Desmando na Justia do Trabalho deve ser punido com rigor

Roberto Monteiro Pinho

A prolao de sentenas e decises no processo trabalhista, juridicamente e geneticamente alterada, fere o principio do equilbrio e da moderao, e sinaliza que a especializada, ganhou roupagem disforme e por isso necessita que os legisladores (deputados federais e senadores), no mnimo, proponham alteraes na lei trabalhista que garante aos magistrados a liberdade de inovar. Alem deste importante anteparo legal a ser criado, urgente a aprovao da Vara de Execuo na Justia do Trabalho, porque na pratica, esta ser o antdoto capaz de fulminar este modelo disforme, que vem sendo aplicado. Isso porque, particularmente a maioria das sentenas de primeiro grau, e os provimentos dos tribunais esto causando dano irreparvel ao micro e pequeno empregador, com reflexo negativo ao prprio trabalhador, j que os recursos acabam sendo necessrios, para aplacar a ira jurdica de magistrados xenfobos, que no medem a conseqncia de seus atos, quando tomam suas decises processuais.

O fato que o judicirio trabalhista por sua caracterstica diferenciada das demais justias vem atuando com plena liberdade, a ponto de extrapolar fora dos limites da tolerncia, sob o ponto de vista legal. por isso que muitos acreditam que a especializada viva uma fase de insurreio, com seus integrantes protegidos por uma estrutura blindada, resistente a cobrana de seus atos jurdicos pela sociedade e tambm divorciados do prprio ordenamento, j que agem sem o constrangimento de ter que responder aos seus superiores (leia-se corregedores e TST). Examinando a questo sob o principio jura novit cria, em que o juiz tem o dever de conhecer a norma jurdica e aplica-la por sua prpria autoridade. E coerentes a esse princpio, o art. 126 do CPC dispe que, o juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito, justamente aqui que o legislador deve atuar, – eis que o dever, no pode extrapolar a ponto de inovar de forma violenta a uma das partes no processo.

Ocorre que o Cdigo de Processo Civil, em seu art. 125, III, determina, que O juiz dirigir o processo conforme as disposies deste Cdigo, competindo-lhe:… venir ou reprimir qualquer ato contrrio dignidade da Justia. Neste caso o prprio magistrado, abusando de sua autoridade, materializou o ato contrrio a dignidade da Justia. Isso porque, desconsiderou, desnecessria e ilegalmente, o cumprimento a regra, passando destarte ser o vilo na ao. bom salientar que a Lei Orgnica da Magistratura Nacional (Loman)., Lei Complementar n 35, de 14 de maro de 1979, dispe em seu art. 35 que: So deveres do magistrado: I Cumprir e fazer cumprir, com independncia serenidade e exatido, as disposies legais e os atos de ofcio. Esta determinao acaba sendo perfumaria, quando se trata das disposies legais, a restrio quanto liberdade ao magistrado no significa a concesso de um direito de criao derivado de lei, inclusive, lembrando bem, que comum s entidades alegarem antes mesmo a violao ao artigo 135 do CPC que, em seu pargrafo nico, reserva ao juiz a possibilidade de se declarar suspeito por motivo de foro ntimo, dispensando-o de declinar os motivos.

A viso da sociedade quanto a esses dispositivos de que so letras evasivas dentro de um contexto jurdico clinicamente difcil, que o da deciso quando esse viola direito, o art. 49 da Loman estquase prximo do que seria ideal para romper com esta blindagem. O procedimento do juiz tem responsabilidade civil previstas, Loman, o art. 49 Responder por perdas e danos o magistrado, quando: I – no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude; Il – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providncia que deva ordenar o ofcio, ou a requerimento da parte. Pargrafo nico – Reputar-se-o verificadas as hipteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermdio do Escrivo, requerer ao magistrado que determine a providncia, e este no lhe atender o pedido dentro de dez dias. Neste particular, basta que os legisladores acrescentem neste artigo. o seguinte: III O juiz responder materialmente e criminalmente quando causar prejuzo por violar texto de lei, dando-lhe redao interpretativa, manejado de forma a causar dano ao empregador.

