Dilma não é intocável e não faltam motivos para o impeachment

Jorge Béja

Somente a Constituição do Império (1824) resguardou o Imperador de qualquer responsabilidade (“Artigo 99 A pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: elle (sic) não está sujeito a responsabilidade alguma“). Desde então, todas as demais Constituições do Brasil impuseram à pessoa do Presidente da República deveres que, quando descumpridos, acarretam o seu afastamento do exercício do cargo.

De todas outras posteriores, a Carta de 1988 é a que mais se aproximou dos naturais princípios democráticos e republicanos de um bom e exemplar governante, ideal que ainda está muito longe de ser concretizado e que a cada dia se degrada ainda mais.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Quando a Constituição Federal (CF) dispõe no artigo 85 que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem, dentre outros, contra a “probidade na administração” (item V), tal disposição constitucional impõe ao presidente várias obrigações de deveres a serem cumpridos, previstos na própria Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992 que regula, no plano infraconstitucional, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que venham cometer (por ação ou omissão) improbidade administrativa, conceito de ampla tradução e alcance e que não se exaure apenas nas situações que a lei define e vai muito mais além delas.

MÁ GESTÃO E IMPEACHMENT

No plano constitucional, a má gestão é causa suficiente para que a presidente Dilma Rousseff venha ser submetida a processo de impeachment e afastada da presidência. O artigo 37 da CF diz textualmente que “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”. Basta que um desses princípios não seja obedecido – sem precisar chegar ao avançado ponto de desobediência que o governo Dilma atingiu – para que se dê o afastamento da presidente do exercício do cargo. E a falta de eficiência da gestão Dilma Rousseff dispensa dizer em qual ou quais áreas ocorre. Ela é geral e generalizada.

Que seu governo é ineficiente todos sabemos, sentimos e reagimos contra. Para ilustrar a completa falta de eficiência do governo Dilma, tomo aqui, emprestado, o comentário que o nosso editor, jornalista Carlos Newton, lançou hoje no rodapé da notícia do encontro de duas horas de Jô Soares com Dilma no Palácio do Planalto. Escreveu CN: “O país mergulhado numa crise, com economia em estagflação (recessão e inflação simultâneas), desemprego em alta, desindustrialização, elevação contínua da dívida pública, em meio à progressiva degradação da saúde, da educação e da segurança, e a chefe do governo tem condições de passar duas horas conversando fiado com um apresentador de TV. Mostra que nenhum dos dois tem coisa melhor a fazer”.

E NINGUÉM VÊ, NEM FALA…

Nada mais é preciso dizer. Carlos Newton, com sua experiência e ampla visão política e social, disse tudo. A má gestão (sinônimo de falta de eficiência, como previsto na CF), é causa jurídica e política suficiente para o afastamento de Dilma da presidência. Mas a respeito disso ninguém fala, ninguém escreve, ninguém cuida, ninguém vê e toma providência. Sim, porque se a falta de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, e de publicidade  são motivos para que o presidente seja afastado do exercício do cargo, por que a falta de eficiência não será, uma vez que todo o administrador público, mais destacadamente o Presidente da República, deve estrita e incontornável obediência a tais princípios?

DENÚNCIAS & DENÚNCIAS

Existem outras denúncias que amparam a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Esta última, por exemplo, do empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC, que teria sido forçado a doar (e doou) R$ 7 milhões para a campanha de Dilma nas eleições de 2014, se comprovada, leva à cassação da diplomação de Dilma Rousseff como vencedora do pleito. Cassada a diplomação, cassado seu único e principal efeito, que é a posse na presidência. É o que diz a lei eleitoral.

Eventual alegação de ter sido a doação para o PT não vinga. Comete crime, eleitoral ou de qualquer outra natureza, quem o pratica e quem dele se beneficia, direta ou indiretamente. E parece que Pessoa tem a prova. Se não tiver, ocorrerá a quebra do pacto da delação premiada e sua pena será muitíssimo agravada, por ter dito e por não ter comprovado o que disse.

A LETRA DA LEI

Vamos deixar de contorcionismo e de casuística na interpretação e aplicação da lei. A legislação que trata dos atos de improbidade na administração pública a todos apanha, a começar pelo Presidente da República, que é o servidor nº 1 do país. Diz o artigo 1º da Lei 8.429, de 2.6.1992 (Lei da Improbidade Administrativa) que “Os atos de improbidade (são aqueles) praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração….”.

Diz ainda o artigo 2º “Reputa-se agente público, para os fins desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função...”.

E para quem comete um, uns ou mesmo todos o 36 atos ilícitos que a lei relaciona como improbidade, a pena é sempre a “perda da função pública”, cumulada com outras. No caso do Presidente da República, a perda da função pública é o impeachment, o impedido de continuar presidente.

