Decodificando os discursos: os apoios e os acordos nas próximas eleições

Guilhermina Coimbra

Lembrando Cícero em Roma contra Catilina – continuamos a decodificar os discursos.  Programas vitais de infraestrutura do Brasil não podem ser prejudicados e não podem ser interrompidos – em razão dos futuros períodos de transição do novo governo eleito pelos brasileiros.

No Brasil do próximo governo, até que reestruturem Ministérios e empresas públicas, definindo prioridades, o setor energético nuclear – atualmente, gerador de mais de 50% da energia elétrica econômica, fornecida à população da Região Sudeste brasileira – não pode ficar à mercê da inconstância de decisões governamentais, subordinadas aos apoios recebidos nas eleições.

Os apoios conquistados não podem ter como objetivo: 1) compromissos assumidos nacionalmente (com construtoras de outros tipos de usinas dispendiosas, de operação em longo prazo, devastadoras de florestas, da fauna, da flora, da biodiversidade, ou, com construtoras, fornecedoras de equipamentos de outros tipos de usinas, já, testadas e não utilizadas pela inviabilidade do custo-benefício, nos Estados desenvolvidos); 2) e compromissos assumidos internacionalmente (com os interessados em não perder o Brasil-fornecedor de matéria-prima in natura barata, isto é, sem o valor agregado da tecnologia brasileira; com os interessados em não-permitir que o Brasil deixe de ser o Estado-extrator-preferencial; e com os interessados em proibir, através desses “acordos de futuros-Executivos do Brasil” a concorrência do Brasil no mercado internacional da energia nuclear).

É interesse público que as dotações orçamentárias do próximo governo não dependam dos compromissos assumidos, em troca de apoios internos e, ou, externos, para eleger quem quer que seja para o governo do Brasil.

Em termos de desenvolvimento do setor energético, para infraestruturar o país, a energia nuclear tem papel fundamental que não pode ser estancado por nenhum compromisso assumido à revelia dos princípios que informam a administração pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Eficientemente, se não ocorrerem as habitualmente vergonhosas contra-ordens vindas “de cima” no governo brasileiro que vier a se instalar, paralisando a política energética nuclear – em seis anos, o Brasil terá capacidade de atender a toda demanda nacional de tecnésio-99, radiofármaco utilizado em 90% dos exames da medicina nuclear e terá construída a Usina Nuclear Angra 3, interrrompida há mais de 24 anos, com prejuízos incalculáveis para os contribuintes de fato e de direito brasileiros.

É interesse público brasileiro que essas atividades não se submetam às “prioridades” de cada governo eleito, no Brasil.

Os residentes no Brasil acompanham atentamente este lamentável processo de “go and stop” utilizado em finais e inícios de governos. Cada interrupção em projetos de capital intensivo, como os acima citados, provoca o aumento dos custos, a perda da capacitação tecnológica arduamente conseguida, e a desmobilização de recursos humanos qualificados e preparados, a custa do erário público brasileiro (Inimaginável que, a exemplo do que ocorreu com a estatal brasileira do petróleo, os recursos humanos da área da energia nuclear venham a ser aproveitados em benefício dos contribuintes de outros Estados).

A investidura e o exercício de atividade pública pelos órgãos e funcionários do Estado se submetem ao princípio de estrita legalidade que só lhes permite fazer ou abster-se de fazer o que a lei permite. Ao contrário do cidadão não investido em função, que se orienta pelo princípio, segundo o qual, o que não é proibido pela lei é porque é permitido – o administrador público (por eleição, concurso público, ou, nomeação) única e exclusivamente, somente pode fazer o que lhe é expressamente permitido pela lei.

A lei é quem decide e autoriza, ou não, o administrador público a decidir discricionariamente. O poder discricionário é o poder de governar, sempre vinculado à Constituição Federal e à hierarquia das leis – Emendas, Leis Complementares e Leis Ordinárias, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do governante, consultando sempre a finalidade pública de seus atos.

A finalidade pública exige que a atuação do próximo governo dê continuidade ao Programa Nuclear Brasileiro: já foi gasto um dinheirama que saiu do bolso dos professores das escolas e das universidades públicas, dos médicos de hospitais públicos, dos funcionários públicos e dos bolsos de todos os que descontam na fonte, em folha de pagamento. Desse modo, há que se entender que, os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público não permitem ao próximo governo do Brasil exercê-lo contrariando o interesse da população brasileira.

Um dos maiores interesses, senão o maior, dos que residem no Brasil é o de não ver o novo governante a ser proximamente eleito, interromper os programas de infraestrutura do país.  Infraestrutura começa pelo setor energético. Energia é o sal da vida, a mola mestra, a espinha dorsal do país.  Para infraestruturar o país, quanto mais econômica e não-poluente for a energia, melhor.

A energia mais econômica e menos poluente do mundo é a energia nuclear – assim considerada pelo Protocolo de Kioto-1989 (razão pela qual é utilizada por todos os países desenvolvidos, quer tenham ou não tenham, nos respectivos subsolos, as fontes da preciosa matéria-prima nuclear: urânio (o combustível do Século, nióbio, lítio, tório entre outros minerais energéticos nucleares).

A energia nuclear é considerada a mais econômica, porque, para se montar uma usina nuclear, não é necessário indenizar, desapropriar, desalojar, realojar, derrubar florestas, inundar, as usinas nucleares são portáteis: podem ser instaladas perto dos grandes centros consumidores, barateando, não somente os custos de instalação, como, e principalmente, o preço da sua distribuição. A energia nuclear tem que ser considerada, pelos benefícios que traz para os residentes no Brasil, uma prioridade nacional – e acordo de executivo algum pode deixar de respeitar essa prioridade.

Aceitem e respeitem o fato de que o Brasil amigo e inclusivo país é industrializado, de cuja infraestrutura nuclearmente montada, não pode abrir mão. A história demonstra que o fato de já ocorreu antes. Doeu, mas, passou  (Canadá e Austrália). O Brasil merece respeito.

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