Determinadas normas do pacote anticrime podem consagrar a impunidade das elites

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Felipe Bächtold
Folha

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, a lei do pacote anticrime entra em vigor no próximo dia 23, alterando as regras das prisões preventivas (sem prazo determinado), um dos instrumentos mais polêmicos — e mais usados — da operação com origem no Paraná.

O pacote anticrime retira da legislação trecho que previa a possibilidade de o juiz decretar de ofício (sem ser provocado) medidas cautelares, o que incluem as prisões. Agora, o Ministério Público tem de solicitar.

MEDIDAS ALTERNATIVAS – Também estabelece que, caso seja inviável aplicar medidas alternativas à prisão, a justificativa deve ser fundamentada de forma individualizada. Diz ainda que, caso um investigado esteja preso, o inquérito sobre ele só poderá ser prorrogado uma única vez por 15 dias — caso exceda o prazo, o suspeito deve deixar a cadeia.

Além disso, a nova lei proíbe que uma preventiva seja decretada com a finalidade “de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”.

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VEJA O QUE MUDA COM O PACOTE ANTICRIME

  • Estabelece que a prisão provisória precisa ser motivada por “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida”.
  • Obriga o juiz a reanalisar a cada 90 dias as ordens de prisão preventiva.
  • Retira da lei em vigor anteriormente trecho que previa a possibilidade de o juiz decretar de ofício (sem ser provocado) medidas que incluem as prisões.
  • Estabelece que, caso seja inviável aplicar medidas alternativas à prisão, a justificativa deve ser fundamentada de forma individualizada.
  • Afirma que, caso um investigado esteja preso, o inquérito sobre ele só poderá ser prorrogado uma única vez por 15 dias — caso exceda o prazo, o suspeito deve deixar a cadeia.
  • Proíbe que uma preventiva seja decretada com a finalidade de “de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em tradução simultânea, dificilmente os juízes conseguirão prender temporária ou preventivamente os criminosos de colarinho branco, envolvidos em corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação e improbidade administrativa. E se o Congresso não restabelecer a prisão após segunda instância, esse tipo de criminoso, que enriquece ilicitamente com recursos públicos (do povo), jamais pegará uma cadeia no Brasil, que está ficando consagrado como o país da impunidade. (C.N.) 

6 thoughts on “Determinadas normas do pacote anticrime podem consagrar a impunidade das elites

  1. “Os melhores direitos são criados para as piores pessoas”

    Discordo do foco restrito à impunidade.

    O Brasil prende muito e prende mal. Solta quem não deve e prende quem nada deve.

    Há um número enorme de inocentes presos no Brasil e os avanços civilizatórios que buscam evitar essas injustiças são positivos no final das contas.

  2. MARIANA E BRUMADINHO,BATEAUX MOUCHE E SERGIO NAIA,CRIMES COMETIDOS E QUEM FOI PUNIDO.O PROBLEMA NÃO É PRIMEIRA OU ULTIMA INSTANCIA,QUEM TEM PODER FICA IMPUNE,ESTA É A QUESTÃO.

  3. É o nosso legislativo aliado ao judiciário compondo o samba do crioulo doido pra livrar a cara dos pilantras.

    O que dizer de um lugar que o criminoso é pego em flagrante, com a arma do crime em uma mão a vitima em outra, confessa, é encaminhado para justiça e sai pela porta da frente até a prescrição de seu crime.

  4. .
    MAIS UMA VEZ
    e MAIS OUTRA VEZ

    está COMPROVADO, sem qualquer dúvida, que

    os dedos das mãos
    são absurdamente demasiados demais
    e sobejamente excessivos

    para contar
    os pRAlamentares tupiniquins
    que NÃO SÃO
    picaretas, safados, bandidos, pilantras, cafajestes
    etc. etc. etc.

  5. Pelo contrário!
    Se vai ser mais complicado prender o de colarinho branco, também vai ser mais complicado prender o pobre coitado que vai para a cadeia por conta do estagiário que trabalha para o juiz que só quer assinar
    Parabéns ao a congresso por essa lei que amarra os maus prfissionais

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