Decreto de Temer é tão capenga que qualquer juiz federal poderá anulá-lo

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Temer se apressou e baixou um decreto irregular

Jorge Béja

Todos queremos a paz. Ninguém suporta mais viver nesta guerra intestina e fratricida, no Rio de Janeiro e no país inteiro. A violência urbana ultrapassou todos os limites. Idem, a corrupção, violência silenciosa que também rouba a segurança, a saúde e a vida do povo brasileiro, sem confronto, sem tiroteio, sem que corruptores e corrompidos percam a vida e praticada nos gabinetes palacianos. A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que Temer decretou, era necessária. Retardou muito, mas chegou. Mas chegou com decreto juridicamente capenga. Tão falho, mas tão falho que corre o iminente risco dele ser anulado pelo Judiciário.

Antes das breves considerações sobre as falhas que contém o decreto, indaga-se se a tal intervenção vai resolver ou piorar a situação. Sim, piorar, porque até aqui o Estado faliu, o mal venceu o bem, e as organizações criminosas não acenam para uma rendição. Pelo contrário, poderá ocorrer banho de sangue com enfrentamentos permanentes ou intermitentes.

DIZ A LEGISLAÇÃO – Nos casos previstos na Constituição Federal (CF), a União intervém nos Estados e os Estados em seus Municípios. O caput (cabeça) do artigo 34 da CF é claríssimo quando diz “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. E segue o elenco dos motivos da intervenção. Portanto, a intervenção é no Estado. Estado por inteiro. Estado Federado. Estado uno.  Estado como pessoa jurídica de Direito Público Interno. O próprio decreto de Temer, no artigo primeiro diz “Fica decretada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de Dezembro de 2018”.

A Constituição não autoriza “intervenção setorial”, como esta baixada por Temer, que decretou a intervenção da União apenas na Segurança Pública do Estado do Rio, mantido Pezão como governador, apesar de o decreto ter nomeado interventor, o general de Exército Walter Souza Braga Netto. É a primeira falha jurídica do decreto, suficiente para que o Judiciário venha anulá-lo.

MANDAR EM QUÊ? – Que situação esdrúxula! O general comanda e manda nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e nos militares das Forças Armadas, convocadas para cumprirem a intervenção. E Pezão, governador do Estado do Rio, continua a comandar e mandar também. Mas em quê, onde e quando?

Antes de baixar o decreto de intervenção, Temer não ouviu o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. E a Constituição obriga a oitiva prévia de ambos os Conselhos: “Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio” (CF, artigo 90, I). “Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal” (CF, artigo 91, parágrafo 1º, nº II).

São pressupostos insuperáveis. São exigências que a CF obriga sejam cumpridas e que Temer descumpriu. E com isso, comprometeu a constitucionalidade do decreto de intervenção. Eis a segunda falha jurídica, também suficiente para que o Judiciário anule o decreto.

PODE SUSPENDER? – Temer, em pronunciamento público e oficial à Nação, declarou que pode “suspender” os efeitos do decreto de intervenção a fim de possibilitar que o Parlamento vote a Emenda Constitucional da Previdência Social e, em seguida, Temer restabelecerá o decreto de intervenção.

Esse põe-e-tira, essa “cessação temporária” é incompatível com a importância e seriedade do fim a que se destina o decreto.  É brincar com a agonia do povo brasileiro, com a população do Rio de Janeiro. Sabemos que a Administração pode até revogar seus próprios atos. É um poder discricionário que envolve conveniência e oportunidade. Mas revogar ou suspender, temporariamente, ato que decreta a intervenção da União para socorrer Estado cuja população vive uma tragédia em matéria de segurança pública, que agoniza, em que morrem centenas de policiais e milhares de cidadãos e onde o mal venceu o bem, tanto é gesto incontestável de imoralidade administrativa, gesto de impiedade, gesto de cinismo e completo desprezo pela dor e sofrimento humanos.

Eis a terceira falha (patifaria) que ronda o decreto de intervenção, também suficiente para que o Judiciário o anule.

NO SUPREMO – O advogado carioca João Amaury Belem me enviou a petição de um colega nosso, também advogado aqui do Rio (doutor Carlos Alexandre Klomfahs), do Mandado de Segurança Coletivo (no STF, nº 35534) em que o referido causídico pede ao STF que o decreto seja declarado inconstitucional. Não teve êxito. Mandado de Segurança Coletivo somente pode ser impetrado por pessoa jurídica, que não é o caso do mencionado advogado, que impetrou o Mandado de Segurança em nome próprio.

O instrumento apropriado, para cassar judicialmente o decreto e forçar Temer a baixar outro, sem imperfeições, seria a Ação Popular, mesmo caminho que um grupo de advogados trabalhistas, também aqui no Rio, seguiu e usou para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Os atos administrativos — todos, seja do presidente da República ou de qualquer outro agente público, ainda que de pequeno município brasileiro, quando colidem com a Constituição Federal e desprezam a liturgia que as leis impõem para que sejam baixados — são eles alvos da velha Ação Popular, de 1965, sancionada por Castelo Branco. Até um juiz federal de primeira instância pode anulá-los.