Pressionados pela grita da sociedade por conta da morosidade, Conselho Nacional de Justia (CNJ), cobrando da magistratura a soluo das aes. Quando alertamos a sociedade sobre esta injuno praticada na fase de execuo no processo trabalhista, existe aqui uma preocupao quanto celeridade, achamos que preciso salientar que no se trata de blindagem ao devedor, ou tentativa de deformao do sistema de proteo aos direitos do trabalhador, que no existe necessidade da penhora ser abrupta e indulgente para atingir seu objetivo, o juzo de execuo deve se ater ao art. 620 do CPC que leciona a execuo ser menos gravosa, at porque se tratando de micro e pequeno empregador, o confisco do capital existente em conta do negcio ou da pessoa fsica, letal, at para a manuteno do negcio, que certamente disponibilizado para suprir despesas com salrio, matria prima para gerir o negcio, contas de energia, suprimentos e os impostos sociais. pura questo de interpretao do direito laboral de forma vertical, olhando para os dois plos da demanda, encontrando um ponto comum entre a aplicao da lei e atendendo a necessidade de levar adiante a execuo, mesmo que aos poucos atravs de bloqueios limitados a percentuais suportveis. No se trata de rotular o juiz de bonzinho ou carrasco, mas sim de ser objetivo quanto forma de executar, dentro dos padres aceitveis, indo at o limite da tolerncia.

Quem tutela o judicirio tambm pode punir?

Recente o Conselho Nacional de Justia (CNJ) anunciou o resultado final do programa Meta 2, desafio proposto ao Judicirio no incio de 2009 de julgar todos os processos e recursos ajuizados at 2005. Dados da Meta 2 revelaram que morosidade do Judicirio brasileiro est concentrada nos Tribunais de Justia de seis Estados: Bahia, So Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Desde o estabelecimento da Meta 2 do Judicirio, 2,72 milhes de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 foram julgados. Estendendo a meta at fevereiro de 2010, foram julgados 2,7 milhes de processos, o equivalente a 60,7% dos cerca de 4,5 milhes de processos pendentes. O nmero inicial de processos a serem vencidos para que se cumprisse a Meta 2, inicialmente era de cerca de 40 milhes. Esta informao requer uma avaliao no s da sociedade, mas com certeza dos prprios integrantes do judicirio brasileiro, e neste se inclui a justia trabalhista que vem diminuindo acentuadamente a cada ano, o percentual de acordos. Convm assinalar dois pontos para esta ocorrncia, os valores elevados que atingem as execues trabalhistas, onde sentenas de baixo valor aps tramitarem os recursos cabveis, liquidam com valores elevados, que impossibilitam qualquer negociao.

A partir de 05 de outubro de 1998, com a Constituio Federal, passamos a ter garantido direitos individuais e coletivos, principalmente nos artigos 7e 8, e incisos. Dentre os direitos sociais mais importantes assegurados ao trabalhador pela Nova Constituio podemos mencionar os seguintes: Aumento da multa do FGTS em caso de dispensa injusta para 40%; seguro-desemprego; salrio-mnimo; dcimo terceiro salrio; durao do trabalho de oito horas por dia e quarenta e quatro semanais; jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento; repouso semanal remunerado; Remunerao de servio extraordinrio com acrscimo de pelo menos 50%; frias anuais, com acrscimo de um tero; licena maternidade de 120 dias e paternidade de 5 (cinco) dias; aumento da prescrio para cinco anos; ampliao dos direitos para os trabalhadores domsticos (art. 7 da CF/88 e incisos). Este contexto legal ainda permanece como piloto das relaes de trabalho, conseqentemente novas leis e resolues incorporaram o universo trabalhista, ganhando gordura com a ECD n 45/2004, que ampliou a competncia da JT.

O fato que existe uma enorme preocupao quanto s leis trabalhistas, no s por sua exagerada aplicao fora dos ditames estabelecidos por lei, e porque no Brasil, o empresrio que assina a carteira do trabalho sofre uma concorrncia brutal e desleal dos que no fazem isso. Enquanto paga todos os impostos e garante proteo aos seus empregados, enfrenta concorrentes que trabalham informalmente e tm custos bem menores. Comparando o Brasil com outros pases: nos Estados Unidos, a porcentagem que o empregador pago de encargos sobre a folha de pagamentos de 9,03%. Na Dinamarca, 11,6% ; no vizinho Uruguai o custo de 48,05%. Na rica Alemanha, 60%. O Brasil em dvida o campeo mundial absoluto em encargos trabalhistas: 102,76%, mais do que o prprio salrio. Para o empregador que sofre com a sobrecarga de impostos, ser ainda submetido ao judicirio laboral, tendo que enfrentar desmandos, sem que exista a possibilidade de punio ao juiz que maldosamente, determina operaes de penhora de forma irracional, dar emprego nessa condio atpica, no estimulante.

