Devolução do IR não é empréstimo compulsório

Pedro do Coutto

Não se compreende, com base na lógica, a decisão do Ministério da Fazenda de reter as devoluções do Imposto de Renda pago (a mais) pelas pessoas físicas, adiando-as para o próximo ano. O Globo, reportagem de Marta Beck, focalizou bem o tema exibindo quadros estatísticos nos quais os valores retidos são assinalados. Muito pouco o volume, não de despesa, mas como desembolso com a simples devolução. O equilíbrio orçamentário não pode localizar-se nesta operação ou depender da retenção. Este pó aspecto econômico financeiro. Mas existe o aspecto legal. Na realidade, o que é devolvido é o pagamento feito a mais. A retenção na fonte não leva em conta, tampouco poderia levar as despesas dedutíveis. Por este motivo, a devolução do que foi antecipado não deve ser adiada, pois, neste caso, está se transformando em empréstimo compulsório. Mesmo que o governo aplique a correção inflacionária de acordo com o IBGE. Não é uma atitude legítima. Isso de um lado. De outro, a correção, se for igual à aplicada às contas de poupança, é inferior à taxa Selic que o executivo usa para pagar juros aos bancos na rolagem da dívida interna (8,75%a/a) e também na cobrança de débitos em atraso. Mas não é este o único aspecto da questão. Os assalariados brasileiros já pagam tributos demais. Atingem praticamente 36% do PIB. Equivalem a quatro meses de trabalho por ano. Na hora de pagar, o recolhimento começa na fonte. Na hora de compensar o recolhido em excesso, adia-se a quitação. Não faz sentido. Muito menos, sob o ângulo político, num momento pré eleitoral. Incrível.

Primeiro, a Fazenda projetou taxar as cadernetas com depósitos acima de 50 mil reais. Agora, adia a devolução do que foi pago. Outro prisma que assinala bem a injustiça está no fato de que se os pagamentos mensais do IR forem feitos com atraso, além da correção monetária, são cobrados juros.Muito bem.O mesmo procedimento é colocado em prática quanto às devoluções.Nada disso.Portanto,mais uma vez, nos defrontamos com dois pesos e duas medidas.Uma desigualdade inclusive porque o sistema colocado em prática em relação aos assalariados nãoé seguido quanto à movimentação do capital. Mais uma diferença. Existem muitas. Uma empresa que pague aluguel tem direito a descontar integralmente o IR a pagar. Os assalariados não.. As empresas deduzem o chamado lucro inflacionário, o índice do exercício em que o lucro foi gerado. Tem lógica. Está correto. Mas por que o dispositivo só se aplica às empresas, não a todos? As empresas têm direito de deduzir do imposto os tributos  que pagou no exercício anterior.Os empregados e servidores públicos não têm. Tem mais: se alguém adquire, digamos, um automóvel, paga o prelo acrescido pelo IPI e ICMS. Muito bem. Entretanto, no ano seguinte, a montadora e o revendedor deduzem os dois impostos da declaração de Renda. Mas quem pagou os impostos, embutidos no preço, foi o comprador. As empresas diminuem, é claro, as despesas com seus empregados, incluindo alimentação.As pessoas físicas não podem fazer o mesmo.As empresas deduzem o INSS e o FGTS.Os assalariados reduzem o INSS e quanto ao FGTS trata-se de encargo totalmente patronal.Este é o quadro tributário do país.Um desequilíbrio entre capital e trabalho.Agravado agora com o adiamento das devoluções pagas no prazo e na verdade antecipadas. Nãoé justo.Não faz sentido.Não tem legitimidade.

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