O “BANAL” QUE DERRUBA

Semana passada um de nossos leitores comentou que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) estava na iminência de fechar as portas por falta de verba, além da péssima conservação de seus prédios e outros acervos. Ao leitor respondi e ratifico o que disse. Das 36 causas elencadas na lei, essa é uma que motiva o impeachment do Presidente da República, ao menos se o Brasil fosse um país sério, adulto, idôneo, cumprisse suas leis e se fizesse respeitar. Parece ser fato sem peso e importância. Parece banal, mas não é. Explica-se: “Agir negligentemente na conservação do patrimônio público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário“.

Está na Lei 8.429/92, artigo 10, nº X. E a responsabilidade pela negligência atinge o Presidente da República, pela escolha e nomeação do seu Ministro da Educação. É a chamada Responsabilidade pela culpa “in eligendo“. O presidente responde por ter escolhido mal o seu ministro. Daí se infere a enorme e indiscutível responsabilização de Dilma Rousseff quando nomeou Sérgio Gabrielli e depois Graça Foster para presidir a Petrobras. E deu no que deu. E muito mais ainda dará.

O DEVER DE SABER 

E não venham dizer que a presidente Dilma não sabia. Faz tempo que a denominada “obrigação de saber” de Peter Eigen é adotada e aplicada hoje por todos os países com legislação avançada e Judiciário independente. Eigen escreveu: “Muitas vezes os dirigentes não querem tomar conhecimento das sujeiras a seu redor. O abuso desse escudo da impunidade levou o sistema judicial americano a evoluir para a noção da “obrigação de saber”. O chefe é responsável pela ação dos seus subordinados. E ponto final”.

Como se vê, não se pode excluir a responsabilidade da autoridade por ato de improbidade de seus subordinados. Vamos aguardar para esta quarta-feira, 20 de maio, a entrega e divulgação do parecer encomendado ao professor e Jurista Miguel Reale Júnior, a respeito da possibilidade legal do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Razões e motivos é que não faltam. Aqui foram expostos, sucintamente, dois: a improbidade administrativa e a má (péssima) gestão de Dilma na presidência da República.

18 thoughts on “Dilma não é intocável e não faltam motivos para o impeachment

  1. O que o povo vê é a cara da ” IMPUNIDADE” no Brasil, aos olhos do povo o sentimento é que os poderes do país estão envolvidoas pela ” CORRUPÇÃO”.

  2. O que o povo vê é a cara da ” IMPUNIDADE” no Brasil, aos olhos do povo o sentimento é que os poderes do país estão envolvidos pela ” CORRUPÇÃO”.

  3. Seguindo a linha de raciocínio do articulista, não sobrará nenhuma viva alma nos executivos: nacional , estadual e municipal. Sem discriminação, sem eleição.
    “empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC, que teria sido forçado a doar (e doou) R$ 7 milhões para a campanha de Dilma nas eleições de 2014”, coitadinho desse cogregado mariano, legitimo seguidor de São Francisco de Assis. Me engana que eu gosto.
    De qualquer forma, quero ver o contaditório, para formar minha opinião.

  4. Prezado Dr. Béja, se não me engano, há uma jurisprudência no STF de que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos eleitos, apesar do que diz a Lei 8.429/92. Segundo essa jurisprudência, aos agentes políticos eleitos se aplicaria a LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, a qual define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

    http://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/121814443/agentes-politicos-nao-estao-sujeitos-a-lei-de-improbidade-administrativa

    • É decisão, se monocrática ou colegiada, que não corresponde ao princípio da legalidade, visto que a lei 8.429/92 expressamente atinge “qualquer agente público” (art. 1º), sendo que o artigo 2º define o que venha ser agente público, neste conceito se encontrando quem ocupa a Presidência da República, o servidor, o agente nº 1 do país, dele partindo os exemplos de conduta proba que se expera e exige.

      A prevalecer a apontada decisão, se estaria criando duas classes ou categorias de agentes públicos. Uma, os servidores públicos comuns, sujeitos à Lei da Improbidade Administrativa e, consequentemente, a um processo de cunho jurídico, a cargo do Poder Judiciário. Outra, rompe com o princípio da igualdade e cria uma categoria de servidores fidalgos, acima de todos os demais, privilegiados e sujeitos apenas à Lei 1.079/50. É uma separação que não encontra amparo no sistema normativo. Viola o princípio constitucional da isonomia entre os agentes públicos e o princípio republicano.
      Grato por ter lido, comentado e lançado tão relevante indagação.
      Jorge Béja

    • Ambiguidade absurda esta. Por essas outras este país vive a patinar na lama. Como pode haver uma interpretação jurisprudencial acima da lei objetiva? É possível isto teoricamente ou é o velho jeitinho brasileiro em ação? A velha influência dos poderosos e coronéis?

