Deputados e senadores precisam, pelo menos, ler a Constituição

Pedro do Coutto

O título sinaliza o rumo e o conteúdo da matéria. Com base em duas reportagens publicadas na edição de quinta-feira de O Globo, uma de Evandro Eboli, outra não assinada, verifica-se que o Congresso Nacional, através do tempo, baixou incrivelmente de nível. E nele vem predominando o desconhecimento cada vez maior a respeito da legislação do país. A primeira matéria focaliza a tramitação de projeto que restringe, inclusive de parte dos jornalistas, a publicação de processos em tramitação na Justiça. Impossível, como sustentou o ministro Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Tal obrigação ou impedimento só pode se referir a servidores públicos, não a profissionais de imprensa.

Claro. Mas além da análise definitiva do presidente da AMB, existe a Constituição do país. Vale a pena transcrever literalmente os dispositivos que regem o tema. Constituição Federal, item 4 do artigo 5: “É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato”. Item 5 do mesmo artigo:”É assegurado o direito de resposta”. Parágrafo terceiro do artigo 222: Ao meios de comunicação eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada, deverão observar a mesma determinação contida nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 220. Parágrafo primeiro: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística. Parágrafo segundo: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Mais claro impossível.

Com base nestes princípios, inclusive, julgando ação movida pelo deputado Miro Teixeira, o Supremo tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a Lei de Imprensa estabelecida pela ditadura militar.

Apesar disso, o deputado Maurício Quintela Lessa, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, manifestou-se favorável ao projeto que proíbe os jornalistas de divulgarem processos que correm no Judiciário sem julgamento ainda final. Quase todos. Veja-se o exemplo do caso Pimenta Neves. Preso agora por um assassinato praticado há onze anos. A ministra Elen Gracie criticou a demora absurda. Mas o criminoso estava solto por uma liminar expedida há 9 anos. Porque a liminar demandou tanto tempo esperando a decisão definitiva?

Outro equívoco que está envolvendo, não só a Câmara, mas igualmente o Senado, é o que se refere ao projeto de lei que condena a homofobia. Qual a razão do protesto que tem à frente o deputado Jair Bolsonaro? O projeto, inclusive mal relatado pela senadora Marta Suplicy, não se propõe a fazer propaganda de prática homossexual, como fez o MEC em sua cartilha, mas sim adotar uma legislação que proíba atos de violência contra homossexuais. O que é muito diferente. Marta errou ao defender tais manifestações desde que em templos religiosos. Francamente, alguém pode defender atos de violência contra quaisquer pessoas, independentemente de seu comportamento no plano do sexo? Não é possível sequer admitir tal dúvida, tal colocação. É só remeter o tema para o Código Penal. Já está previsto nas leis do país.

Punir o extremismo dos homófobos é apenas assegurar a integridade de seres humanos. O que é uma obrigação do estado. Pois sem lei não há civilização. E a lei, na magistral e eterna definição de Hegel, é a conciliação entre os contrários. Defender o direito dos homossexuais não é defender o homossexualismo, nem a prática de cenas de sexo em público, ou violência sexual contra menores. É algo completamente diferente.

Não é difícil chegar a esta conclusão. Basta ler, como disse no título, a Carta de 88 e as leis do país. Só isso. Francamente, não é muito, mas diz tudo.

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