Da importância do controle exercido pelos Tribunais de Contas, para aperfeiçoamento da administração pública

Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado e ex-professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Humberto Braga, um respeitado intelectual, publicou um trabalho importante sobre a interpretação da História para principiantes (os jovens que ingressam no alvorecer da vida), dividido em capítulos. Este site selecionou alguns trechos: 

A HISTÓRIA PARA OS QUE CHEGAM AO AMANHECER

Humberto Braga

O campo da História Geral (a macro-História) de um grande Estado é vastíssimo e complexo. Abrange o estudo das suas estruturas socioeconômicas (modo de produção, classes sociais com suas funções e mobilidade, os meios de produção, circulação, distribuição e consumo dos seus bens e serviços, moeda, crédito, tributos, grandes mercados etc.) nos seus ambientes urbano e rural.

Inclui as principais instituições públicas e privadas (forma de governo, poderes estatais, forças armadas, serviços públicos, igrejas, associações privadas poderosas etc.); as grandes organizações, os movimentos e fatos políticos; das elites dirigentes; as mais relevantes ou expressivas realizações materiais e culturais (produtos da economia, obras públicas, explorações, ciências naturais e sociais, técnicas, filosofia, artes, letras, cultura popular e de massas etc.); os costumes característicos, os graves conflitos internos ou externos; os sistemas jurídicos, de valores, crenças e ideologias, além de mudanças lingüísticas, educação, higiene pública. 

Marx foi o autor da mais famosa e discutida interpretação materialista, mas não desprezava os fatores ideais, tanto que publicou livros e participou da atividade política, embora sustentasse como dominante o fator econômico que deflagraria as lutas de classes. Nesse plano, seu pensamento está resumido na frase célebre: “Não é a consciência que determina a vida, é a vida que determina a consciência”. Mas, contrariando o determinismo marxista, os fatos não abonam a tese de que a História tem um sentido único, previsível e necessário.

Não há fator permanentemente dominante na História. Esta se fez pela ação e relação de fatores objetivos e subjetivos, materiais e ideais, às vezes preponderando uns, às vezes outros. O seu  curso se deveu a uma pluralidade de causas. Essa é a concepção dominante entre os modernos historiadores. 

Tem-se de admitir ser o Estado Democrático de Direito o único capaz de resguardar sempre o desenvolvimento social, respeitando o valor do trabalho, bem como defendendo a qualidade de vida da atual e das futuras gerações. Sacrificar o meio ambiente, afima  Loperena Rota, “para lograr un mayor desarrollo económico es decisión propia de quien no conoce la problemática ambiental. No hay, seamos serios, contradicción entre ecología y economía. Van de la mano. Consumir recursos no renovables, contaminar los ríos y los mares, sacrificar la biodiversidad o la atmósfera son préstamos que tomamos de nuestros nietos sin su consentimiento. Pero que habrán de pagar, con mucha austeridad personal en sus vidas, si quieren recuperar lãs condiciones de habitabilidad de su país o de la Tierra, en general. Sacrificar el medio ambiente podría tener lógica si nos comprometemos a devolverlo al estado que se necesita en un plazo razonable. Pongamos que devolvemos la deuda a los veinte años, como la hipotecarias actuales, la contabilidad de nuestros parámetros econômicos cambiaría sustancialmente”. 

A ética voltada para o bem comum significa um comportamento democrático influenciado pela participação popular, que, por sua vez, é impulsionada por medidas governamentais que a incentivem. Essa forma democrática de governar se apoia no diálogo, que deve se  caracterizar também por sua flexibilidade. Ou seja, não é uma relação rígida e formal; não é um inquérito ou uma pesquisa; está aberta, e devem ser levados em consideração os fatores pessoais e ambientais necessários para fazê-la mais confiante e bem-sucedida.

Diante dessa nova realidade e para divisá-la sem fugas ao estilo de Dom Quixote, tem de se admitir que, para poder cumprir a tarefa de influenciar as trajetórias de desenvolvimento em direção ao futuro das sociedades e de toda a humanidade, a gobernanza e os altos escalões dos governos têm de contar com excepcionais faculdades cognitivas. Mas têm de contar também com muito poder.

Para essas concepções expandidas do que seja a governança, acompanhadas do interesse em aperfeiçoar sua capacidade para governar – em que não cabem quaisquer abordagens que visem a reduzir o poder e as funções de gobernanza -, a necessidade de manter a fiscalização e controles rigorosos sobre os processos de governo é hoje mais importante do que nunca.

Finalmente, a última conclusão deste trabalho é no sentido de ser indispensável um constante e aperfeiçoado controle público, para garantir uma boa administração, apoiada em atos e decisões transparentes dedicadas para o bem comum. Deve ser também levado em consideração que, nos dias atuais, o Tribunal de Contas pode colaborar e garantir uma Administração Pública mais econômica, eficiente e eficaz, propiciando um crescimento da economia nacional, pois se, por um lado, é necessário admitir que não há governo perfeito, por outro, tem-se que reconhecer que pode melhorar com um bom sistema de controle externo.

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