Decreto do porte de arma que Bolsonaro baixou é ridiculamente inconstitucional

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Charge do cartunista português Vasco Gargalo

Jorge Béja

Em sua alocução-relâmpago na tarde desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro, sempre com o seu feroz tom de voz e ritmo oratório como se estivesse se dirigindo a uma  tropa de comandados seus, comentou, superficialmente, sobre o decreto que assinou  sobre porte de armas de fogo e que somente hoje, quarta-feira, seria publicado no Diário Oficial da União.

Sem tornar público o texto do decreto, nem qual o seu número, Bolsonaro fez questão de enfatizar que “tudo foi feito no limite da lei”. E falou e repetiu tanto sobre o “limite da lei” (ele se reportava, embora sem dizer, ao Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22/12/2003) que a insistência levantou suspeita e uma indagação: teria sido mesmo “no limite da lei”?

NA FORMA DA LEI??? – Sim, porque decreto “como ato administrativo, está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar, a ela nada acrescentar e serve apenas para regulamentá-la”, como ensina Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”, página 162, 19ª edição, Malheiros Editores).

E a suspeita era procedente. “No limite da lei” coisa nenhuma. Lá está no Diário Oficial, edição desta qu,arta-feira, a íntegra do Decreto nº 9.785 de 7 de Maio de 2019. Quase tudo está fora “do limite da lei”. A começar que este tal decreto, que diz que “regulamenta a Lei nº 10.826, de 22.12.2003…”, contém 67 artigos. Isso mesmo, 67 artigos, quase o dobro dos artigos da lei que o decreto diz que “regulamenta”, e que somam apenas 37 artigos! E são inúmeras as inovações e situações que o decreto acrescentou para o porte de arma e que não estão contempladas pelo Estatuto do Desarmamento. 

UMA NOVA LEI – Inovou, portanto. Legislou, sem dúvida. Praticamente, criou, por decreto, um novo Estatuto do Desarmamento. Se este tal decreto for levado ao Judiciário para aferir sua constitucionalidade, muitos artigos serão considerados em acréscimo à lei, e, portanto, declarados inconstitucionais.

Não há espaço aqui neste artigo para abordar todas as ilegalidades que mancham o decreto, porque são muitas. Vamos apenas mostrar estas que mais chamam a atenção e que absolutamente não estão “no limite da lei”.

No Capítulo IV, que trata “Do porte de Arma de Fogo”, dentre muitos homens e mulheres que doravante podem portar arma de fogo, está a pessoa “que exerça a profissão de advogado” ( artigo 20. parágrafo 3º, letra “h” )!. E ainda: quem for “profissional de imprensa que atue na cobertura policial” (item VI)!. Tem mais: quem seja “conselheiro tutelar (item VII)”, e ainda “motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas”(item IX)!

MAL ASSESSORADO – Mas o que é isso, Bolsonaro? O senhor está muito mal assessorado. Parece estar cercado de leigos na ciência do Direito. O despreparo para governar não é só individual. É coletivo, também.  A Lei nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), no Capítulo III que trata “Do Porte” é rígida, exaustiva (que não admite acréscimo ou exclusão) e não contempla os que exercem aquelas profissões que o seu decreto acrescentou, sem forma e sem figura de lei;

Nem aquelas nem muitas outras que este artigo não encontra espaço para comentar. Seu decreto não regulamenta a lei. Seu decreto altera substancialmente a lei. E tanto, por não ser permitido, é absolutamente inconstitucional. Agora, após ter sido tornado público com a publicação no Diário Oficial da União, se constata porque o senhor foi tão evasivo nesta terça-feira, quando ao lado de Paulo Guedes, falou rápida e sincopadamente, sobre o tal decreto, enfatizando que o mesmo foi baixado “no limite da lei”.

Sr. Presidente, o senhor poderia mexer em todo o Estatuto do Desarmamento. Para isso bastava lançar mão de Medida Provisória, caso não optasse pelo projeto de lei alterando o Estatuto do Desarmamento. Por decreto, jamais, senhor presidente.

