Defesa de Temer só retirou o recurso porque era juridicamente inaceitável

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Anunciava-se para esta quarta-feira (24), o exame e julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da petição em que os advogados de Michel Temer solicitavam a suspensão do inquérito policial que o ministro Edson Fachin mandou instaurar contra o presidente da República, para apurar os crimes de corrupção, organização criminosa e obstrução da Justiça, que é acusado de ter cometido. Tudo em razão da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista no encontro, fora de agenda, tarde da noite e escondidinhos no subsolo do Palácio do Jaburu, que o dono da JBS teve com o presidente, ocasião em que Joesley contou ao chefe da Nação a prática de um monte de crimes que ele, Joesley, vinha cometendo contra os interesses nacionais, a ordem pública e o bom e justo funcionamento da Justiça. Relatos macabros, portanto.

O ministro Fachin decidiu, então, levar o pleito do presidente para que o plenário decidisse. E antecipava-se desde logo o desfecho – o Supremo ia vai negar o pedido.

NÃO HÁ SUSPENSÃO – Vamos às explicações. Inquérito policial não se suspende. Jamais. Inquérito policial ou é arquivado, provisória ou definitivamente, ou firmado, e nele,a promotoria pública oferece denúncia contra o indiciado, ou indiciados, se mais de um. E só o juiz pode mandar arquivar inquérito policial, receber ou rejeitar a denúncia.

Se o juiz manda arquivar, o inquérito policial pode ser desarquivado, a qualquer momento, para que tenha prosseguimento, se surgir fato novo. Se o juiz recebe a denúncia, o indiciado se torna réu em ação penal. Se a rejeita, o inquérito termina, sem prejuízo de recurso por parte da promotoria. Isso é o beabá do Direito Processual Penal. Até os presidiários sabem disso.

UMA QUESTÃO TRIVIAL – Era surpreendente que o professor de Direito Michel Temer e seus patronos desconhecessem questão tão trivial e primária. No entanto, como hoje em dia vale tudo, e tudo vale e tudo pode, a petição estava nas mãos do ministro Fachin para o plenário do STF decidir.

O motivo deste inusitado pedido de “suspensão” do inquérito policial era aguardar que a perícia na fita e no gravador fosse feita pela Polícia Federal, uma vez que Temer ficou impressionado com um parecer, altamente suspeito e desacreditado, de um suposto especialista que se apresentou como perito do Tribunal de Justiça de São Paulo (fato negado mais tarde pelo TJSP) e foi contratado pela Folha de São Paulo.

CONCLUSÃO APRESSADA – O tal “expert”(!) concluiu, sem ter certeza, que o áudio era editado e que por isso não poderia ser confiável a ponto de justificar a instauração de um inquérito policial contra o presidente da República. Mas o tema deste artigo não é a gravação, mas o pedido de Temer para “suspender” o curso do inquérito.

Tratava-se de pedido tão esdrúxulo que ele próprio se contradizia. Sim, porque se fosse permitida a suspensão do curso do inquérito, nenhum ato, nenhuma diligência, nenhuma perícia poderia ser feita, justamente por causa da tal “suspensão”. O que está suspenso não anda, não progride. Estanca.

Então, como se pode pedir a suspensão do curso de um inquérito para produzir prova pericial que exige, minimamente, que o inquérito esteja em curso? Que me perdoem Temer e seus defensores, mas estávamos diante de uma petição incoerente, sem amparo legal e que contém erro crasso e inescusável.

POR ANALOGIA – Não prevendo o Código de Processo Penal a possibilidade de suspensão do inquérito policial, se poderia, então, recorrer à analogia do Código de Processo Civil (CPC), que permite a suspensão do curso de uma ação cível? Sim, poder-se-ia, mas não tanto.

Primeiro, porque o que o CPC permite é a suspensão de uma ação, e inquérito policial não é ação, mas fase preparativa de uma futura ação penal. Segundo, porque também estabelece o CPC que uma vez suspenso o curso de uma ação cível, nenhum ato processual pode ser praticado nos autos do processo enquanto perdurar a suspensão.

Além do mais, a mídia tem noticiado que o áudio já está sendo periciado pela Polícia Federal e os peritos já estão respondendo à quesitação de Temer e do Procurador-Geral da República, o que inviabilizaria este patético pedido de “suspensão” do inquérito policial para a perícia da fita e do áudio.

ENFIM, DESISTIRAM – Foi por isso, na tentativa de fugir do ridículo, que os advogados de Michel Temer decidiram, nesta segunda-feira, cancelar o pedido de suspensão do inquérito.

Se não tivessem desistido, o plenário do Supremo iria negar o pedido de Michel Temer, assim que recebesse o resultado da perícia da Polícia Federal. Seria outra derrota que o presidente estava destinado a sofrer. Sim, porque mandar suspender o que a lei não autoriza, o STF não se prestaria a este papel, mesmo tendo em sua composição os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais. Mandar arquivar o inquérito policial contra Temer, ainda que seja temporariamente, o STF também não ia autorizar, por falta de motivação. O inquérito policial contra Temer vai continuar.

O que ficará faltando é a identificação datiloscópica de Temer, e que o presidente seja fotografado, de frente e de perfil, atos que já deveriam ter acontecido, como determina expressamente o Código de Processo Penal. Temer é indiciado pela prática de crimes comuns. E todos são iguais perante a lei. Ou não são?

8 thoughts on “Defesa de Temer só retirou o recurso porque era juridicamente inaceitável

  1. Prezado Jorge Béja,

    Resta uma dúvida em relação a algo que poderá vir a acontecer mais adiante.

