Direito à guarda compartilhada já é garantido em lei

Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei 10.406/02, foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora as alterações passam a valer definitivamente como lei.

Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isto significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas.

Este foi um dos principais pontos de apelo de movimentos favoráveis à mudança, como a Associação de Pais e Mães Separados (Apase), para convencer os parlamentares. O argumento era que juízes responsáveis por causas familiares acabavam decretando essa medida apenas nos casos em que havia boas relações entre os pais após a separação ou divórcio.

TEMPO DISPONÍVEL

Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado não conseguir entrar em um consenso que será homologado pela Justiça, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando, nesta decisão, quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança mas garantindo o direito aos dois.

Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais e determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorizações dos dois pais.

As exceções recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais não tem condições de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que não pretende obter a guarda.

 

One thought on “Direito à guarda compartilhada já é garantido em lei

  1. O estado laico interferindo na vida das pessoas e determinando regras para situações diferentes.
    Se fosse possível juntar todas as decisões dos casos envolvendo relação de separados com filhos, veríamos os absurdos cometidos. isto que as decisões, tem sempre como pano de fundo, o bem estar da criança!
    Crianças divididas como um bem, objetos de satisfação ou não dos pais separados.
    Das exceções, para a regra geral. vamos analisar os diferentes ângulos e tirar as conclusões.
    Seria importante uma pesquisa entre os pais com o tema: escola de turno integral, inclusive com aulas aos sábados (manhã/tarde).
    Poderemos ter surpresas nos resultados.

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