28 thoughts on “Decreto do porte de arma que Bolsonaro baixou é ridiculamente inconstitucional

  1. Só lembrando, que a Lei rLei nº 10.826, de 22.12.2003, é inconstitucional, pois fere o Parágrafo único do Art.1º da CF, que diz:. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
    Houve um plebiscito para validar o “Estatuto do Desarmamento” e a maioria dos brasileiros o rejeitou e, mesmo assim, os comunistas fizeram com que o mesmo virasse lei.
    Logo, esse famigerado estatuto já deveria ter sido extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, há muito tempo.

  2. Para o povo: Tudo isso com o aval dos militares.

    Deu no Globo: são mais 1 milhão de pessoas autorizadas a carregar armas nas ruas e estradas do país.

    deputados, senadores e, vereadores.

    São dezenas de milhares…

    Só de caminhoneiros são pelo menos 500 mil.

    Se amanhã a polícia for desmontar um bloqueio de estrada, prepare-se para levar bala.

    Mais os residentes em áreas rural, advogados, conselheiros tutelares…

    Assim, sem lei, contra a lei, sem lógica, contra a lógica.

    Contra a vida humana.

    http://bit.ly/302etQp

    As milícias já tem uma lei para chamar de sua.

  3. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 08/05/2019| Edição: 87| Seção: 1| Página: 4 Órgão: Atos do Poder Executivo

    DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

    Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas

    https://cdn.oantagonista.net/uploads/2019/05/DECRETO-No-9.785-DE-7-DE-MAIO-DE-2019-Ampliacao-do-porte-de-armas-para-20-profissoes.pdf

    • Caro Dr. Werneck … coloquei no teu último post algumas referências sobre o Olavo; conforme seu pedido feito ao nosso CN.

      Apesar de não ser olavete (todos sabem de meu emedebismo mais que assumido) … considero muitíssimo importante conhecer o que está acontecendo no mundo com a retomada das ideias de Direita (para mim, Direita é querer que as coisas continuem do modo que foram durante milênios) e Esquerda é querer mudanças kkk KKK kkk no MDB, somos meio lá meio cá kkk KKK kkk

      Haverá eleições em breve para o Parlamento Europeu … e Bolsonaro está incomodando todo mundo; pois ainda não entendem o que aconteceu no Brasil, né???

      Abraços.

  4. Segundo o Art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil é inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito a defender a própria vida é, portanto, inviolável. Temos atualmente uma das legislações mais pesadas em relação a restrição a armas de fogo no mundo e mesmo assim, as armas entram por todos os lados indo parar nas mãos dos bandidos. O trafico hoje representa uma força paramilitar, contando com armas de uso militar, armas de guerra de última geração. Por outro lado, temos uma das legislações mais brandas e permissivas em relação ao combate a corrupção e punição de crimes no planeta. Essa discussão é absolutamente hipócrita e demagógica.

    • O artigo não aborda a conveniência ou inconveniência do porte de arma. Não é isso. O artigo é apenas técnico-jurídico.

      Foi escrito para demostra que um decreto (que serve apenas para regulamentar uma lei, sem nela tocá-la, para mais ou para menos) deu o que a lei não dá. É só isso. É erro crasso. É o Executivo legislando através de decreto, o que está incorretíssimo.

      • De forma alguma estou aqui contestando a qualidade e a amplitude dos conhecimentos jurídicos do caro companheiro. Longe disso. Mas como brasileiro e vivendo a situação conturbada da segurança pública no Brasil, vemos que o assunto está sendo tratado pelas autoridades competentes, cito o Congresso Nacional e órgãos jurídicos de uma forma muito aquém do que urge os interesses e as necessidades da população que luta para ganhar seu pão honestamente.

  5. A análise jurídica do Dr. Béja parece correta, porém o Estatuto do Desarmamento é claramente inconstitucional pois atenta contra a soberania popular e não a respeitou.
    Está na Constituição:
    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    …II – referendo;
    Não foi respeitado! Anule-se o Estatuto por vício formal.

  6. O artigo do dr.Béja, nosso eminente advogado e orientador sobre as questões de Direito, expõe a lei que foi ferida por Bolsonaro com relação ao porte de arma.

