Decisão de Rosa Weber indica que Supremo pode até anular a PEC dos Precatórios

Rosa Weber diz que está sendo criada uma moeda de barganha 

Pedro do Coutto

A decisão da ministra Rosa Weber, relatora do recurso do Psol, PSB e Cidadania contra a aprovação da PEC dos Precatórios, na medida em que estabeleceu a anulação imediata da distribuição dos recursos do orçamento secreto da Câmara a deputados que negociaram os seus votos, indica claramente que o seu parecer ao Plenário será no sentido de anular a votação em favor da emenda constitucional que adia o pagamento dos precatórios judiciais.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, marcou para terça e quarta-feira desta semana a apreciação do relatório de Rosa Weber. No O Globo, reportagem de André de Souza, Natália Portinari e Bruno Góes; Matheus Teixeira e Thiago Resende na Folha de S. Paulo; André Shalders e Wesley Galzo , no Estado de S. Paulo, edições de ontem, focalizam a questão.

EMENDAS DO RELATOR – A ministra Rosa Weber suspendeu integral e imediatamente a liberação das chamadas emendas do relator no Orçamento de 2021 na parte chamada secreta instituída pela Câmara dos Deputados. A distribuição dos recursos, que aliás começou na própria sexta-feira, já soma R$ 3 bilhões. A ministra disse que a medida cria moeda de barganha por votos de congressistas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira impediu que a Secretaria divulgasse o resultado da manobra realizada e que culminou com a distribuição de recursos. Essa distribuição atingiria, se permanecesse, ao contrário do que determinou Rosa Weber, R$ 16 bilhões. Três bilhões já foram liberados, R$ 5 bilhões seriam liberados na terça-feira, dia em que Lira marcou a votação do segundo turno e os R$ 8 bilhões, presumidamente, depois que o projeto fosse definitivamente aprovado.

Mas a distribuição de recursos não quer dizer tudo, pois faltava o Senado Federal. Antes, porém, surgiu o firme despacho da ministra Rosa Weber. A manobra de Lira está focalizada na reportagem de Ranier Bragon, Camila Mattoso, Fabio Serapião, Danielle Brant, e Thiago Resende, Folha de S. Paulo.

TRÊS AÇÕES – São três as ações ajuizadas e todas têm Rosa Weber como relatora que as unificou e estendeu a proibição de distribuir verbas do orçamento secreto também por parte do Senado Federal. Rosa Weber sustentou ainda que se verificou uma desigualdade no critério de Arthur Lira na medida em que um bloco de parlamentares recebeu os recursos das chamadas emendas de relator (orçamento secreto) e outra parte não recebeu nada, o que caracterizou a cooptação. Houve assim, acentuou, uma destinação misteriosa.

Além desse aspecto, o presidente da Câmara colocou em votação junto com o projeto da emenda, subemendas favorecendo setores, a exemplo dos precatórios de professores. Tudo isso por conta do apoio que o governo buscava para aprovar a proposição. Ontem, a Folha de S. Paulo, O Globo e o Estado de S. Paulo publicaram editoriais contra a aprovação da PEC considerando que ela cria um verdadeiro estado de calote.

Um calote que atingiu fortemente a Bovespa e provocou a reação de empresários, além, como é óbvio, dos titulares de ações judiciais transitadas em julgado que aguardam há trinta anos pelo pagamento. Trinta anos é o tempo médio que está vigorando hoje para a liquidação das dívidas. As ações em sua grande maioria foram ajuizadas em 1989 e 1995. Veja-se a situação dos credores, sobretudo dos credores assalariados que em inúmeros casos hoje são substituídos pelos seus herdeiros legais.

TARIFAS DE IMPORTAÇÃO – O governo alega falta de recursos, mas reduz as tarifas de importação. O ministro Paulo Guedes alega a escassez de recursos financeiros para assegurar o pagamento do Auxilio Brasil a partir já deste mês, embora o dia exato não esteja marcado ainda. Com isso, tenta justificar a PEC dos Precatórios. Entretanto, como revela a reportagem de Eliane Oliveira, Gabriel Shinorara, Rafaela Ribas e Stephanie Tondo, O Globo, o ministro da Economia anunciou a redução de 10% nas tarifas de importação alegando que a iniciativa se destina a conter o aumento de preços e assim combater a inflação.

Mas, no caso específico, o governo está abrindo mão de uma receita substantiva, beneficiando os importadores e, com isso, também a colocação de produtos estrangeiros no mercado do país, competindo em melhores condições com produtos nacionais.

Sustenta a reportagem de O Globo, que o efeito pode ser contrário daquele que serve de justificativa apresentada por Paulo Guedes.  Afinal de contas, por que reduzir em 10% as tarifas de importação e não fazer o mesmo com tributos que pesam sobre os produtos brasileiros? Os dois casos se vinculam nitidamente ao processo inflacionário.

SAQUES DA POUPANÇA – Larissa Garcia, Folha de S. Paulo, informa com base em dados do próprio Banco Central, que no período de janeiro a outubro deste ano, os depósitos em caderneta de poupança elevaram-se a R$ 278 bilhões, mas os saques superaram esse limite, alcançando R$ 285,5 bilhões. Assim, registrou-se um resultado negativo que de 2020 para 2021 eleva-se a R$ 30,7 bilhões.

O total das contas encontra-se na escala de R$ 1 trilhão, maior aplicação financeira do país. Mas para este ano as perspectivas não são boas porque as cadernetas apresentam correção anual de 3% e a inflação calculada pelo IBGE já nos últimos 12 meses atinge 10%. Mantida essa proporção para 2022, os depósitos nas cadernetas perderam 7% sobre R$ 1 trilhão , o que significa R$ 70 bilhões. Muito dinheiro, como se constata.

INVESTIMENTOS – Essa diferença é ótima para os grandes bancos porque, como é natural, eles aplicam o volume das cadernetas de poupança em investimentos de alta escala que proporcionam resultados muito superiores. No último trimestre, por exemplo, Bradesco, Itaú e Santander alcançaram lucratividades superiores a R$ 6 bilhões cada um. Esses lucros foram obtidos no período julho, agosto e setembro.

Por outro lado, Paula Arend Laier, Folha de S. Paulo, revela que o Santander está projetando que em 2022, a Selic atinja 11,5% ao ano. Portanto, tal projeção supera em 1,5% a previsão inflacionária do IBGE. Dentro deste quadro também, numa entrevista a Lucas Bombana, Octávio Lazari Junior, presidente do Bradesco, está calculando que o volume dos empréstimos do banco do próximo exercício que começa em janeiro devem subir entre 14% e 16%. Essa previsão, resulta também da diferença entre o índice inflacionário previsto e, principalmente, a estagnação salarial que domina o governo, incluindo os militares, vale frisar, e as aplicações no próprio sistema das cadernetas de poupança.

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