Enquanto a reforma trabalhista no entra no mago das relaes do capital/trabalho, pressionam patro e empregado, no embate e resistncia flexibilizao do art. 618 da CLT, por conseqncia a locomotiva, que a JT, trafega aos solavancos, causando dano no eixo filosfico e iderio de conquistas da classe operria, que vem a ser pela ordem, o emprego e as garantais individuais, isso porque magistrados trabalhistas ao empurrar o micro e pequeno empregador para o abismo da incerteza, os desmandos patrocinados pelas decises exageradas, comprometem toda estrutura filosfica do judicirio laboral. Vale lembrar que nesta vertente democrtica, o governo Lula deseja uma justia verticalizada e oxigenada, e por isso, deu muita importncia ao papel do Sindicato, por meio de garantias que podem entre outras ser resumidas: direito de organizao e liberdade sindical, livre criao e administrao dos sindicatos. Ainda assim vedada autorizao ou interferncia do Estado, exceto o registro do Ministrio do Trabalho para efeito cadastral; livre estipulao pelas assemblias da contribuio devida pela categoria, descontada em folha de pagamento e recolhida pela empresa aos sindicatos, mantida a contribuio sindical fixada em lei; garantidas aos dirigentes sindicais, vedada a dispensa imotivada, desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato; o direito de negociao coletiva ampliado.

Comente esta matria, envie para: suportetrab@uol.com.br

Data vnia & Data vnia…

ROYALTIES/PRESIDENTE DA OAB/RJ WADIH DAMOUS SAI EM DEFESA DO RIO DE JANEIRO O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, deu gigantesco passo para projetar a seccional fluminense no cenrio nacional, ao sair em defesa dos royalties de petrleo do Rio de Janeiro. bom lembrar que o advogado Wadih foi reeleito com expressiva votao, e j vinha dando uma srie de declaraes imprensa, em nome da entidade que representa, desta vez, ganhou maior projeo porque criticouno ltimo dia2, (tera) com veemncia, a emenda proposta pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) que autoriza a distribuio dos royalties dos campos de petrleo – que hoje se destinam principalmente aos Estados e municpios produtores – pelos 27 Estados da Federao.

De acordo com informaes oficias da Petrobrs, em 2008 os municpios receberam R$ 3,7 bilhes em royalties, os estados R$ 3,2 bilhes e rgos da administrao direta da Unio (Ministrio da Cincia e Tecnologia e Comando da Marinha) outros R$ 3 bilhes. O Estado do Rio de Janeiro fica hoje com 86% dos royalties divididos com os estados e que apenas 9 municpios do estado do Rio recebem 62% dos recursos destinados s prefeituras. A bacia de Campos, frente ao estado do Rio, produz cerca de 80% de todo o petrleo do pas. Em sua declarao Wadih assinalou que “A emenda lesiva, injusta e o Congresso Nacional no pode aprovar essa aberrao”. Para ele a pulverizao dos royalties no vai beneficiar nenhum Estado porque o rateio dos recursos ser uma bagatela para cada municpio. “O resultado desta emenda ser a quebra dos municpios do Rio de Janeiro, que sobrevivem com a produo do petrleo”.

JURISPRUDNCIA/VNCULO EMPREGATCO EM JUZO NO GERA MULTA DO ART 477 A Xerox Comrcio e Indstria Ltda. Obteve xito em seu recurso ao TST, por deixar de pagar a multa do pargrafo 8 do artigo 477 da CLT. DE acordo com a relatora do processo na 5 Turma, ministra Ktia Magalhes Arruda, o entendimento do Tribunal que essa multa devida quando o empregador, ao encerrar o contrato de trabalho, no quita as verbas rescisrias no prazo correto. No o caso da relao empregatcia controvertida, e s reconhecida em juzo. A ao teve origem em um contrato de prestao de servios com um representante tcnico, e no TRT6 (PE), aps os depoimentos, verificou-se que o trabalhador observava jornada estabelecida, diria, sendo fiscalizado e remunerado de forma fixa. E ainda que o contrato de prestao de servios foi uma estratgia para tentar quebrar a continuidade da relao de emprego, que teve incio em 1987.

