Direito comparado: Sérgio Cabral confessa por ação tácita

Pedro do Coutto

Numa entrevista nitidamente programada pela Rádio CBN para veicular sua defesa junto à opinião pública, o governador Sérgio Cabral reconheceu que errou em diversas situações e, surpreendentemente, anunciou um amplo debate sobre ética e propôs um código de conduta para si próprio. Não disse é claro, quando e onde terá lugar esse amplo debate e como pretende ele elaborar tal código de conduta. Aliás acredito que Sérgio Cabral tornou-se o primeiro e único governante do mundo a convocar a sociedade para debater sua própria postura política e administrativa. Indiretamente está colocando à mesa das decisões um plebiscito sobre si mesmo com reflexo direto em sua personalidade e comportamento social.

O governador – primorosa reportagem de O Globo de quinta-feira 30, assinada conjuntamente por Fábio Vasconcelos, Luiz Ernesto Magalhães, Ruben Berta (homônimo do fundador da VARIG), Natanael Damasceno, Taís Mendes – afirmou textualmente que sua atitude é inspirada no Direito Comparado. Adoro Direito Comparado – assinalou. Exatamente por isso é que, na verdade, digo eu, ao reconhecer ter falhado, confessou a falha por ação tácita.

Figura múltipla do Direito, presente em todas as suas divisões. A imagem se contém no exemplo tradicional de alguém desculpar-se pelo que não fez, assumindo a posição de como se tivesse praticado o ato pelo qual lhe é apontada a responsabilidade.

Ora, se alguém não deve, não deve pagar a falsa dívida, exemplo mais tradicional de todos, colocado usualmente pelo grande jurista do passado Santiago Dantas. Evidente. Pois se alguém paga o que não deve é porque , seguramente, é de fato devedor.

“Sempre separei – assinalou Cabral – minha vida pública da minha vida pessoal para não misturar os assuntos”. Mas misturou. Ele mesmo admite. Tanto assim que, num lance de exorcismo político, vai impor a si próprio um código de conduta. Esta afirmação ele fez textualmente à Rádio CBN na quarta-feira. Se vai impor um novo código de conduta, das duas uma: ou não existia tal código, ou então o existente não serve e assim deve ser substituído por outro. Modelo 2011, decorrente do amplo debate que pretende abrir no Rio de Janeiro. No país, talvez fosse um exagero já que os incentivos fiscais que concedeu a várias empresas estejam contidos nos limites cariocas e fluminenses. E o fato de a Construtora Delta atuar em diversas obras nacionais, fora do RJ, nada tem com a questão.

Em sua ação tácita, base do Direito Comparado no qual se apóia, Sérgio Cabral reconheceu ter errado diretamente ao chamar bombeiros que invadiram o Quartel da Praça da República de vândalos. E admitiria paralelamente ter cometido falhas nas relações com o magistério estadual. Lembrou inclusive que os professores estão sem aumento há doze anos. Portanto zero de reajustes nos governos Garotinho, Benedita da Silva, Rosinha Garotinho e no seu próprio, primeiro mandato conquistado nas urnas de 2006.

Relativamente aos Bombeiros, o Diário Oficial de quinta-feira publicou na primeira página duas leis: 1) a que anistia os revoltados; 2) a que concede acréscimo de vencimentos da ordem de 6,5%. Quanto ao magistério vamos esperar qual a reparação pelo esquecimento no passar do tempo. Assim passaram-se os anos. Quanto ao CB, tacitamente, o governador assumiu sua culpa. Tanto é  que aumentou os soldos e perdoou os atos que colidiram com o regulamento militar da corporação. O aumento de 6,5 foi estendido à PM, como é natural.

O que não é natural, como disse no início do artigo, é Sérgio Cabral propor um novo código de ética. Pois os repórteres de O Globo revelam que ele já existe. Tanto na Lei 8429/92, quanto no decreto 4081/2002, este assinado por Fernando Henrique. A lei tenho dúvida se sancionada por Fernando Collor ou Itamar Franco, já que ambos presidiram o país naquele ano. Quanto à ética, a palavra vem da Grécia antiga, regendo procedimentos humanos desde 300 anos A.C.

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