11 thoughts on “Decreto de Temer é tão capenga que qualquer juiz federal poderá anulá-lo

  1. Tudo nesse governo Temeroso é irregular, ilegal, imoral e impotente !!!

    Os procuradores e policiais federais querem fazer justiça, mas o escritório Segovia & Dodge Associados não deixa !!!

    Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

    Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

    Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

    Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

  2. Na razão direta que se desconfiava de Dilma quanto aos seus cursos universitários pelas absolutas bobagens proferidas quando discursava de improviso, podemos fazer o mesmo com Temer ter sido professor de Direito Constitucional ou algo parecido, nessas alturas, remotamente!

    Certamente o dr. Béja não tem a quantidade certa de artigos seus publicados na Tribuna da Internet criticando o Planalto pelos atropelos à Carta Magna, e sem qualquer pudor, comprovando que a equipe de Temer é composta somente por corruptos e desonestos, incompetentes e mal intencionados!

  3. Esse governo, do vice-presidente eleito com dona Dilma, no exercício da Presidência da República, após o “impeachment”, consegue nota abaixo de zero em matéria constitucional. E olha que o senhor Michel Temer se autoproclama constitucionalista. Portanto me rendo aos argumentos do jurista doutor Jorge Béja: “Todos queremos a paz. Ninguém suporta mais viver nesta guerra intestina e fratricida, no Rio de Janeiro e no país inteiro. A violência urbana ultrapassou todos os limites. Idem, a corrupção, violência silenciosa que também rouba a segurança, a saúde e a vida do povo brasileiro, sem confronto, sem tiroteio, sem que corruptores e corrompidos percam a vida e praticada nos gabinetes palacianos. A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que Temer decretou, era necessária. Retardou muito, mas chegou. Mas chegou com decreto juridicamente capenga. Tão falho, mas tão falho que corre o iminente risco dele ser anulado pelo Judiciário”. Redação impecável e sem merecer reparos.

  4. Newton, leio em moutro local que Temer com a intervenção impediu o desfile das cinco primeras escolas de samba. Impedirá assim que o povo reveja sua caracterixação pela escola “Paraiso do Tuiuti”semelhante ao demônio com “chifre e tudo”. Será verdade?

  5. Prezado dr. Béja, comentei em seu outro artigo que esse Decreto do Temer lembra aquela decisão do Congresso, com respaldo do ministro Lewandovski, no julgamento de afastamento de Dilma Rousseff, quando ela não foi afastada das atividades políticas por 8 anos, devido a uma leitura de separação de frases em que cada frase foi equivalente a um artigo de lei a ser votado. Os nossos políticos estão interpretando a Constituição a seu bel prazer, mas até aqui o Exército se mantinha distante dessa atitude acanalhada de notórios corruptos. É lamentável, mas é o poço jurídico e institucional, e certamente não é o fundo do poço.

    • Se o jararacalula e a dilmalandra não conseguiram destruir, ningúem mais vai conseguir.

      Temer é muito melhor que os dois bandidos, e está fazendo a intervenção com o apoio do povo.

      Quem for contra Temer, será contra o Brasil.

      Avante Temer, o povo brasileiro está contigo!

      • Seu raciocínio vai na linha do “Brasil, ame-o ou deixe-o!”. Milhares de venezuelanos estão “deixando” seu país. Vai ver é porque não o amam.
        Sr. Velazquez, assim como lulace dilma são ídolos fantasiosos, seu temer até hoje não mostrou a que veio. Ou melhor, mostrou. Tanto que está sendo investigado pela PF. Há 62 anos torço por um Brasil desenvolvido e justo, mas em todos esses anos o que vejo é uma nação que agoniza e definha. Torcer por político é como torcer por time de futebol ou algum craque fabricado pela mídia. Eles ganham título e dinheiro, porém sua vida em nada muda.

  6. Sr Dr Jorge Beja.
    Me responda uma coisa, já que sou um “ingnorante.”
    Michel Temer é tido como um especialista na área jurídica.
    A pergunta.
    Será que ele estudou no Curso de Madureza, como se dizia antigamente?

  7. Pode ser capenga, mas resolverá o problema da segurança.

    Menos crítica, e mais apoio é que o governo precisa. Para criticar, é melhor deixar com os mortadelas.

    Se estás contra Temer, estás contra o Brasil.

    Pra frente Temer, o povo te apóia!

  8. Parabena ao Dr. Beja que conseguiu demostrar, através de fatos, sem paixões, a destrambelhada intervenção desse farsante incompetente.

    Bom final de semana a todos

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