Decises processuais na Justia do Trabalho estimulam novas aes

Roberto Monteiro Pinho

O dano causado pela enxurrada de decises processuais contra o empregador na Justia do Trabalho estprovocando um fenmeno de novas aes, porque estimula o seu ajuizamento, por conta da notcia de que o ingresso de uma ao nesta especializada sinnimo de enriquecimento. Na ruptura do contrato laboral, existindo de direito, mesmo diante de injuno legal, frgil o direito do acionado (rda), no entanto em que pese o assoreamento jurdico aparente, neste instituto de conhecimento (inicial trabalhista), quando se tratar de prova de vnculo, de toda sorte, preciso se ater questo da aplicao do bom direito por parte do juzo, at porque neste caso funda-se na idia de que todo o pagamento que feito sem que seja devido dever de ser restitudo, conforme preceitua o, “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe no era devido fica obrigado a restituir; obrigao que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio”.

Com predominncia na fase de execuo, quando existe titulo executivo transitado em julgado, no caso de indulgncia ao crdito da parte autora, o acionado penalizado com a recente reforma do CPC que manda arbitrar, desde logo, em at 20% do valor atualizado do dbito (art.601) nas execues, o que inclui at os juros de mora, ou em at 20% sobre o valor da causa corrigido no processo ordinrio (art.18, 2). Ocorre ainda que a previso constante do art. 600, II, do CPC, que considera ato atentatrio dignidade da justia o do devedor que se ope maliciosamente execuo empregando ardis e meios artificiosos, se traduz em clara expresso da utilizao de conceitos abertos e indeterminados, tal como ocorre, por exemplo, no tratamento da litigncia de m-f pelo Cdigo (art. 17).

No ensinamento de Pontes de Miranda: em todos os atos a que o art. 600, II, alude, h a m-f, que o juiz deve reprovar. Este o pensamento universal quanto ao devedor litigante de m f no processo em que acionado, do outro lado, quando sucede ao contrrio, em que parte autora simula uma falsa lide para tirara proveito dos meandros da justia e da prpria lei, pouco temos.

O fato que o processo trabalhista se move igual a centopia, que pode chegar a 320 patas, isso porque so inmeros os tentculos que flexibilizam as aes dos seus magistrados, a maior parte com o objetivo de tirar do rico para dar ao pobre, numa reedio avanada do ind dbio pro misero, mesmo nos casos do clssico da doutrina, em que existindo dvida sobre a interpretao de uma regra jurdica de Direito do Trabalho, se opta por aquela mais benfica ao trabalhador.

Este formato de cunho sociolgico purista e de recheio populista, nivela o Direito do Trabalho, na tica dos juristas, porque, tem como finalidade compensar as desigualdades econmica e jurdica existentes na relao entre capital e trabalho, mediante a criao de outras desigualdades de natureza jurdica e segundo a dignidade do trabalhador”. H quem questione as injunes detectadas nos processos do trabalho, sendo essas fruto a insipincia da CLT, que no fornece a ferramenta necessria para gerar uma execuo de qualidade, trazendo como conseqncia morosidade na soluo do conflito.

Existe no universo das relaes de trabalho, uma remota possibilidade de se admitir o instituto da jurisdio voluntria, que traz baila a discusso sobre ser correto ou no falar em jurisdio quando no h lide. Alis, a jurisdio graciosa, de regra, (que j existe na especializada), pressupe a inexistncia de conflito, visto que nessa ocasio o Poder Judicirio ter uma atuao meramente administrativa, conforme entendem alguns autores, apenas cuidando para que a vontade das partes prevalea, porm sem ofensa a interesses pblicos. A questo bem polmica, visto sabermos que o Judicirio Trabalhista tem se mostrado relutante em admitir tal prtica, a par da ausncia de previso legal na CLT. Convm registrar que a Constituio Federal, por meio de seu artigo 114, pargrafo 1, previu a aplicao da arbitragem para a soluo de conflitos coletivos de trabalho, no qual sua aplicabilidade est condicionada ao insucesso da negociao coletiva, note-se que no faz referncia aos dissdios individuais. De acordo com essa permisso constitucional e baseado-se na Lei 9.307 de 24 de setembro de 1996, que disps novidades ao instituto da arbitragem, regulando-a e viabilizando-a, como meio de incrementar as opes de solues de conflito e desafogar o Judicirio, enquanto possvel.

