Deveria ser cumprida a Constituição, no caso da “aposentadoria” de governadores. Mas acontece que infelizmente nossa Constituição é do tipo vacina e “não pegou”

Carlos Newton   

OBS: Reescrevi este artigo porque, ao que parece, ex-presidentes não recebem mais aposentadoria. O comentarista José Antonio alertou a esse respeito, e o texto original foi mudado.

Pior do que ex-governadores receberem gordas aposentadorias, sem dúvida, é o fato de acumularem com os salários de parlamentares e outros rendimentos que auferem dos cofres públicos, seja de que forma for.

Os jornais divulgam os casos de ex-governadores que hoje acumulam aposentadorias e salários parlamentares. Há outros casos de aposentadoria indevidas. A comentarista Elineusa Matos, por exemplo, nos garante que Sarney é aposentado como secretário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Agora vejamos a situação. Ele era deputado federal em 1960, assumiu o governo do Estado em 1966, ficando até 1969, quando saiu para se candidatar ao Senado, de onde nunca mais saiu, a não ser para assumir a Presidência da República. Com isso, gostaria de saber como encontrou tempo para trabalhar e se aposentar pelo Tribunal”, indaga a comentarista.

Embora pouca gente tenha conhecimento disso, a acumulação de remunerações vinda do erário é expressamente proibida pela Constituição, se o total exceder o teto. Mas quem é que obedece à Constituição, nesse país tresloucado?

O dispositivo que proíbe esse festival de remunerações à custa dos recursos públicos (ou seja, do povo, de todos nós) é o artigo 17 do chamado Ato das Disposições Transitórias. Vamos a ele, com seus dois parágrafos abrindo exceções que não se aplicam a nenhum dos políticos acima citados:

“Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 1º – É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

§ 2º – É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”

Infelizmente, neste particular, nossa Constituição é uma lei do tipo vacina, que “não pegou”. Como se sabe, o teto máximo no Judiciário é o vencimento dos ministros do Supremo. No Legislativo, a remuneração de deputados e senadores. E no Executivo, o salário do presidente da República.

Reparem que o artigo 17 determina que esses vencimentos excessivos sejam “imediatamente reduzidos”, mas isso nunca aconteceu. A aplicação desse dispositivo constitucional depende do Supremo, cujos ministros nem quiseram saber disso, porque eles próprios recebem a mais. Motivo: os ministros que estejam trabalhando também no Tribunal Superior Eleitoral ganham uma gratificação, e não quiseram abrir mão dela, mesmo em nome da dignidade nacional

O resultado é essa farra do boi com dinheiro da viúva. Quanto à aposentadoria de ex-governadores, é uma indignidade, uma afronta aos brasileiros e brasileiras que recebem benefícios do INSS, cujo teto é cerca de R$ 3,6 mil.

Essas aposentadorias deveriam ser proibidas. Lembrem-se que governador não paga nada durante o mandato (quatro anos ou oito anos, sei lá). Tudo que recebe pode ser investido em aplicação financeira. Quando deixam o poder, já têm uma bela reserva. Esta é a nossa realidade

No caso de haver presidentes e ex-governadores em estado de necessidade, como foi o caso de Café Filho (já lembrado aqui por Helio Fernandes e Carlos Chagas), o Congresso ou a respectiva Assembléia Legislativa deveria aprovar uma aposentadoria especial, mas que jamais ultrapassasse o teto pago pelo INSS ao cidadão comum. Isso, por uma questão de isonomia – afinal, todos precisamos ser iguais diante da lei.

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