Depois da OAB, também a Câmara diz que artigo 142 não autoriza intervenção militar

Lewandowski explica como usar ou suspender efeitos do Artigo 142 ...

Intervenção militar em democracia plena é conversa de maluco

Julio Mosquera, Elisa Clavery e Fernanda Vivas
TV Globo — Brasília

Parecer da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitido nesta quarta-feira (3) diz que o artigo 142 da Constituição Federal “não autoriza a realização de uma ‘intervenção militar constitucional'”.

Na reunião ministerial de 22 abril, o presidente Jair Bolsonaro se referiu ao artigo 142 da Constituição, dizendo que, com base nesse artigo, as Forças Armadas poderiam intervir para “restabelecer a ordem.

DISSE BOLSONARO – “Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, afirmou Bolsonaro na ocasião.

Em recentes manifestações, apoiadores do presidente da República promoveram atos nos quais defenderam intervenção militar e outras medidas inconstitucionais, como fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, durante o movimento de paralisação de caminhoneiros, grupos nas redes sociais defendiam uma “intervenção militar constitucional”.

“Nenhum dispositivo constitucional e legal faz qualquer referência à suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre poderes”, diz o documento da Câmara dos Deputados, assinado pelo Secretário-Geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

FRAUDE CONSTITUCIONAL – O relatório chama ainda de “fraude ao texto constitucional” a interpretação de que o dispositivo confere às Forças Armadas “o poder de sobrepor-se a decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem'”.

“Implica em tentativa de instrumentalizar a Carta da República e de capturar uma instituição de Estado da envergadura das Forças Armadas por interesses governamentais passageiros”, diz o documento.

Nesta terça-feira (2), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também divulgou parecer similar, no qual refuta a interpretação do artigo da Carta Magna como possibilidade de interferência na relação entre os Poderes da República.

DIZ A CÂMARA – Segundo o documento da Câmara, eventuais conflitos entre os poderes da República “devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes no texto constitucional”.

O parecer diz ainda que a Constituição de 1988 separa, explicitamente, o poder civil e político da atuação militar. Para exemplificar a inserção das Forças Armadas “num ambiente institucional democrático”, o relatório cita iniciativas consolidadas desde a Constituição, como a criação do Ministério da Defesa e o estabelecimento da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, todos formulados com a participação do Congresso.

O parecer afirma ainda que as Forças Armadas se organizam de forma independente em relação ao governo e são um órgão de Estado, “indiferentes às disputas políticas que se desenvolvem no meio civil”.

COMANDANTE-EM-CHEFE – “A ‘autoridade suprema’ do Presidente da República em relação às Forças Armadas significa simplesmente que a direção do Chefe do Poder Executivo não pode ser contrastada por qualquer autoridade militar, o que mais uma vez revela a prevalência do Poder Civil”, diz o documento. Conforme o parecer, a Constituição define o Supremo Tribunal Federal como “guardião maior do texto constitucional”.

E nesta quarta-feira, ao participar por meio virtual de uma cerimônia, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse que “não há democracia sem Poder Judiciário forte”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Durante a Constituinte, jamais foi aventada a possibilidade de intervenção das Forças Armadas como poder moderador. “Isso non ecziste”, diria Padre Quevedo. Depois da posse de Lula é que começou a aparecer essa fantasiosa “interpretação”. Em tradução simultânea, o artigo 142 autoriza as Forças Armadas a intervirem apenas em quebra da ordem pública, ou seja situação de tumulto e conflito social que as forças policiais não consigam conter. Apenas isso. (C.N.)

7 thoughts on “Depois da OAB, também a Câmara diz que artigo 142 não autoriza intervenção militar

  1. Quando os mé®dias analisam algo, omitindo o objeto analisado, a prática da trapaça fica configurada:

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    Pela ordem (hierárquica), eis os objetivos constitucionais das forças armadas:
    1 – defesa da Pátria;
    2- garantia dos poderes constitucionais;
    3- garantia da lei e da ordem.

    O objetivo constitucional nº 2 confere, sem nenhuma dúvida, o poder de intervenção das Forças Armadas, sob o comando supremo do Presidente da República.

    Imaginemos, por exemplo, uma situação hipotética, mas não impossível, onde o Poder Judiciário, na figura do STF, ignorando princípios consagrados na Lei Maior, usurpe de modo inapelável direitos de outro poder. Nessa situação, é claro que o Chefe do Executivo, baseado no 2º objetivo, tem a obrigação legal de convocar as Forças Armadas para restaurar o equilíbrio, a harmonia e a independência dos poderes. Deixar de fazê-lo, seria um grave ato de omissão.

    Essa a visão do poder constituinte … e assim está consagrada na Lei Maior. Não cabendo interpretações contorcionistas do tipo blá blá blá ou nhém nhém nhém.

    • Primeiro que existe os freios e contrapesos.
      Pegar o texto do artigo e fazer interpretação literal falando que esta é a vontade do Constituinte é vdd uma ignorância…

      Na hermenêutica, tem, quanto à natureza:
      A interpretação literal, gramatical ou textual – ao pé da letra cada palavra (ignorando todo o conjunto da lei)
      Portanto, nada tem a ver com mena legislatoris (vontade do Legislador), passou longe (hein!)

  2. “””NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Durante a Constituinte, jamais foi aventada a possibilidade de intervenção das Forças Armadas como poder moderador.”””

    A vagabundagem esquerdista está enchendo tanto o saco com esse assunto, que até eu já estou “estudando” a possibilidade.

  3. O correto é seguir a exemplo do supremo. Um dos ministros inconstitucionalmente, invadiu a casa de alguns brasileiros. Mesmo com todos alertando para o grave erro constitucional, ele continuou estuprando os direitos cíveis das vitimas; mas, segundo ele e os demais esquerdistas, isto será (talvez) corrigido pelo plenário do supremo.

    Seguindo o entendimento do supremo. O Mourão, antes de ser deposto (após a deposição do Bolsonaro) aciona o artigo 142, arregaça toda a vagabundagem. Mas só enquanto o supremo DEMORA O MESMO TEMPO para julgar em plenário, se a interpretação do Mourão está correta ou não.

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