Custo anual da JT dá para quitar todas as ações

Roberto Monteiro Pinho

Não se trata de extinguir a JT, mas sim de reformular seu modelo de judiciário. A partir dos números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível calcular que, se os R$ 9,1 bilhões gastos com o judiciário trabalhista em 2008, fossem destinados ao pagamento das ações devidas pelas empresas aos trabalhadores que ingressaram com ações, e que não receberam o valor da causa, levando em conta a existência de 16 milhões de processos existentes, cada um receberia R$ 57 mil, e com isso zeraria o total das demandas existentes neste judiciário.

Ocorre que 90% das questões em litigo na JT, são de valor inferior a R$ 15 mil, sendo assim, comprovado esta informação, o total gasto com a manutenção anual do judiciário trabalhista, seria drasticamente reduzido, praticamente zerando o número de ações paralisadas e ainda em condições de atender a demanda anula de 2,4 mil novas ações, o que poderia também ser solucionado com o pagamento do título pelo governo federal, cabendo a este a execução contra o devedor, usando como instrumento processual os termos da lei fiscal.

A questão central é  a morosidade processual, uma ação pode demorar até um ano para sua primeira audiência, e a solução do processo (sentença) em primeira instância (Vara) até três anos, tempo insuportável para o trabalhador que busca este judiciário laboral para conseguir a indenização das verbas que lhe foram sonegadas na relação de contrato de trabalho.

Esta ruptura empregado/empregador, deixando à mingua primeiro, é uma heresia contra aquele que emprestou sua mão-de-obra, e que não sendo remunerado por isso, também não pode pedi-la de volta, assim sendo, é absurdamente aceitável, que o governo federal, com a estrutura montada para atender justamente esses casos de justiça, não consiga prestar o serviço à altura da real necessidade. Daí que se concluiu, hoje dado o volume de ações em tramitação, a JT esteja no ápice do seu estrangulamento, e não tem a menor condição de oferecer outra alternativa, a não ser a sua dissolução como judiciário especializado para ser substituído por outro modelo menos informal e mais eficaz e objetivo.

No universo das ações que tramitam na especializada, 23% são  envolvem órgãos públicos, estatais, União, estado e Municípios, representam quase um quarto do total das indenizações pleiteadas por trabalhadores. Em meio a este furacão de ações públicas, luta para sobreviver à fúria dos juízes do trabalho contra as pequenas e microempresas, só para dimensionar a dificuldade que elas encontram para se defender neste judiciário, o custo dos recursos na Justiça do Trabalho, que pode chegar a mais de R$ 6.300 por ação, valor que impede a micro e pequena empresa recorram das decisões desfavoráveis concedidas pelos juízes de primeiro grau.

Em alguns casos, dependendo do índice de rotatividade de mão-de-obra da empresa, o valor depositado em garantia das ações inviabiliza seu funcionamento, já que esse dinheiro seria aplicado como capital de giro ou destinado aos estoques. O depósito recursal que é obrigatório e demanda valores equivalentes ao débito, ou se superior a taxa recursal vigente, também força acordos judiciais de assuntos que poderiam ser revertidos na Justiça, pois pequenos empreendedores preferem parcelar o pagamento de direitos questionáveis a esperar diversos anos para uma solução definitiva.

Sabendo que o Direito é reflexo da sociedade, é mister que este deva acompanhar a evolução desta, até porque não se pode destruir o que ao longo dos séculos se conquistou, sob pena de um retrocesso histórico e social, propor o banimento da CLT do universo laboral, é um golpe mortal na própria democracia do direito, no entanto o que se defende é a reforma da linha de atuação jurídica dos magistrados do trabalho, que julgam e prestam os serviços neste jurisdicionado, na soberba de que eles são “reis” e as partes seus súditos, reféns da tirania das decisões mais alucinantes em termos de resultados.

Este senão é fácil de ser detectado a partir das situações em que os juízes do trabalho decidem no processo de forma obliqua ao mando de lei, e só mais tarde, para o êxito daqueles que podem recorrer das decisões, ai sim encontrar o direito concernente a sua demanda.

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