    Não há o que discutir, debater ou questionar.

    A meu ver, a questão sobre a aquisição de armas ou não, jamais deveria ser permitida por governo algum!
    Deveria, sim, haver leis que possibilitassem o cidadão que quisesse comprar uma arma de poder fazê-lo sem autorização de quem quer que seja, mantidas, evidentemente, regras ou normas para tais compras.

    Por exemplo:
    Processo criminal em andamento;
    Condenação;
    Liberdade provisória;
    Ficha na polícia … seriam empecilhos naturais para esta aquisição fosse quem fosse.

    Mas, em “Pleno Estado Democrático de Direito”, eu ter de me sujeitar à aprovação de autoridades incompetentes para poder me defender é o cúmulo!

    As vozes contrárias à aquisição de armas que vão lamber sabão!

    Direito meu é inquestionável.

    Agora, conforme venho repetindo e à exaustão:
    diante desta falsa democracia que temos;
    diante desses falsos direitos inalienáveis que alegam que somos portadores;
    diante de um Estado que não cumpre sequer com suas obrigações, principalmente as áreas vitais para o cidadão e País;
    diante da insegurança que se vive – e mesmo que tivéssemos a Nação mais segura do mundo, meus direitos não poderiam ser omitidos pelos governantes -, ter uma arma não seria nunca uma questão de se implorar para tê-la!

    Militares, policiais civis e militares, advogados, juízes, promotores de justiça, desembargadores, procuradores, ministros, parlamentares …
    usam armas, então por que o povo precisa pedir permissão???!!!

    Que raio de artigo é este e o seu significado, se consta na Constituição que somos todos iguais perante a lei?!
    Palhaçada?
    Mentira?
    Não é bem assim …?

    Aqueles que reclamam a respeito da compra de armas, deveriam fazer o mesmo e com idêntica veemência quanto à Educação e Ensino, simplesmente vergonhosos, e não vejo esse pessoal reclamando.
    Logo, protestos contrários a este direito meu – que assim deveria ser! -, soa demagogo e oportunista!

    Da mesma forma, os que adoram tutelar a liberdade alheia, razão pela qual tenho sobradas razões para afirmar que esta democracia brasileira é falsa, ridícula, resumida em somente eleições e mais nada!

    Por que não temos cassinos?

    Que tem moral neste País hoje em dia para impedir que as pessoas de bem se divirtam dentro da lei, e essas casas de jogos seriam balizadas por elas mais regras e normas rígidas, mas deveriam existir, portanto, quem são essas pessoas acima de qualquer suspeita, que dizem o que pode e não pode, que censuram as liberdades alheias e até mesmo a minha diversão??!!

    Que besteira é esse nosso “Pleno Estado Democrático de Direito”??!!

    Quantos presos existem condenados em primeiro grau?
    A maioria, evidente.

    O que quer, agora, o comilão de iguarias, STF?
    Que não vai preso nem condenado em segundo grau?

    Para quem esse benefício?
    Para o pobre, miserável, o cidadão “comum” é que não é, pois continuarão detidos em pocilgas!!!

    Esta mesma gorda e satisfeita Alta Corte não ousou cuspir e rasgar a Constituição quando censurou o blog e a revista?
    Quando invadiu casas particulares com o intuito que essas pessoas tinham ofendido Suas Excelências?

    Ora, ora, definitivamente não foi um ato democrático, da empanturrada Suprema Corte!

    Os parlamentares, ladrões, corruptos, incompetentes, perdulários, ESTELIONATÁRIOS NÃO SÓ ESTÃO LIVRES COMO CONTINUAM ROUBANDO O POVO!!!!

    Sabem por que não me processam esses desonestos?!
    Pelo fato de que PAGAMOS salários milionários, indenizações pessoais, assessores, auxílios moradias, médico, dentista … para que “trabalhem” durante a semana, e o que assistimos?!
    Nossos brilhantes parlamentares iniciam na terça-feira à tarde e encerram na quinta-feira depois do almoço, lauto, claro, pago por nós, os enganados e lesados!