Quanto multa, o entendimento do TRT/PE que a controvrsia acerca da relao de emprego, resolvida em juzo, no veda o deferimento da verba, sendo mantida a sentena que reconheceu o vnculo de emprego, mandando pagar as verbas rescisrias e a multa do artigo 477. A relatora considera que, sendo controvertida a relao existente entre trabalhador e empresa, no h como se aferir se houve extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisrias e, tendo sido refutada pela empresa a prpria relao de emprego, no haveria, naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento. Segundo a relatora, somente aps a deciso que declara ou reconhece a relao empregatcia que se inicia o prazo a que se refere o artigo 477, motivo pelo qual inexigvel o pagamento das verbas rescisrias antes da deciso judicial definidora da natureza da relao jurdica. A 5 Turma deu provimento ao recurso para excluir a multa do artigo 477, pargrafo 8, da CLT da condenao imposta a Xerox. (RR – 16300-41.2005.5.06.0011).

CURSO PROCESSO DO TRABALHO/PROJETO TREINAR Os alunos e profissionais de direito podero conhecer melhor as nuances do processo trabalhista, atravs dos Cursos: Projeto Treinar 1 e 2, ministrado e coordenado pelo eminente juiz do trabalho, Evandro Lorega Guimares, que idealizou um programa de aulas para capacitar seus alunos para atuar no judicirio trabalhista e nos Departamentos de Recursos Humanos das empresas. Toda programao garante ao aluno certificado com 10 horas de estgio autorizado pela OAB/RJ. As aulas sero monitoradas tambm pela serventuria da JT, Dra. Lilia Moreira Vianna Moura. So mdulos com aulas envolvendo inovaes eletrnicas, marcha processual, base de conhecimento, recursal, liquidao e execuo de sentena, este ltimo um dos maiores desafios no processo do trabalho. No Projeto Treinar 2, tcnica para elaborao de iniciais direcionado ao quadro de advogados da OAB. Informe-se atravs do site: www.projetotreinar.com.br, lembrando que as aulas do Projeto Treinar, sero aos sbados, das 9:00 s 17 horas, a partir da segunda quinzena de maro.

POSSE DA NOVA DIRETORIA DA OAB/RS O presidente Cludio Prates Lamachia e da CAA/RS Arnaldo de Arajo Guimares, convidam o trade trabalhista e advogados para a solenidade de posse da nova diretoria da entidade, no dia 11 de maro (quinta-feira) s 18h30m, no teatro Dante Barone na Assemblia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, (Porto Alegre).

Anotem: nas eleies para presidente em 2006, o presidente Lula da Silva concorria com o seu opositor Geraldo Alckmin, no ms de setembro, ou seja: um ms antes das eleies Lula dava pique de 58% e Alckmin no saia de 38%, Lula venceu com 58% contra 37% do seu opositor. Ganhou disparado no norte e nordeste, disputou em Minas, perdeu apenas em So Paulo. Em janeiro do mesmo ano, quando a eleio apenas fustigava o eleitorado brasileiro, Lula j liderava com 38% e Geraldo Alckmim e Garotinho (com o MP e cobrando R$ 58 milhes que desapareceram durante seu governo no RJ), marcavam 17% (pesquisa encomendada pela revista ISTO ). Este ano o seu opositor o governador de So Paulo, Jos Serra (PSDB), no unanimidade no seu partido e no vai contar a aliana com o PMDB que apia Lula, at mesmo se ele indicar um poste.

Serra saiu em campo rumo ao pleito de outubro, alinha sua pretenso se reunindo com empresrios, Lula faz campanha globalizada, faz estilo, que copiou de FHC, mas de forma popular e menos pomposo que o professor de sociologia. A candidata de Lula e agora do PT Dilma Roussef, no possui currculo poltico, informam que foi militante contra o regime totalitarista de 64, mas no a indentificamos da campanha das Diretas J, Volta dos Exilados e Anistia Ampla Geral e Irrestrita”, menos ou mais ideolgica no tem importncia, a candidata de Lula e deve ganhar a eleio no primeiro turno. Quem viver ver…

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

2 thoughts on “Desmando na Justia do Trabalho deve ser punido com rigor

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.