Dilma parece que esqueceu de regulamentar Lei Anticorrupção

Deu na Agência Brasil

A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. “Espero que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da presidenta Dilma [Rousseff], porque é ela quem vai assinar o decreto. Mas, pelo avanço das discussões e das conversas conduzidas já nesta etapa, na Casa Civil, tudo indica que sairá muito proximamente o decreto”, disse Hage.

O ministro participou sexta-feira de seminário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir a Lei Anticorrupção, que ele costuma chamar também de “lei da empresa limpa”. Segundo o ministro, falta apenas “o ajustamento de alguns detalhes da legislação” para que a lei possa ser regulamentada.

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PUNE AS EMPRESAS

A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no “calor das manifestações”, segundo ele, mas ainda falta ser regulamentada. Ela responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública e define punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao do processo administrativo. Caso não haja informação sobre faturamento, a multa à empresa pode ser estabelecida entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

A lei também proíbe que as empresas envolvidas em episódios de corrupção recebam recursos de instituições financeiras públicas. Também não podem participar de processos de licitação nem contratar com o poder público durante o período de cumprimento da sanção. A lei pode levar até ao fechamento da empresa. A multa, ressaltou o ministro, nunca será inferior ao valor da vantagem obtida, e caso a multa não seja paga no prazo, a empresa será inscrita na dívida ativa.

E AS ESTATAIS?

Uma das controvérsias da lei, disse o ministro, envolve as empresas públicas. Uma questão controvertida, segundo Hage, é se as empresas públicas também estariam sujeitas a todas as penalidades, incluindo o fechamento da empresa e a interdição de suas atividades. “Imagina uma empresa de água e esgoto ter suspensas suas atividades. Isso me parece impensável. A aplicação da lei para as empresas estatais é prevista sim, mas tem que ser feita dentro do princípio da razoabilidade”, falou.

Embora a lei esteja em vigor desde janeiro, ela ainda não foi aplicada, porque não ocorreu nenhum fato posterior, segundo o ministro. Perguntado se o caso da Operação Lava Jato, que envolve a Petrobras, não poderia render punição à empresa, prevista já na Lei Anticorrupção, ele explicou que não, pois o fato é anterior à lei, embora o conhecimento sobre o episódio só tenha se tornado público este ano.

“A lei entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014. Não podemos fazer a lei retroagir para punir, porque a Constituição brasileira não permite. Então, todos os casos acontecidos antes da data não estão sujeitos a esta lei, mas a outras leis como o Código Penal, à Lei de Licitações ou à Lei de Improbidade”, explicou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Muito simpática a entrevista do ministro, mas o fato mais importante é que a presidente Dilma literalmente sentou em cima da regulamentação desta lei, que pode ser importantíssima para diminuir a corrupção, se é que isso será possível. Na campanha, Dilma vivia dizendo que iria propor leis contra a corrupção, como se já não existissem. Uma enganação patética. (C.N.)

3 thoughts on “Dilma parece que esqueceu de regulamentar Lei Anticorrupção

  1. Atitudes de Dilma têm mostrado que há sempre 2 caminhos:

    1 – O caminho o qual ela diz que tomará;

    2 – O caminho que ela realmente toma.

    E percebe-se que nunca são os mesmos ! Estou dizendo que quase sempre há falsidade no que ela diz que fará? Sim, é isto mesmo que estou dizendo ! A falsidade nessa nossa presidente faz morada !

    No tema “corrupção” não seria diferente ! Afinal o governo dela está imerso em corrupção ! Portanto ela tentará indefinidamente “enganar trouxas”, dizendo que tem imenso interesse em promover o combate a crimes desta ordem.

    (*Notem que neste texto aplico o termo “enganar trouxas” num sentido muito amplo, pois neste Brasil há trouxas das mais diversas categorias)

  2. Na minha santa “ingnorância”, não acredito mais em nada.

    O Brasil é o país das leis, tem lei pra tudo, tem lei até para que as leis sejam cumpridas, então….

    CONTINUA-SE COMO DE COSTUME, OU SEJA, LEI ORA LEI……..

  3. “Em seus 80 anos há muitas características do Senhor FERNANDO HENRIQUE CARDOSO a homenagear.

    O acadêmico inovador, o político habilidoso, o ministro-arquiteto de um plano duradouro de saída da hiperinflação e o PRESIDENTE que contribuiu decisivamente para a consolidação da estabilidade econômica.

    Mas quero aqui destacar também o democrata. O espírito do jovem que lutou pelos seus ideais, que perduram até os dias de hoje.

    Esse espírito, no homem público, traduziu-se na crença do diálogo como força motriz da política e foi essencial para a consolidação da democracia brasileira em seus oito anos de mandato.

    FERNANDO HENRIQUE foi o primeiro PRESIDENTE eleito desde Juscelino Kubitschek a dar posse a um sucessor oposicionista igualmente eleito.

    Não escondo que nos últimos anos tivemos e mantemos opiniões diferentes, mas, justamente por isso, maior é minha admiração por sua abertura ao confronto franco e respeitoso de ideias.

    Querido PRESIDENTE, meus parabéns e um afetuoso abraço!

    dilma russef

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