Direito guarda compartilhada j garantido em lei

Agncia Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanas no Cdigo Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no pas. As alteraes em quatro artigos da lei 10.406/02, foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime urgncia para que pudesse passar na frente de outras matrias e ser rapidamente votada. Agora as alteraes passam a valer definitivamente como lei.

Com a sano presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isto significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes ser tambm aplicado nas separaes conflituosas.

Este foi um dos principais pontos de apelo de movimentos favorveis mudana, como a Associao de Pais e Mes Separados (Apase), para convencer os parlamentares. O argumento era que juzes responsveis por causas familiares acabavam decretando essa medida apenas nos casos em que havia boas relaes entre os pais aps a separao ou divrcio.

TEMPO DISPONVEL

Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado no conseguir entrar em um consenso que ser homologado pela Justia, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando, nesta deciso, quem tem mais tempo disponvel para ficar com a criana mas garantindo o direito aos dois.

Alm do tempo de convivncia com os filhos, a lei agora tambm define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informaes sobre a criana a qualquer um dos pais e determina que a mudana de cidade ou viagem ao exterior s pode ocorrer com autorizaes dos dois pais.

As excees recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais no tem condies de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que no pretende obter a guarda.

 

One thought on “Direito guarda compartilhada j garantido em lei

  1. O estado laico interferindo na vida das pessoas e determinando regras para situaes diferentes.
    Se fosse possvel juntar todas as decises dos casos envolvendo relao de separados com filhos, veramos os absurdos cometidos. isto que as decises, tem sempre como pano de fundo, o bem estar da criana!
    Crianas divididas como um bem, objetos de satisfao ou no dos pais separados.
    Das excees, para a regra geral. vamos analisar os diferentes ngulos e tirar as concluses.
    Seria importante uma pesquisa entre os pais com o tema: escola de turno integral, inclusive com aulas aos sbados (manh/tarde).
    Poderemos ter surpresas nos resultados.

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