Direitos Humanos, um tema para a sucessão

Pedro do Coutto

Seja qual for a decisão final do presidente Lula sobre o destino do decreto dos Direitos Humanos, uma coisa é certa: o debate forneceu um tema para a campanha eleitoral. A questão é bastante sensível, como os fatos comprovam, não apenas face à criação de uma Comissão da Verdade que poderia ingressar nos porões do passado recente. Os segmentos militares rejeitam tal incursão e aí o ponto nevrálgico da questão. Mas a abrangência dos direitos humanos é mais ampla. Enfoca a tragédia da tortura, mas vai além. Existem a liberdade de expressão, a política salarial, o direito à propriedade, colocada em xeque nos meios rurais, a segurança individual ameaçada nos grandes centros urbanos, produzindo na verdade uma insegurança pública. Este aspecto poderia ter sido incluído no texto original, tal a importância de que se reveste para a integridade da população e para a própria vida humana. A existência de todos encontra-se permanentemente ameaçada pelos conflitos desencadeados por criminosos que decidem enfrentar a própria Polícia, não somente nos morros, mas nas ruas, a qualquer momento. Quanto a anistia, pela lei de agosto de 79, ela é ampla, mas numa amplitude que no pensamento dos inspiradores e dos que se colocaram a favor da Comissão da Verdade não alcança os torturadores. Não que eles agora sejam condenados, porém expostos à opinião pública. Um caminho difícil, mas por isso mesmo adequado a um debate nacional. Assim, os Direitos Humanos, inclusive no plano da memória histórica, devem se transformar num grande debate. O presidente da República pode até enviar um projeto de lei ao Congresso e assim aliviar a pressão sobre o Planalto transferindo a discussão para a esfera do Legislativo.

Aliás deveria ter sido este o destino do que se encontra no decreto – sem discutir o mérito – pois muitas das medidas propostas dependem de alteração na legislação e até na Constituição, como assinalamos em artigo recente. Por simples ato do Executivo não são possíveis. O tema pode se transformar inclusive num teste para os candidatos e candidatas à sucessão de outubro. Liberdade de expressão, direito de propriedade, direito à verdade, são pontos capazes de empolgar uma campanha,
transformando-a numa grande discussão. Com o decreto, o presidente Lula criou um debate. Se vai se prolongar ou não, eis aí uma pergunta interessante. Nesta primeira hipótese poderá pautar o posicionamento de todos na busca do voto popular. E não só pautar, mas também empolgar. Dependendo da ênfase dos que abraçarem o tema. Se tal não ocorrer não será por falta de motivo e sim de motivação. Não do povo, mas dos candidatos.

O tema existe, foi criado e ganhou o destaque proporcional ao debate que abriu. As correntes de opinião começaram a se manifestar. Os posicionamentos serão transformados em votos? Ou vão ficar contidos no clima que estamos vivendo no presente? Só o desenrolar dos fatos e dos atos poderá responder. Porém o importante é a oportunidade aberta pelo decreto para uma grande discussão nacional. Problemas não faltam, tampouco a existência múltipla de direitos a serem defendidos e assegurados. Todos se encaixam no fundo numa ampla visão da sociedade sobre o país, seu passado, seu presente, seu futuro. As questões foram liberadas. Os candidatos, na campanha, que as coloquem e utilizem para o encontro com o eleitorado nas urnas.

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