      • Isso é possível sim, Reinaldo. Há coletâneas e mais coletâneas de livrose publicações sobre “Conflito de Jurisprudência”. Ou seja, um mesmíssimo fato, uma mesmíssima situação, recebeu da Justiça decisões completamente opostas. Para tentar acabar com isso foi criada a tal Súmula vinculante. Nem assim resolveu, nem resolverá. Onde a lei é clara, não há necessidade de interpretação, nos legaram os Romanos “In Claris Cessat Interpretatio”. Outro exemplo: o artigo 226, § 3º da CF dispõe: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.
        Repare: “união estável entre homem e a mulher”. Gostaria de conhecer os fundamentos da decisão do STF que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Referindo-se a CF a casamento entre “homem e mulher”, excluiu as pessoas do mesmo sexo. Se fosse para incluí-las era necessário que a CF tivesse outra redação “a união estavel entre as pessoas”, ou “entre as pessoas independendo do sexo”.Não era preciso dizer “entre homem e mulher”.
        Nada de homofobia. Sempre me posicionei contra a homofobia. Mas sou legalista. Sempre pela legalidade. Grato por ter lido e comentado.
        Jorge Béja

        • A CF deveria ser alterada antes, mas esta empreitada certamente é muito maior de que uma decisão judicial. Então, pelo que vejo, não basta ser legalista, o STF é que vai dar a palavra final, mesmo que contra literalmente ao que consta na CF. Ou seja, se o STF for composto por bandidos pode muito bem desobedecer a Lei a seu bel-prazer. Obrigado Sr. Beja, entendi!

  5. Isso sem contarmos com o uso irregular dos Correios durante a campanha, conforme o que já foi constatado pelo TCU. Mas aí não é nem caso de impeachment, é de cassação.

  6. Já a Dilma,” tudo o que deveria ser limpo, já foi limpo” cortou em 30% o já combalido orçamento da PF. O PT criou o ‘arrocho produtividade’ !
    “Depois de todo o alarde feito durante a campanha de investimento na Polícia Federal, o governo Dilma vai tirar R$ 1,7 bilhão do orçamento da corporação. O valor representa cerca de 30% de tudo que estava à disposição da PF e gerou preocupação na Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), pois vai impactar, diretamente, as investigações e operações da PF.

    Segundo a ADPF, não faz sentido cortar quase dois bilhões de reais da PF, prejudicando a atuação dos policiais cujas investigações combatem os desvios de recursos públicos. Só no caso da corrupção na Petrobras, foram R$ 22 bilhões surrupiados, mais de dez vezes o que será cortado do orçamento da PF”.

    • Brasília virou uma briga de foice no escuro ! Nunca antes na história desse pais, um membro do Itamaraty foi rejeitado pelo senado. Nesse caso a indicação era para a OEA. Isso mostra que a Tia não consegue mais governar o pais.

  7. O Senado acaba de rejeitar por 38 votos a 37 o diplomata Guilherme Patriota a vaga de representante do Brasil na OEA. Patriota foi assessor de Marco Aurélio Garcia, o verdadeiro chanceler brasileiro, bolivariano e maior defensor do Foro de S. Paulo no Brasil. Dissemos não a linha adotada por Garcia, que desmoraliza e constrange a política externa brasileira.

  8. O jurista Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), teve seu nome aprovado pelo Plenário do Senado com 52 votos favoráveis e 27 contrários. Ele entrará na vaga deixada por Joaquim Barbosa.

    O nome fora aprovado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 12 de maio por 20 votos a 7. A comissão também aprovou requerimento de urgência para sua votação em Plenário. Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014.

    Para chegar à mais alta corte do país, o jurista teria de ser aprovado por 41 dos 81 senadores, em votação secreta e nominal.

  9. Caro Béja,

    “(“Artigo 99 – A pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: elle (sic) não está sujeito a responsabilidade alguma“).”

    -Agora já sei de onde vieram os princípios da LOMAN !!!

  10. Dr. Bejá, o povo entende a linguagem dele. Responsabilidade fiscal precisa ser traduzida em linguagem vulgar. O movimento vem pra rua poderia abordar este assunto para o povo. Ir para a rua falar em responsabilidade fiscal = 0 (zero). Infelizmente, é assim. “princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”. o povo não quer nem saber. Houve quem pensasse que “mensalão” era outro tipo de bolsa, certa vez que andei em Mariana-MG! Mas louvo muito o seu trabalho. A gente vê que é um profissional competente, sábio!

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