    É em relação à aplicabilidade prática do que dispõe o art. 80 da Constituição.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    No caso, tanto o presidente da Câmara dos Deputados, quanto o presidente do Senado, estão sob investigação no STF , em decorrência da operação lava-jato.

    Se acontecer de ter que assumir a presidência da República, mesmo que temporariamente, a presidente do STF teria que deixar o cargo de presidente do STF ? Nesse caso, se ela tiver que deixar o cargo, assumiria a presidência do STF o ministro Dias Toffoli. Já imaginou como seria essa presidência de Toffoli no STF ?

    De modo análogo: e os presidentes da Câmara e do Senado, ao assumirem o exercício, mesmo que temporariamente, da presidência da República, teriam que se afastar das respectivas presidências que ocupam no Legislativo ? Ou podem acumular (Legislativo e Executivo) ?

    E no caso da presidente do STF, Carmem Lúcia ? A mesma dúvida: poderia acumular (Judiciário e Executivo) ?

    Como ficaria a independência entre os três poderes, prevista no art. 2º da Constituição ?

    • Prezado Marcelo Mafra.
      Presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado, quando chamados a suceder ou substituir o presidente da República, cada um deles se licencia de seus respectivos cargos e assumem a chefia da Nação, pelo período previsto na Constituição Federal. Após, resolvida a vacância da presidência, cada um eles retorna às suas Casas e reassume seus cargos presidenciais, ou suas funções, caso aqueles já tenham vencido pelo decurso do tempo.
      Sempre grato por ter lido, comentado e indagado.

  2. Em tudo isso, vejo um problema inicial. Apreciaria muitíssimo se o Dr. Béja pudesse esclarecer.

    A gravação, pelo que consta, ao tempo de sua elaboração, não tinha ainda sido autorizada. Foi espontânea, ideia dos Batista. Somente depois é que o Joesley (esse nome me tranca o estômago) foi ao MP e tal. A partir daí, ao que parece, é que surgiu a “operação controlada”.

    Esse fato, a autorização posterior, teria o condão de validar o inválido, a prova viciada?

    O segundo e último ponto – ainda de acordo com o que é veiculado pela mídia – diz respeito a quem teria autorizado a continuação das gravações. Teria sido a PGR.

    Ora, em se tratando do Presidente da República, não seria necessária autorização do STF?

    Um abraço, Dr. Béja.

    • Dr. Martinelli, salvo melhor juízo, não existe o alegado vício “ab ovo”, vício de origem, uma espécie de pecado original. O STF já decidiu que a conversa da própria pessoa com outra (ou outras) qualquer pode ser gravada, sem que a gravação seja considerada ilegal e imprestável como prova.

      É o caso. O tal meliante foi ao encontro do presidente da República, que sabia tratar-se de um meliante, e gravou a conversa com o presidente, na residência oficial do governo, e no sub solo do prédio. Não há ilegalidade nisso.

      Daí em diante, outras gravações que vieram ocorrer na mesma circunstância não passam a estar marcadas por vício ou ilegalidade que as tornem nulas. Nem validaram a primeira gravação, eis que esta não era ilícita nem inválida.

      Se precisava o STF autorizar?. Creio que não. Os crimes pelos quais Temer foi indiciado são crimes comuns. Comuns, gravíssimos e de lesa pátria. Impossível imaginar que um presidente da Republica, no exercício pleno do cargo e dentro da residência oficial, cometesse tantos delitos: organização criminosa, obstrução da Justiça e corrupção. As provas existiram e existem. Não foram obtidas ao arrepio da lei. Então, para que prévia autorização do STF?
      Grato por ter lido e indagado.

      • Dr. Béja, grato pelo sempre brilhante esclarecimento.

        A única pulga que fica pousada na minha orelha é saber por que a Globo está tão emprenhada na derrubada desse presidente.

        Aliás, não é uma pulga: é um bichinho do tamanho de um tiranossauro.

  3. Caríssimo dr.Béja,

    Tenho defendido a tese de que esta gravação contendo um diálogo entre Temer e Joesley é irrelevante, nessas alturas!

    Se legítima ou não, fraudulenta ou não, não vem mais ao caso, e pelo simples fato que TEMER ADMITIU TER CONVERSADO COM O EMPRESÁRIO SONEGADOR!!!

    Mais:
    Temer também confirmou parte desta conversa onde o Batista declara ter dois juízes e um procurador nas mãos!!

    Ora, o correto seria o presidente ter dado voz de prisão para o meliante, entregá-lo à Polícia Federal, mas calou-se.

    Por outro lado, reforça o teor da fita e praticamente a chancela como autêntica, os vídeos de Joesley confessando o “modus operandi” das propinas, delatando para um país estarrecido que NADA ESCAPA À CORRUPÇÃO E DESONESTIDADE!

    Temer ao contratar este espalhafatoso “técnico em áudio e som” Molina, tenta se apegar ao laudo extremamente mal feito e às pressas, como se fosse a sua tábua de salvação, mal sabendo que a questão não é boiar, mas se sustentar, e esta pequena prancha não tem a menor condição de atravessar o mar de lama que Temer e cúmplices estão envolvidos, pois morrerá de sede ou devorado por tubarões em seguida!

    Aliá, as defesas dos acusados têm sido patéticas, peças de um humor pastelão, mal escritas e pessimamente interpretadas porque os atores e artistas são canastrões!

    Agora, o show de Molina em defesa de Temer foi deprimente, degradante, uma lástima.

    Um forte abraço, dr.Béja.
    Saúde e paz.

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