Decisão equivocada do STJ prejudicará milhões de usuários dos planos de saúde

SOU+SUS: A saúde brasileira em charges - Planos de Saúde

Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

Eis a Justiça brasileira restringindo o tratamento de saúde da população. Sim, é isso mesmo que o leitor acabou de ler. A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir como taxativo o rol de enfermidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como referência mínima para os planos de saúde, é gravosa e até demonstra fatal desprezo com quem tem plano de saúde.

A começar que no vocabulário jurídico não existe o adjetivo “taxativo”. Quando a lei limita casos e hipóteses, são estas chamadas de exaurientes. O verbo jurídico é o verbo exaurir. Nunca, o verbo taxar. E quando a legislação menciona situações e hipóteses que não se exaurem, só neste caso é que é juridicamente correto empregar o verbo exemplificar. Diz-se ser exemplificativo, ou seja, não acaba, não se limita, não se esgota, não se exaure naquelas hipóteses.

O QUE IMPORTA – Mas não é o erro vernacular que pesa e preocupa. Dos 9 ministros da Segunda Seção do STJ, os 6 deles que votaram em defesa dos planos de saúde e em detrimento da população titular de plano, esses ministros não levaram em conta – ou esqueceram – que a própria corte de Justiça, através desta mesmíssima Segunda Seção, já consolidou o entendimento de que portador de plano de saúde é consumidor. E que a relação contratual com o plano é relação consumerista.

A uniformidade das decisões neste sentido foi de tal ordem que já foram emitidas – apenas duas deles estão vigentes – três Súmulas a seguir transcritas:

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

FLAGRANTES VIOLAÇÕES – Nesta decisão que restringe aos consumidores, portadores de planos de saúde, o direito de serem atendidos pelos planos apenas quando sofrerem aquelas enfermidades que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relaciona, há flagrante violação do princípio da vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor considera que todo consumidor é a parte vulnerável, a parte fraca, a parte hipossuficiente. Isto é, a parte leiga a respeito do que compra e contrata (artigos 6º, VIII, 38 e 51, V).

E como consequência desta impiedosa decisão da Segunda Seção do STJ, quem for contratar plano de saúde – ou já o tem contratado – passa a ter a obrigação de saber antes o diagnóstico preciso da sua doença e consultar, também antes, se a doença a ser tratada consta relacionada no rol da ANS.

DIREITO À VIDA – É um duro golpe que o STJ deu nos portadores de plano de saúde, em flagrante violação à Constituição Federal que garante a todos, como dois dos muitos direitos fundamentais, o direito à vida (e vida com saúde, porque vida sem saúde é vida moribunda) e o direito à saúde (CF, artigos 5º e 196).

Esta decisão da Segunda Seção do STJ, que ganha intensa repercussão e espalha ansiedade, causa mais doença e mais tormenta para todos os consumidores detentores de planos de saúde. É decisão que não contribui para a esperança da cura e para a felicidade de ninguém. É decisão que desafia necessariamente recurso para o Supremo Tribunal Federal, visto inexistir outra corte de Justiça com jurisdição acima do STJ.

E não será esta lamentabilísssima decisão que fará diminuir as ações na Justiça de todo o país contra os planos de saúde.  Ações que chegam a milhares e milhares a cada ano, tantas são as recusas dos planos no atendimento a clientela-consumerista.

12 thoughts on “Decisão equivocada do STJ prejudicará milhões de usuários dos planos de saúde

  1. Boa tarde! Não há palavras para descrever tal falta de consideração pela vida humana. Planos são todos bilionários e os laboratórios trilionários. Quebrar patentes para população pobre JAMAIS! Só a justiça obrigava o pagamento de medicamentos e/ou procedimentos caríssimos porém imprescindíveis para sobrevivência dos pacientes. Agora não haverá a quem recorrer !!!! O pessoal está fazendo MUITO sacrifício para continuar pagando seus planos e agora uma facada dessa na jugular! Francamente!!!

    • É verdade, Perez. Pura verdade o que você escreveu. Permita-me integrar seu precioso comentário ao texto do artigo.

      Grato por ter lido e lançado tão verdadeira, justa e dramática censura.
      Jorge Béja

  2. Minha mãe teve uma sobrevida de 13 meses após diagnóstico graças a medicamentos de “ponta” caríssimos que o plano se negou a dar. Agonia até que a justiça determinou o pagamento do tratamento. Fosse hoje não haveria sobrevida alguma! Essa foi de lascar!!!

  3. Desculpe Sr. Veja, respeito muitos seus textos, mas vemos nesta uma doença que assola o judiciário, o desligamento da realidade. Lamento informar que planos saúde são uma mercadoria sim, e quem a fornece são empresas que precisam ter lucro.
    É impossível conceber uma relação comercial na qual não existe limitação de quais produtos serão pagos. Não interessa o que está escrito em algum manual legal.
    Parece que querem transformar os planos de saúde em uma especie de SUS privado, que tem obrigação de atender tudo e todos.
    Acreditar que seja possível que os planos de saúde atendam toda e qualquer doença sem limitações e acreditar que isso não vai levar a aumentos exponenciais ou a falência das empresas é um completo delírio.
    Não existe lei que revogue a matemática Sr. Beja.

  4. Esses cambada de liberalecos dentro da política, no meio empresarial, no judiciário, …estão querendo trazer para o Brasil o pior modelo de saúde publica do planeta que é o do Titio Sam.

    Essa gente tem quer ir para a cadeia!

  5. Esses ministros, juízes e procuradores tem todos os anos eventos, encontros patrocinados por operadoras de plano de saúde, companhias aéreas, bancos etc., embora de todas essas empresas atuem no processo que elas têm interesse ou são parte…
    Quer coisa mais imoral, suspeita e perniciosa do que essa(???) o que dizer?

  6. Senhor Walsh , acontece que a grande maioria dos planos de saúde atuantes no Brasil , foram montados com dinheiros ” ROUBADOS E DESVIADOS DOS COFRES PÚBLICOS E DO SUS ” , e privatizações mascaradas dos serviços públicos de saúde oficial , com a conivência dos responsáveis pela ANS , que ganham dois lados , ou seja , fazem jogo duplo , com a participação de membros do congresso nacional e do poder judiciário , como mostrado nessa matéria .

  7. Dr Jorge Beja, sempre claro e objetivo. Gostaria, se possível, saber sua opinião sobre o papel da ANS(povoada por político$ ratazanas) nessa peça de terror.

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