Do jeito que está, a Justiça do Trabalho não pode mais continuar

Roberto Monteiro Pinho

Na Justiça do Trabalho, quando se trata da execução contra pessoa jurídica privada, cujo negócio debilitou, o instituto da despersonalização da pessoa jurídica, embora não alcance ainda o consenso quanto aos seus pontos principais, seja em sede doutrinária ou em âmbito jurisprudencial, este tem sua eficácia. Não obstante isso, a teoria vem sendo amplamente aplicada nos processos trabalhistas, “em nome da proteção do obreiro e para garantir a efetividade da prestação jurisdicional”.

Isso foi possível porque o Direito Positivo brasileiro passou a adotar, formalmente e de modo mais consolidado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o advento do Código de Defesa do Consumidor de 1990 (CDC), que, em seu artigo 28, caput, e §5°, trata: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. 

Na concepção de uma corrente de juristas, a vigência da garantia no processo executivo no processo do trabalho, tem por fundamentos, dentre outros, as normas constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em todas as formas processuais (art. 5º, LIV e LV, CF) (Wambier, 2002). O cerne da questão está na execução, quando impossibilitado de pagar, e com o patrimônio comprometido, o devedor compensa a perda na seara trabalhista, com o ganho em outros segmentos da produção.

Se não pode combater, ou se defender no processo trabalhista, o devedor constrito, com malicia, mantém contas correntes sem saldo, se essas forem bloqueadas, operam em contas emprestadas de terceiros, não adquirem patrimônio em seu nome, passam a dever cada vez mais, a bancos, instituições financeiras, ao fisco e na execução de títulos extrajudiciais. Na prática, um crime de fraude a execução (dificílimo de tipificar), mas nada diferente do que o julgador lesivo engenha quando persegue o patrimônio do devedor – é a corrida do vale tudo, diríamos: um paradigma da película cujo titulo lhe cai bem – “velozes e furiosos”, ou o popular “vento que venta lá, venta cá”. 

Este modelo temerário de direito processual utilizado na JT, também atinge o hipossuficiente. Um deles não, é o caso do repouso semanal, um direito dos trabalhadores, previsto pela CF de 1988 e por legislação infraconstitucional. Porém, a expressão “semanal” suscita dúvidas nos atores da relação trabalhista e nos operadores do direito. Uma corrente entende que o descanso semanal deve ocorrer de forma a que o empregado não trabalhe sete dias corridos. Outra, o direito ao descanso semanal significa que o empregado deve usufruir um descanso no decorrer da chamada “semana civil”, entendida essa como o período entre uma segunda feira e o domingo seguinte.

O tema, embora seja doutrinário e admitido no processo trabalhista, em razão da proteção ao hipossuficiente, se alicerça também em argumento jurídico, baseado no direito positivo, que determina que a folga deve ser concedida no decorrer de cada período de sete dias, inspirado entre outros nas Convenções 14 e 106 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as quais o Brasil é signatário. A de número 14, trata da concessão do repouso semanal nos estabelecimentos industriais, e foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial nº 41721, de 25 de junho de 1957, após o Decreto Legislativo nº 24, de 1956 tê-la aprovado.  

Já a Convenção 106, que dispõe sobre o repouso semanal no Comércio e nos Escritórios foi igualmente ratificada pelo Brasil, através do Decreto Presidencial nº 58.823, de 14 de julho de 1966, tendo sido esse ato autorizado pelo Decreto Legislativo nº 20, de 30 de abril de 1965. O problema é que indefinido pelo texto legal natural, este tema sempre traz enorme possibilidade de engorda das indenizações recorridas na justiça trabalhista.

Esta questão sinuosa entra em debate no Congresso, a meu ver suscita de polêmica e se aprovada poderá atingir o âmago da questão interpretativa e dos devaneios dos julgadores na seara trabalhista, é a aplicabilidade de temas infraconstitucionais. Cabendo data máxima vênia, aperfeiçoar através de Emenda, estendendo a iniciativa especificamente para as interpretações de leis também no processo trabalhista. Está sob análise da Câmara dos Deputados a PEC 3/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.  

Atualmente, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo e, com a aprovação da PEC, essa possibilidade também  é ampliada para os atos do Poder Judiciário. De fato o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis e acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas pelos parlamentares. Ocorre que 50% das ações em tramitação em todo o país são de execução fiscal, do Estado cobrando impostos e tributos, neste bolo está a execução Previdenciária (nova competência EC 45/2004), na JT. 

Com o liberalismo dos juízes trabalhistas, tudo pode acontecer, por isso se especula a confecção de um projeto de lei para abrigar a execução fiscal, tirando da JT, e passando para o Executivo, neste incluiu a possibilidade da criação do Juizado Especial Tributário Trabalhista. Neste aspecto o processo trabalhista demanda uma reforma, pois ele trata de uma relação de hiposuficiência, de desequilíbrio processual, mas também está discutindo a execução questões previdenciárias neste mesmo processo, ocupando tempo que o juiz poderia dispor para solucionar processos genuinamente do trabalho. O fato é que precisamos priorizar os juizados especiais, trabalhistas e as defensorias, e aqui a justiça do trabalho está na berlinda.

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