pátria. No caso de absolvição do réu por um tribunal, o próprio tribunal ordena sua soltura imediata, conforme determina o artigo 670 do CPP: “No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância”,

    Então, por que essa urgência em benefício do réu não será a mesma em benefício da sociedade? Ou em benefício e desagravo à(s) vítima(s)?

    Se para libertar, a expedição do alvará de soltura é imediata e compete ao próprio relator ordenar, assinar e fazer cumprir, por que não se exige as mesmas e ágeis providências para que o condenado pelo tribunal seja logo recolhido à penitenciária? Afinal, deixou de existir em seu favor a presunção de inocência, de inculpabilidade. Agora, em seu desfavor, o réu deixou de ser presumidamente inocente para ser comprovadamente culpado. Tanto é que foi condenado pelo tribunal…

    • Apenas repito o que já foi dito pelo nobre Amaury:

      -“…que “decisão transitada em julgado” é utopia, é ficção jurídica.
      -Absurdo dizer isso?
      -Não. Não é absurdo. É avançado e corajoso.
      -Explica-se: uma decisão criminal condenatória jamais transita em julgado. Jamais se torna definitiva. Isto porque existe a Revisão Criminal, que é recurso. O Código de Processo Penal (CPP) incluiu a Revisão no seu Título II, do Livro III, que trata “Dos Recursos em Geral”. E a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo (ainda que passados muitos anos e séculos), antes ou após a extinção da pena, pelo próprio condenado, se vivo for, ou por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A propósito: se alguém comprovar ser descendente de Joaquim José da Silva Xavier, pode e dever ir à Justiça pedir a revisão do processo que condenou e assassinou Tiradentes, mesmo 226 anos depois, a completar no 21 de Abril corrente. O recurso da Revisão Criminal é imprescritível;”

    • Prezado João Amaury,
      Obrigado por republicar.
      Não havia lido.
      Esclarecedor, por demais, o artigo-aula do grande Dr. Bejá.
      Também ótimas as considerações do Chico Bendl, do Fallavena e do Francisco Vieira.
      Parabéns a todos.

      • Caro leitor e comentarista Fabio Vale,
        Esse artigo do colega Jorge Beja de fato é uma AULA e, sobretudo esclarecedor sobre essa questão da execução provisória da pena mantida em grau de recurso de apelação criminal por órgão colegiado.
        Seria muito interessante que todos os brasileiros e as brasileiras pudessem ter conhecimento dele, para que soubessem de uma vez por todas que os nossos parlamentares, lamentavelmente, só legislam em causa própria.
        Deve haver exceção, pois a toda regra há exceção.

        • Prezado João Amaury Belem
          Infelizmente, hoje as aulas servem para quase nada, mesmo que sejam ótimas e esclarecedoras.
          No momento o que precisamos é de “polícia e cadeia” para esta turma.
          Abraço e saúde.
          Fallavena

  12. Só enxerga ameaça comunista, quem vive com a cabeça mergulhada, naquela província venezuelana, chamada Mérida. Agora que o capitalismo já consolidou o seu processo irreversível de coisificação das pessoas. Quem vai deixar de viver sob um regime, com possibilidades de crecer (mesmo que seja apenas um engodo), para levar a existência inteira engessado na mesmice?
    Quanto ao Judiciário, ele sempre foi um agente desestabilizador do processo democrático: sua existência, como raiz adligante, no Erário Público, tem-se justificado devido à função de garantidor da governabilidade. Entenda-se cleptocracia, por govetnatalidade.

      • Só não enxerga o comunismo quem vive com a cabeça mergulhada na cidade de Cuba, cuja beleza é deslumbrante!

        O capitalismo que prevalece no Brasil é selvagem, volátil, mais explorador do que empreendedor, confirmado pelas altas taxas de juros!

        Fosse verdade a afirmação, e seríamos um país desenvolvido, então onde reside a dificuldade para nos elevarmos de categoria?!

        Agora, culpar o Judiciário como desestabilizados da democracia, credo, mas que frase mais absurda, pois o Justiça é exatamente o poder que garante o estado Democrático de … Direito!

        No Brasil temos a cleptocracia, mas não conduzida pelo Judiciário, mas Legislativo e Executivo.

        Tanto é verdade, que alguns dos maiores ladrões estão presos ou processados, e quem tenta tirá-los da prisão são ministros e desembargadores nomeados para as funções através de … políticos!

  13. Favreto, típico petista: As leis não valem nada, tudo pelo Partido, tudo dentro do Partido, nada fora do Partido.
    Quem colocou uma pessoa com tanto desprezo por nossas leis no cargo de juiz?

  14. Não há mais no país regime democrático faz muito tempo.
    O que temos que fazer, é que resgatar a Democracia novamente, essa será nossa luta daqui pra frente!
    Ou a ficha ainda não caiu pra vocês?
    De qual democracia o Sr. José Casado está falando?
    Deve ser em um outro país…
    Para aqueles que são mais otimistas, sinto dizer, que vivemos numa DITADURA sim!
    Esse papinho de Democracia já está totalmente desgastado.
    Porque insistem em dizer que este é um país democrático, quando todos sabemos que não é.
    Simples assim.
    Atenciosamente.

  15. Vem agora esse tal de Casado dizer que existe um risco real ao regime democrático. Um desembargador que dizem ser amigo de Lula lhe concedeu um “habeas corpus”. Houve uma grita geral como se o mundo fosse acabar. Moro que está em Portugal recebeu da PF o comunicado mandou descumprir a ordem de soltura. Ponto final. O resto é marola de quem está borrando nas calças com medo de Lula. Lula já era. Não será candidato e os votos que transferir para outro candidato mesmo do PT, será no máximo uns 12%. As Forças Armadas assistem esta “pantomima” de camarote. Não existe nenhum perigo de haver uma rutura das instituições. “Eu falei com o “sapo cururú” e ele não parou de rir até agora. Ri e rola pelo chão”. E a “plebe rude” pensando ser intelectual deita falação. O Newton deve estar tonto com tanto medo dos frequentadores. Todos com medo do Lula que politicamente está morto e preso.

    • De forma, e não deforma.

      O comentário foi do meu celular.Sou neófito nesta maquininha, portanto qualquer erro , me desculpem,

      Abraço.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *