Decreto da posse de arma é vazio, sem forma e sem figura de lei, apenas um remendo

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Charge do Arionauro (Arquivo Google)

Jorge Béja

O decreto desta terça-feira, assinado por Bolsonaro, altera o decreto 5123 de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Portanto, não se trata de decreto novo, mas de adaptações ao que já existia. Mas entre algumas outras anomalias jurídicas, a principal delas reside num ponto despercebido pelo legislador de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) e pelos presidentes que baixaram o decreto 5123/2004 e o decreto desta terça-feira, assinado por Jair Bolsonaro.

Repara-se que não obstante denomina-se Estatuto do Desarmamento, a legislação e seus decretos cuidam é do armamento. Dá as condições para armar, com arma de fogo, a população do país, talvez até mesmo numa espécie de transferência da responsabilidade, que é estatal, para os vitimados, pelo menos no campo cível.

SEM ESPECIFICAR – Mas o curioso e vago é que, tanto o Estatuto quanto os decretos não mencionam quais as armas que o “cidadão de bem”, como diz o presidente, pode ter a posse. Sim, é arma de fogo. Mas existem inúmeras armas de fogo.

Era necessário indicar qual (ou quais) a arma que o “cidadão de bem” pode ter sua posse em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. Pode ser um revólver calibre 22? Um 32? ou 38? Pode ser uma espingarda de um, dois ou mais tiros? Um rifle, pode ser? Automático, semiautomático ou não automático? Até mesmo um fuzil ou metralhadora, pois tudo é arma de fogo, pode ser?

ANTES OU DEPOIS – E como o “cidadão de bem” faz para ter legalmente a posse da arma de fogo? Deve primeiro comprar a arma? Se assim for, como conseguirá portar a arma da loja até sua casa ou estabelecimento comercial, se a autorização do porte e da posse só virá depois e ele não tem nem a posse e nem o porte?

Qual o custo do registro da arma e em que instituições o “cidadão de bem” poderá ou deverá fazer o curso de tiro exigido para obter o Certificado que autoriza a posse?

E ainda, por ora: o que vem a ser um “cidadão de bem” sem vínculo com organização criminosa, bandidos, milicianos e outras espécies de “cidadãos do mal”? Este decreto desta terça-feira toca neste assunto.

CIDADÃO DE BEM – Um médico, um advogado, uma doméstica, um pedreiro (para citar apenas quatro profissões) que tratam ou trabalham profissionalmente para o “cidadão do mal”, ciente ou não ciente de quem seja a pessoa para a qual trabalham, estariam descredenciados a obter a posse de arma de fogo só por causa dos serviços que a ele presta?

Não se produziu uma peça de relevante valor social e de perfeição jurídica. O governo aproveitou uma canoa furada (o decreto de 2003) e nela fez umas precários remendos na tentativa de reparar tantos furos e prosseguiu viagem.

Esperava-se uma Medida Provisória vigorosa e de grande alcance social para a pacificação dos conflitos armados que ocorrem em todo o país, todos os dias, há anos. Infelizmente o que veio foi um instrumento vazio, sem forma e figura de lei, que mais servirá para o mal do que para o bem.

15 thoughts on “Decreto da posse de arma é vazio, sem forma e sem figura de lei, apenas um remendo

  1. Manusear e atirar com uma garrucha ou revolver . armas ultrapassadas, em nada tem relação com uma pistola.

    É SIM necessário um curso de tiro, manuseio que inclue manutençao e noções de direito criminal.

    Quem fala contrariamente nada entende de armas e defesa pessoal com elas.

    • Se não especifica é porque são todas as armas (qualquer arma de fogo) e com munição ilimitada.

      Agora é revogar a PEC da bengala e mandar Rosa Weber e Lewandowiski pra casa !

      Além de fazer de tudo para que Réunan Calhorda não seja eleito presidente do Senado.

      #RenanNAO

      • Sem curso de habilitação o sujeito com uma pistola na mão pode com azar dar um tiro no próprio pé com sorte acertar a sogra.