    Ora, se não é estelionato, então estamos mesmo sendo roubados e à força, pois o dinheiro cai em seus bolsos religiosamente a cada meio de mês!
    E as tais “notas fiscais” que comprovam os gastos??
    Mais frias que bunda de pinguim!!!

    Lembram a semana passada, que tivemos o feriado do dia 1º de maio, na quarta-feira?
    O CONGRESSO, antro de venais, ficou às moscas!!!!

    Ah, mas para eu ter a minha arma só com permissão de A,B,C,D ….

    A meu ver, aceitamos muito passivamente as determinações do governo.
    Não nos fazemos presentes como cidadãos, como povo, como legítimo chefe deste País!

    Logo, STF compra alimentos sofisticados, bebidas importadas, parlamentares roubam, governos enganam … e são esses corruptos, desonestos, parciais e tendenciosos, que determinam como deve ser as nossas vidas!

    Só há uma explicação, a proibição de se ter uma arma:
    Os caras pensam que perderemos a paciência um dia e começaremos uma revolução para destituir esse pessoal do poder de uma vez por todas, pois eles têm plena consciência dos males e crimes que praticam contra o povo brasileiro!!!

    Aplaudo mais este excelente artigo do dr.Béja.
    Agradeço pela oportunidade de eu abordar a democracia brasileira, falsa, ridícula, resumida em somente elegermos corruptos, incompetentes e irresponsáveis, significando que o povo ficou sujeito a obedecer e outorgar poderes, tão somente!

    Um forte abraço.
    Saúde, muita Saúde, dr.Béja.

    • Perfeito Chico!
      Não temos direito a nada neste estado democrático de direito, que eles fingem que existe. rsrs
      Quanta balela!
      Eles tem um cagaço enorme só de pensar na população armada.
      Sabem que vão ser arrancados desse antro na base da bala.
      Forte abraço.

      • Espectro, meu amigo,

        Pois é o caso de indagarmos que raio de Pleno Estado Democrático de Direito é este??

        Conforme venho escrevendo, a democracia no País resumiu-se em eleições, a tal da “festa cívica”, dizem os cínicos!

        Festa, naturalmente para quem foi eleito para o Éden, o Legislativo, o paraíso aqui na Terra!

        Os que elegeram os novos abonados ou que permitiram outros continuar se deliciando, voltam para suas casas para descansar e enfrentar a dura realidade deste lado de cá, o Brasil pobre e miserável, enquanto os potentados vão para o Brasil de lá, as castas, os privilegiados, as elites.

        Mas isto é democracia, Espectro, entendeu?

        E ai daquele que disser o contrário, que não estamos em “Pleno Estado democrático de Direito”, que cairão de pau em cima do ousado!

        Agora, falando sério:
        Nós, que seríamos em tese donos desse país, temos mais é que berrar a plenos pulmões que, O REI ESTÁ NU!!!

        Abraço.
        Saúde.

  7. Sou a favor que todas as pessoas de bem tenha a posse de uma arma em sua casa para defesa de sua família, ou em seu estabelecimento.
    Sou contra o porte de arma para o cidadão se defender dos bandidos, isto porque o bandido usa o fator surpresa, se o portador da arma se coçar vai levar um tiro, se ficar paralisado, vai perder a arma e os bens e dá graças a Deus por não ser morto. Bolsonaro é exemplo disso: perdeu a arma e a motocicleta.
    É obrigação do governo dar segurança a população

  8. Jacob, meu caro,

    Como se diz no jargão popular, “tiraste daqui”!

    Tenho sido um veemente defensor de se ter uma arma ou de poder comprá-la.
    Mas, jamais fui de acordo com o porte dessa arma, jamais.

    E por vários motivos, que não preciso enumerá-los.

    Logo, concordo plenamente contigo quanto à proibição do porte, esse, sim, deveria ser proibido PARA TODOS, inclusive policias civis e militares quando não em serviço.

    Abraço.
    Saúde.

  9. Caro Bendl,
    Obrigado pela concordância do meu comentário, que vindo de você, é muito importante e me anima ainda mais a defender minhas ideias.
    Um forte abraço.

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