Depois do mensalão, Supremo começa a examinar processo contra TV Globo no caso da usurpação da TV Paulista por Roberto Marinho

Carlos Newton

A suposta compra da TV Paulista (hoje, TV Globo/SP) por Roberto Marinho, entre 1964 e 1977, sem prévia autorização federal, deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal e tem o ministro Celso de Mello como relator.

As instâncias ordinárias e o Superior Tribunal de Justiça julgaram prescritos os direitos de ação dos herdeiros dos acionistas fundadores da TV Paulista/TV Globo. E mais: apesar das falsificações e dados anacrônicos existentes nas cópias de recibos e procurações “outorgadas” por acionistas mortos há muitos anos e que mesmo assim teriam sido “representados” em diversas Assembleias Gerais Extraordinárias presididas pelo próprio Roberto Marinho, a Justiça não levou nada disso em consideração e “reconheceu” a existência da “compra” da emissora, não entrando no mérito das ilegalidades praticadas.

A esperança dos herdeiros dos fundadores da TV Paulista/TV Globo, que em 1976 tiveram simbolicamente depositado por Marinho, numa conta bancária denominada “Acionistas da TV Globo de São Paulo S/A”, apenas  Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por ação, quando a emissora já valia centenas de milhões de dólares, é que, no julgamento do Supremo, apesar da prescrição sacramentada, prevaleça o princípio jurídico de que o ato ilegítimo ou ilegal não produz qualquer efeito entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei e sobretudo quando esse ato, entre particulares, subtrai competência da União Federal e se consuma  à sua revelia.

NA FORMA DA LEI

A irregularidade da transação feita com base em documentos falsos e assembleias sem quórum real, fato ignorado pela maioria dos acionistas e que equivocadamente justificou a prescrição de seu direito de ação, está bem clara nos artigos 90 e 98 do Decreto Federal no. 52.795, de 31 de outubro de 1963:

“Artigo 90 – Nenhuma transferência direta ou indireta de concessão ou permissão, poderá se efetivar sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, SENDO NULA, DE PLENO DIREITO, qualquer transferência sem observância desses requisitos”.
(…)
“Artigo 98 – As empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão não poderão alterar os respectivos atos constitutivos, estatutos ou contratos, NEM EFETIVAR TRANSFERÊNCIA DE COTAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE”.

Pois foi justamente isso o que aconteceu, entre 1964 e 1977, numa transação irregular, ilegal e lesiva ao direito de propriedade dos acionistas fundadores da emissora, a ponto de o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento  do processo nº 141.845-1/9, ter afirmado taxativamente que “não pode ter subsistência um negócio jurídico cujo proprietário da coisa objeto do negócio sequer  participou da cogitada alienação. A entender-se de outra forma estar-se-ia proclamando a legalidade do ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, o que não é possível sancionar-se, irrefutavelmente”.

E mais: “A Assembleia não dispõe de poderes para determinar a alienação do que não lhe pertence”.  O Tribunal referia-se à Assembleia de acionistas supostamente realizada a 30 de junho de 1976, presidida pelo jornalista Roberto Marinho, COM A PRESENÇA DE ACIONISTAS MORTOS DE LONGA DATA e que, na ocasião, deliberou transferir para o seu nome todas as ações de todos os acionistas fundadores da TV Paulista/TV Globo, sem contrapartida financeira alguma, e segundo Marinho, para “regularizar” de vez o quadro de acionistas da emissora, sob pena de perder a concessão “com tanto sacrifício adquirida”.

CELSO DE MELLO SE EQUIVOCOU

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso extraordinário apresentado pelos herdeiros, entendendo que a matéria se esgotou no acórdão proferido pelo STJ. Afirmou, contudo, que eles têm razão quando no Agravo Regimental apontaram equívoco no despacho proferido pelo ministro-relator Celso de Mello em dezembro de 2011, ocasião em que negou seguimento ao processo, sustentando que os herdeiros não provaram ter prequestionado os artigos contrariados no recurso extraordinário. Mello então citou os artigos 21, inciso XI e 223 da Constituição Federal, quando o artigo apontado como contrariado foi, de fato,  o 109, inciso I, e não os incluídos no despacho de Mello. Diz o artigo 109, I, da Lei Maior:

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica  ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes…”  e não a Justiça Estadual, como ocorreu com a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico.

Já que o Poder Judiciário admitiu como real a compra da TV Globo/SP por Roberto Marinho,  e essa negociação foi feita à revelia da União Federal, agora o Supremo poderá   anular tal transação, na forma da lei, remetendo o processo para a Justiça Federal de 1ª instância, oferecendo-se oportunidade para a manifestação da administração federal.

AÇÃO RESCISÓRIA

O advogado Luiz Nogueira, que defende o interesse de herdeiros de  acionistas majoritários e minoritários fundadores da TV Paulista/canal 5 de São Paulo, considera encerrada sua missão.  Diz, contudo,  que há fortes elementos  para o ajuizamento de ação rescisória contra o acórdão já proferido pelo STJ, com base em perícia judicial que considerou frágil e nada convincente, repleta de “achismos” e com pouco conteúdo técnico.

Considerando o respeito e admiração que devota ao ministro Celso de Mello, do STF, o advogado informa que agravou do despacho, exclusivamente, por causa do equívoco prejudicial presente na  decisão monocrática proferida. Não poderia silenciar.  Não foi para protelar nada, como alegou a TV Globo.

Por fim, para a família Marinho, não deve ser nada fácil  sentir-se “proprietária” de um bem (a TV Paulista) somente porque seus verdadeiros donos tiveram seu direito de ação prescrito, por conta de manobras societárias ilegais por eles ignoradas.

3 thoughts on “Depois do mensalão, Supremo começa a examinar processo contra TV Globo no caso da usurpação da TV Paulista por Roberto Marinho

  1. Fato ocorrido em plena ditadura militar, por isso, as fraudes foram cometidas sem medo algum serem descobertas. A comissão da verdade não pode ser combatida, ridicularizada, porque os crimes dos golpistas foram desestruturantes.

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