        O Brasil é uma piada pronta, nunca estão satisfeitos.

  2. Meu nobre jurista Dr. Bèja, permita-me este pobre e ignorante leitor, analfabeto e “cidação do mal”, lhe reverenciar com uma longa claque! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap! Clap!

    Seu texto é para causar um nocaute nesta aberração que é o desejo insano de armar mais e mais os “cidadãos de bem”.

    Tenho dito… E sempre!!!

    • Mas é o que vai acontecer, vai facilitar ainda mais a vida dos bandidos, não vão ter mais o trabalho e risco de contrabandear armas, pois vão tê-las em suas mãos furtando ou roubando-as dos “cidadãos de bem”. Simples assim. Veja como é que está a coisa na base, pelo estado do Ceará.

  3. Que moral tem Partidos, Grupos Políticos e Intelectuais que apoiam e participam de atos, gestos, fatos, comportamentos, movimentos e pensamentos de Chavez, Maduro, Fidel , Batistti, Grupos Terroristas Africanos, Europeus e Latinos, Narcoterroristas, Assaltantes de Bancos e Carros Forte, e Organizações Criminosas que Assaltam Cofres Públicos e Assaltaram no Brasil inteiro em nome do Comunismo e Socialismo durante esses 16 anos, tornando o Rio de Janeiro como Centro do Crime Impune Internacional e destruindo um Estado Inteiro, para condenar esse decreto ??? Só podem Armarem Criminosos Senhores da Pureza do Terrorismo Nacional e Internacional como o Brasil já é conhecido mundo afora ??? Tanta Pureza de quem protegeu e apoiou Batistti !!!!!

  4. A única lei que existe é a dos bandidos armados, pra sermos degolados como galinhas em qualquer esquina.
    Portanto, isto é apenas um começo e será melhorado com o tempo. É incrível como alguns brasileiros gostam de se oferecer pro abate. Verdadeiras galinhas temerosas.
    Ninguém tem culhões pra nada nesta terra maldita!
    Por isso chegamos onde chegamos.
    Parem de criticar, e quem puder que compre um canhão.
    Depois vemos como é que fica.
    A nossa vocação pra sermos carneirinhos é assustadora!
    Que puder que compre e acabou!
    Parem com pruridos e filigranas.
    A morte nos espera em cada esquina.
    Simples assim.
    Atenciosamente.

  5. “Será que existe alguém que REALMENTE acredita que pessoas que desobedecem às leis que proíbem o homicídio obedecerão às leis que proíbem o porte ilegal de arma?”

    -Frase atribuída ao escritor e economista americano Thomas Sowell.

  6. O objetivo do decreto é apenas impedir que delegados neguem o acesso as armas, como vinham fazendo. Não adiantava mudar muita coisa, pois o stf vermelho iria anular tudo. Agora o novo congresso vai fazer o resto, acabando com esse estatuto do desarmamento.

    O primeiro passo foi dado.

  7. “O BRASIL, o nosso país, é um dos mais violentos do mundo, aqui o ódio campeia e as pessoas estão se matando entre irmãos, que estão perdendo as suas vidas numa quantidade impressionante, cerca de 60 mil seres humanos ao ano. Num contexto deste, não tenho a menor dúvida de que este país precisa mais do que nunca com urgência urgentíssima de um grande choque de paz e amor, ou melhor, de um projeto novo e alternativo de política e de nação, alicerçado na paz, no amor, no perdão, na conciliação, na união e na mobilização como possível solução, mas o governo eleito, infelizmente, na contramão da pacificação da nação e do desarmamento principalmente dos espíritos violentos inseridos na população, impõe exatamente o contrário, o armamento da população. Assim não dá, assim não é possível ser feliz neste país. Mas nem por isso podemos desistir do nosso projeto de paz e amor. https://www.youtube.com/watch?time_continue=8&v=dqUwqs2U0E8

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