Dilma será candidata “sub judice”, devido ao fatiamento ilegal do impeachment

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Contestar a candidatura é um novo golpe, diz Dilma

José Carlos Werneck

O registro da candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff ao Senado Federal, pelo estado de Minas Gerais, deve necessariamente obrigar o Supremo Tribunal Federal a manifestar-se sobre o fatiamento do seu impeachment. Este é o entendimento de renomados advogados especialistas em Direito Eleitoral, para quem a candidatura de Dilma corre risco real de vir a de ser barrada judicialmente.

“A candidatura está relevantemente ameaçada porque certamente será impugnada, essa impugnação chegará ao plenário do Supremo e ali hoje não há como se ter uma previsibilidade do que vai acontecer”, afirma Carlos Gonçalves Júnior, advogado eleitoral e professor da Pontifícia Universidade de São Paulo.

INTERPRETAÇÃO – A insegurança jurídica gerada em torno da candidatura de Dilma é proveniente de uma interpretação da Constituição considerada bizarra, peculiar, excepcional e uma verdadeira mutação pelos especialistas: a decisão de fatiar o impeachment em 2016.

Na sessão do Senado, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do Supremo Tribunal Federal, os senadores resolveram votar separadamente a cassação de Dilma e a perda de seus direitos políticos. Deste caminho esdrúxulo, resultou que somente a primeira sanção foi aprovada pelos senadores.

Mas a Constituição Federal prevê claramente a perda do cargo e a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Tanto que no artigo que trata da questão as punições aparecem ligados pela palavra “com”.

SEM DEFINIÇÃO – Embora a ministra do Supremo, Rosa Weber, tenha negado liminares de partidos que se opuseram ao fatiamento, o Supremo não chegou a decidir se as consequências do impeachment podem ser separadas.

“Essa questão não foi enfrentada pelo STF, mas ela está latente. E agora a situação concreta vai surgir”, enfatizam a professora de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, e procuradora da República Silvana Batini.

Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgar se a ex-presidente está, ou não elegível, mas a questão fatalmente chegará ao Tribunal Superior Eleitoral e, depois, ao Supremo Tribunal Federal, através dos recursos cabíveis.

CASO COLLOR- A situação do ex-presidente Fernando Collor, cassado em 1992, já foi analisada pelo STF, que definiu pela inelegibilidade por oito anos. “O que o Supremo assentou naquela decisão é que a inelegibilidade é uma decorrência da cassação. Ela não precisa ser imposta, então ela também não pode ser excluída, como o Senado fez”, entende Silvana Batini.

Para o professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Rodolfo Viana Pereira, o Supremo já decidiu em outras ocasiões não ter competência para modificar regras adotadas em ritos no Congresso. Mas já ocorreu de o Supremo Tribunal Federal corrigir resoluções do Poder Legislativo, em decisões plenárias.

6 thoughts on “Dilma será candidata “sub judice”, devido ao fatiamento ilegal do impeachment

  1. “Mas a Constituição Federal prevê claramente a perda do cargo e a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Tanto que no artigo que trata da questão as punições aparecem ligados pela palavra “com”.”

    -CLARO COMO ÁGUA. Mas as leis só são respeitadas nos países sérios. Nas regiões da galáxia que são governadas por mercenários, traficantes e ladrões, o que vale mesmo é a palavra dos chefões locais.

  2. LEMBRANDO:

    Quando alguns partidos anunciaram que iriam recorrer dessa chicana ridícula e descarada (Mais uma…), a professora e advogada Janaína Paschoal (aquela que vivia com o livrinho da Constituição nas mãos) praticamente implorou para que não o fizessem.

    • PERGUNTAR NÃO OFENDE:

      Se a Anta não estivesse com chances de se eleger senadora, este assunto estaria sendo ventilado?

      Por que a chicana sem-vergonha não foi questionada à época do afastamento dela ?

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