Preocupante resistncia corporativista

Ento se houvesse, mas no existe esta possibilidade na JT, da aceitao dos acordos realizados nos escritrios de advocacia dentro do formato jurdico da arbitragem, mesmo que este viesse dar oxigenao da linha doutrinria da magistratura do trabalho, nas questes individuais da relao de trabalho, onde existir bem disponvel. J existe uma linha filosfica no seio da advocacia, que este formato de soluo de conflitos individuas no ramo laboral, poderia ser objeto de soluo pacifica atravs deste moderno instituto da arbitragem, da mesma forma que admitida e enfrentada no colegiado do SEDI.

Pelo que se analisa, admite-se que mesmo que tal procedimento estive condicionado a homologao no judicirio laboral, porque ainda sim seria operante e altamente saudvel para a celeridade processual e de forte assessoramento ao plano de metas do Conselho Nacional de Justia (CNJ), que pesquisa meios para atender a demanda de aes. Isso porque estaria este reexame da matria negociada na arbitragem, sanada a fim de evitar enriquecimento ilcito e requerida compensao nos termos do art. 767/CLT.

Embora este meio voluntrio de soluo de conflito estar prximo da conhecida lei da Arbitragem n 9.307/96, enquanto ao examinar o CPC, e seu arsenal de subsdios, e fcil reconhecer porque este importa o artigo 769 da CLT. Ele prev que o direito processual comum ser aplicado a Justia do Trabalho de forma subsidiria exclusivamente naquilo em que for compatvel com as normas previstas no Ttulo X (Do Processo Judicirio do Trabalho) da CLT, e em casos de omisso. Resta saber se o CPC, como norma subsidiria do direito trabalhista teria aplicao no tocante (ex vi art. 769 da CLT) a fazer com que seja admitido pela Justia do Trabalho procedimento em que se dirijam as partes a tal rgo, no com o intuito de dirimir um conflito (dissdio), mas na inteno de verem homologado um acordo celebrado extrajudicialmente, na pratica por assistncia de advogados, sem que neste documento fosse necessria a interferncia do Estado-juiz, conforme vem ocorrendo. Este capitulo teria o anteparo do prprio judicirio, servindo do art. 129 do CPC, que claro ao dispor que: “Convencendo-se, pelas circunstncias da causa de que autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferir sentena que obste aos objetivos das partes”.

Pesquisando o arsenal doutrinrio no universo do direito, encontramos o pensamento do mestre Cndido Rangel Dinamarco a “jurisdio voluntria a atividade jurisdicional destinada a pacificar pessoas mediante a tutela a uma delas ou a ambas, em casos de conflitos postos diante do juiz sem confronto entre possveis direitos de uma ou de outra”. O mesmo autor sinaliza que a jurisdio voluntria no consiste em dirimir diretamente conflitos entre as pessoas, visto no serem julgadas pretenses antagnicas; mas destina-se a dar tutela a uma das partes ou a ambas, conforme determine o ordenamento jurdico.

Est patente e facilmente perceptvel que o Estado-juiz, mesmo quando no atua em atividade tipicamente contenciosa, de qualquer forma acaba por contribuir com a pacificao social na medida em que d aos particulares a certeza de que, com a interferncia do Poder Judicirio em uma determinada relao jurdica, ter-se- a garantia (mesmo que relativa) que esta se nortear pela obedincia ao ordenamento jurdico, da no havendo confronto ideolgico, sob a saga da proteo insana ao hipossuficiente e no a concepo de apaziguamento da questo, teremos a soluo do conflito, sem estender a ao pelo meio da severa gramtica jurdica.

fato que existe uma linha tnue neste modelo de soluo de controvrsia extrajudicial, conforme alerta Rosemary de Oliveira Pires ao asseverar que: “H quem venha defendendo, ainda, a possibilidade de homologao judicial de transao extrajudicial, sustentando ser forma de jurisdio voluntria admissvel no processo trabalhista, luz da conjugao do art. 114 da Constituio Federal, do art. 57 da Lei n 9099/95 e do inciso III do art. 584 do CPC”. Contudo, dando sua opinio sobre o assunto, registra o seguinte, referindo-se ao posicionamento mencionado: Todavia, de tal entendimento no compartilhamos, pois que a jurisdio voluntria, repita-se, deve ter previso legal expressa e, para isso, no suficiente a disposio contida na Lei n 9099, de 26.12.95, j que este regula, com especificidade, apenas os Juizados Especiais Civis e Criminais e, assim, no pode ter sua aplicao estendida para a Justia do Trabalho, no autorizada a exegese ampla do art. 114 da CLT.

A nebulosa que esconde a questo deste modelo proposto reside nica e exclusivamente no ponto em que ningum antes provado ser honesto, sem que por seu ato este seja honesto, da entender que no existe valia na ao empreendedora da soluo de conflitos pela via da arbitragem o mesmo que condenar, antes mesmo de analisada a questo exposta.

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