Decisão do Supremo mostra que agora nem todos são iguais perante a lei

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Marcelo Mafra

Em relação a essa decisão do Supremo, parece que se esqueceram de que estavam tratando de “lei”, e resolveram fazer uma emenda constitucional, atuando como Poder Legislativo, em vez de Poder Judiciário. Basta conferir o que dizem as leis. O que está no Constituição, no art. 53, §2º, por exemplo, “só” se refere a “prisão”.

Art. 53, § 2º – Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

MEDIDAS CAUTELARES – Já o texto do art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação atual da Lei nº 12.403, de 2011, informa que ali se tratam de medidas cautelares “diversas” (diferentes!) da prisão.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

SUSPENSÃO DE FUNÇÃO – Como se vê, o próprio inciso VI prevê a “suspensão do exercício de função pública”, legitimando o afastamento do senador Aécio Neves.

Obviamente, não poderia a decisão do Supremo dispor que, “perante” essa nova “lei” agora criada por seu plenário, os deputados federais e senadores  não são iguais aos demais cidadãos, e muito menos criar uma distinção dessa natureza, pois, com isso, estaria sendo violado o caput do art. 5º da Constituição: “Todos” são “iguais” perante a “lei”, sem distinção de qualquer natureza…”

Portanto, cabe até uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em relação a essa decisão do Supremo, por infração do artigo 5º da Constituição.

13 thoughts on “Decisão do Supremo mostra que agora nem todos são iguais perante a lei

  1. Somos sim uma sociedade de frustados perante a lei de uma casta sem escrupulos que so pensa em si e seus familiares
    Somos uma sociedade doente e carente de uma representatividade legitima ao nossos anceios
    Sao inimigos do povo

  2. Quantos apartamentos abarrotados de dinheiro tem no Brasil e no exterior dos políticos ?
    Eu repondo … muitos !!
    Com muito dinheiro e prestigio se compra medida provisória , nomeações , e até decisão da justiça .

  3. Respondendo à dúvida do comentarista Vilas sobre quem irá deliberar sobre a ADPF” .

    Naturalmente que os mesmos ministros do STF que tomaram essa decisão em plenário.

    Acontece que, no caso atual, eles estavam julgando a ADIN (Ação direta de inconstitucionalidade) nº 5526, que tratava do afastamento de Eduardo Cunha em 2016, em que, na Ação Cautelar nº 4070, o Plenário do STF “confirmou” a aplicabilidade de medidas cautelares diversas (diferentes) da prisão, tais como as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), incluindo o afastamento da função pública (inciso VI).

    Os autores dessa ação (ADIN 5526) alegaram na petição inicial (disponível no site do STF para qualquer um verificar) que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP também teriam que ser submetidas à Casa legislativa correspondente (Senado Federal ou Câmara dos Deputados), de modo equivalente ao caso de prisão (apenas esta é a que está prevista no art. 53, §2º, da Constituição).

    Alegaram também que não haveria previsão constitucional para embasar afastamento de parlamentar de seu mandato.

    Ora, é justamente o contrário. A previsão constitucional de se ter que remeter o caso ao Legislativo, de acordo com o art. 53, §2º, só se refere a “prisão”.

    Há “previsão constitucional”, sim, para “embasar a aplicação de uma lei”, no caso o CPP, no caso específico do art. 319 (que trata de medidas cautelares diversas da prisão), com a redação da Lei nº 12.403, de 2011.

    Trata-se exatamente do caput do art. 5º da Constituição, que diz, literalmente, que : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”

    E a Lei, como garante a Constituição, nessa cláusula pétrea, vale para todos os cidadãos.

    Não há, pelo que dispõe a Constituição, como o STF resolver, como fizeram, que, no art. 53, §2º, onde está escrito “prisão”, passe a ser “prisão” e “outras medidas cautelares diversas da prisão”, pois isso seria o mesmo que fazer uma emenda constitucional, o que não cabe ao Poder Judiciário.

    Ou seja, percebe-se que não se trata de uma simples “interpretação” do texto constitucional feita pelo STF, mas sim de uma extensão do que “taxativamente” determina a Constituição, e com o efeito de uma emenda constitucional.

    Ficou bastante evidente a fraqueza dos argumentos apresentados pelos ministros do STF que estavam divergindo do relator, ministro Edson Fachin.

    A ministra Cármen Lúcia tentou dar um “jeitinho”, mas não conseguia nem mesmo defender adequadamente seu próprio voto, e usou argumentos meramente opinativos, sem uma sustentação que se mostrasse firme em seu intento.

    O ministro Celso de Mello, ao sugerir, no final da sessão, um texto para ser redigido para aquela decisão, também se mostrou inseguro.

    Ele chegou a dizer: “ submeter a decisão ao Legislativo”, mas foi corrigido pela Cármen Lúcia, que disse “Submeter, não. Encaminhar.”

    Mas, no final, ele acabou também se complicando e dizendo, na sua sugestão de texto para aquela decisão: “para os fins previstos no art. 53,§2º”.

    Se a decisão for publicada dessa forma, com o texto “para os fins previstos no art. 53, §2º”, também estará com falha, pois os “fins” desse dispositivo constitucional se referem a que a casa legislativa respectiva (Senado Federal ou Câmara dos Deputados) pelo voto da maioria de seus membros “resolva” sobre a “prisão”.

    Ele teria que usar palavras mais adequadas para reproduzir melhor o que decidiram e não tornar mais confusa ainda a decisão.

    Como se percebe, é um festival de trapalhadas, aumentando mais ainda a insegurança jurídica.

    Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com base no art. 5º, caput, da Constituição, que nem foi alegado nem usado nessa sessão plenária, desmontaria facilmente os argumentos usados pelos ministros que votaram no sentido de encaminhar tais casos de medidas cautelares para o Legislativo.

    Se já foi difícil eles sustentarem seus votos, ficariam mais fragilizados ainda.

    Imagine como seria um julgamento no STF em que se decidisse que o caput do art. 5º da Constituição não vale mais.

  4. Pensando de forma linear, está escrito. Estando encravado na constituição do país e considerando que o STF é uma côrte constitucional, a decisão, em tese, deveria ser unânime. Já que está escrito de forma clara, desta vez, não havendo ponderações sobre entendimento dúbio. Da mesma forma como acontece na Venezuela de Maduro, o STF brasileiro rescreve as leis e impôe sua vontade, com sem ou apesar da constituição do país.

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